publicar, o controle interno do Estado, na Imprensa Oficial do Estado, os contratos de gestão e os termos de parceria, em razão de sua função de órgão principal do controle desenvolvido pela Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) e órgãos parceiros.

considerar como aplicadas em manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas inscritas ao final do exercício em restos a pagar não processados.

observar a classificação das despesas em subelementos, em particular no que diz respeito às campanhas educativas.

considerar como aplicadas em ações universais de saúde as despesas inscritas desde o exercício anterior em restos a pagar não processados e não liquidados no exercício em questão.

centralizar os recursos destinados às escolas, gerências regionais e unidades executivas a fim de melhorar as condições de operacionalização das prestações de contas dentro das exigências legais.

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio a ser elaborado em setenta dias a contar do seu recebimento.

O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda.

A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

A realização, por iniciativa exclusiva de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A fiscalização das contas de empresas de cujo capital o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pelo Ministério Público e pelo Governador.