Questões de Concurso
Comentadas sobre tribunal de contas do estado de pernambuco em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
Foram encontradas 49 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283058
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em inspeção ordinária realizada pela estrutura competente do
Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), foi constatado que o
Poder Executivo do Município Sigma celebrou termo de
cooperação com a associação de servidores municipais (ASM),
repassando-lhe recursos mensais para atuar como instituição de
apoio aos serviços municipais, de modo a suprir as carências de
servidores em caso de vacância de cargos de provimento efetivo.
O relatório técnico considerou ilícito esse repasse de recursos, o
mesmo ocorrendo em relação ao objeto social da associação, que
era justamente a atuação como instituição de apoio.
Ao analisar o relatório da inspeção, o Tribunal concluiu corretamente, em relação à referida associação, que
Ao analisar o relatório da inspeção, o Tribunal concluiu corretamente, em relação à referida associação, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283051
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para atender à necessidade urgente e imprevisível decorrente de
um acidente ambiental que deixou centenas de pessoas
desabrigadas, feridas e desaparecidas, o gestor da Secretaria de
Obras do Município Beta realizou, justificadamente, diversos atos
sem observância da legislação financeira e orçamentária.
Ao apreciar a prestação de contas relativa a esses atos, o TCE-PE constatou a ocorrência de atos ilegais e antieconômicos, mas verificou que as irregularidades não eram de natureza grave e que o dano causado ao Erário era de pequena monta.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente a modalidade de julgamento de contas a ser proferido pelo Tribunal de Contas.
Ao apreciar a prestação de contas relativa a esses atos, o TCE-PE constatou a ocorrência de atos ilegais e antieconômicos, mas verificou que as irregularidades não eram de natureza grave e que o dano causado ao Erário era de pequena monta.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente a modalidade de julgamento de contas a ser proferido pelo Tribunal de Contas.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283050
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das normas do processo de controle externo previstas no
Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.
I. No processo de julgamento, a parte poderá produzir sustentação oral de defesa de seus direitos, desde que tenha formulado previamente o requerimento junto à Diretoria Geral de Controle Externo.
II. A notificação de decisão do TCE-PE à parte possui caráter pessoalíssimo, não se admitindo a notificação de seus vizinhos ou parentes como procedimento processual válido, ainda que em hipótese de auto-ocultação deliberada.
III. Em caso de falecimento da parte, a notificação de decisão do TCE-PE deve ser feita na pessoa do inventariante ou curador e, na sua falta, dos herdeiros ou sucessores.
Está correto o que se afirma em
I. No processo de julgamento, a parte poderá produzir sustentação oral de defesa de seus direitos, desde que tenha formulado previamente o requerimento junto à Diretoria Geral de Controle Externo.
II. A notificação de decisão do TCE-PE à parte possui caráter pessoalíssimo, não se admitindo a notificação de seus vizinhos ou parentes como procedimento processual válido, ainda que em hipótese de auto-ocultação deliberada.
III. Em caso de falecimento da parte, a notificação de decisão do TCE-PE deve ser feita na pessoa do inventariante ou curador e, na sua falta, dos herdeiros ou sucessores.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282420
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Uma Unidade de Auditoria do TCE-PE instaurou dois
procedimentos de fiscalização com as seguintes finalidades:
I. Avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho de um órgão da Administração Pública estadual quanto aos programas, projetos e atividades governamentais por ele executados, nos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
II. Identificar ações, fatos ou atos que subsidiarão o planejamento das fiscalizações a serem executadas no próximo exercício.
Os instrumentos de fiscalização utilizados para atender a essas finalidades são, na forma do Regimento Interno do TCE-PE, denominados, respectivamente,
I. Avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho de um órgão da Administração Pública estadual quanto aos programas, projetos e atividades governamentais por ele executados, nos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
II. Identificar ações, fatos ou atos que subsidiarão o planejamento das fiscalizações a serem executadas no próximo exercício.
Os instrumentos de fiscalização utilizados para atender a essas finalidades são, na forma do Regimento Interno do TCE-PE, denominados, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282419
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das competências dos órgãos integrantes da estrutura
organizacional do Tribunal de Contas e do Ministério Público de
Contas do Estado de Pernambuco (MPC-PE), considere as
seguintes atribuições:
I. Opinar preliminarmente sobre afastamento de Procurador do MPC-PE para participação em curso de capacitação quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias;
II. Receber e encaminhar às unidades competentes do Tribunal as sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados pelo Tribunal;
III. Emitir certidões de quitação no caso de comprovado recolhimento integral do valor do débito imputado ao gestor em razão de deliberação do TCE-PE.
Com fulcro no Regimento Interno do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente os órgãos ou as autoridades competentes pelas atribuições descritas nos itens I a III, respectivamente.
I. Opinar preliminarmente sobre afastamento de Procurador do MPC-PE para participação em curso de capacitação quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias;
II. Receber e encaminhar às unidades competentes do Tribunal as sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados pelo Tribunal;
III. Emitir certidões de quitação no caso de comprovado recolhimento integral do valor do débito imputado ao gestor em razão de deliberação do TCE-PE.
Com fulcro no Regimento Interno do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente os órgãos ou as autoridades competentes pelas atribuições descritas nos itens I a III, respectivamente.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279849
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere as seguintes medidas recursais adotadas por gestores
dos entes Alfa, Beta e Gama visando à impugnação de decisões ou
deliberações expedidas no âmbito do TCE-PE:
I. O gestor do município Alfa pretende impugnar despacho do Relator que indefere liminarmente a petição de recurso interposto em face de decisão proferida em processo de fiscalização.
II. O procurador do município Beta interpôs recurso contra deliberação do TCE-PE proferida no âmbito de um processo de tomada de contas, alegando a ocorrência de erro de cálculo.
III. Um Secretário do município Gama pretende impugnar decisão interlocutória proferida pelo Relator do processo de fiscalização.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, assinale a opção que apresenta correta e respectivamente as espécies recursais que devem ser utilizadas pelos gestores dos municípios Alfa, Beta e Gama.
I. O gestor do município Alfa pretende impugnar despacho do Relator que indefere liminarmente a petição de recurso interposto em face de decisão proferida em processo de fiscalização.
II. O procurador do município Beta interpôs recurso contra deliberação do TCE-PE proferida no âmbito de um processo de tomada de contas, alegando a ocorrência de erro de cálculo.
III. Um Secretário do município Gama pretende impugnar decisão interlocutória proferida pelo Relator do processo de fiscalização.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, assinale a opção que apresenta correta e respectivamente as espécies recursais que devem ser utilizadas pelos gestores dos municípios Alfa, Beta e Gama.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279848
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere as situações hipotéticas a seguir.
I. Registro de atos de provimento de pessoal, após a nomeação dos aprovados em concurso público realizado pelo Conselho Regional de Arquitetura do Estado de Pernambuco.
II. Fiscalização de recursos do município pernambucano Alfa repassados, mediante convênio, à ONG “Todos Juntos”, para execução do objeto pactuado.
III. Análise da conveniência técnica de Resolução editada pela Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, com a finalidade de regular atividade de sua competência.
Considerando as competências legais e constitucionais do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente as situações que se inserem na sua esfera de jurisdição.
I. Registro de atos de provimento de pessoal, após a nomeação dos aprovados em concurso público realizado pelo Conselho Regional de Arquitetura do Estado de Pernambuco.
II. Fiscalização de recursos do município pernambucano Alfa repassados, mediante convênio, à ONG “Todos Juntos”, para execução do objeto pactuado.
III. Análise da conveniência técnica de Resolução editada pela Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, com a finalidade de regular atividade de sua competência.
Considerando as competências legais e constitucionais do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente as situações que se inserem na sua esfera de jurisdição.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593740
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela aplicação,
guarda ou gestão de bens e dinheiros públicos têm o dever
constitucional de prestar contas.
Nesse sentido, nos termos do seu Regimento Interno, as contas do TCE-PE serão apreciadas e julgadas pelo(a):
Nesse sentido, nos termos do seu Regimento Interno, as contas do TCE-PE serão apreciadas e julgadas pelo(a):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593337
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
(TCE-PE) não realizou a prestação de contas de sua gestão no prazo
legalmente estabelecido.
Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):
Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593189
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PE
acerca de sua estrutura organizacional, relacione os órgãos desse
Tribunal à respectiva classificação regimental:
1. Órgão de Competência Originária
2. Órgãos Especiais
3. Órgão de Gestão
( ) Gabinete da Presidência
( ) Auditoria Geral
( ) Ministério Público de Contas
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada:
1. Órgão de Competência Originária
2. Órgãos Especiais
3. Órgão de Gestão
( ) Gabinete da Presidência
( ) Auditoria Geral
( ) Ministério Público de Contas
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada:
Q3593088
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de
Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com
condenação em débito e multa, em tomada de contas especial
instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço
acima dos praticados no mercado.
Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão.
Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:
Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão.
Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:
Q3593062
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base nas modalidades de fiscalização previstas no Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE),
relacione os tipos de fiscalização indicados a seguir à descrição das
respectivas finalidades.
1. Inspeção
2. Acompanhamento
3. Levantamento
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Destina-se a suprir omissões, esclarecer dúvidas apurar o objeto de denúncias ou representações.
( ) Visa examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
A associação correta, na ordem apresentada, é:
1. Inspeção
2. Acompanhamento
3. Levantamento
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Destina-se a suprir omissões, esclarecer dúvidas apurar o objeto de denúncias ou representações.
( ) Visa examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
A associação correta, na ordem apresentada, é:
Q3593061
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais
previstos no texto constitucional, devendo ser observados nos
processos judiciais e administrativos.
Em relação ao contraditório e à ampla defesa nos processos de competência do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relator não está obrigado a responder ou rebater explicitamente todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.
II. Ainda que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o Relator se obriga a analisar explicitamente todos os fundamentos indicados pelas partes, nas defesas e recursos.
III. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, inclusive as declarações pessoais de terceiros.
Está correto o que se afirma em:
Em relação ao contraditório e à ampla defesa nos processos de competência do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relator não está obrigado a responder ou rebater explicitamente todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.
II. Ainda que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o Relator se obriga a analisar explicitamente todos os fundamentos indicados pelas partes, nas defesas e recursos.
III. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, inclusive as declarações pessoais de terceiros.
Está correto o que se afirma em:
Q3592210
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Compete ao TCE-PE apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
Sobre as contas de governo dos prefeitos, analise as afirmativas a
seguir.
I. Serão acompanhadas, dentre outros documentos e informações, pelos balanços gerais e pelos demonstrativos relativos à gestão fiscal.
II. Serão apreciadas pelo Tribunal, mediante parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
III. Serão prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
I. Serão acompanhadas, dentre outros documentos e informações, pelos balanços gerais e pelos demonstrativos relativos à gestão fiscal.
II. Serão apreciadas pelo Tribunal, mediante parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
III. Serão prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
Q3592209
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao
contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de
fiscalização.
Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:
Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:
Q3592206
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa
pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A
penalidade teve como única fundamentação a constatação de
grave violação a normas do Direito Financeiro.
Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE, caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe foi aplicada.
Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE, caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe foi aplicada.
Q3592205
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os processos de controle externo a cargo do TCE-PE se
desenvolvem em fases, conforme definido em seu Regimento
Interno.
A fase processual que consiste em atividades de auditoria, notificação, juntada aos autos das peças de defesa, quando for o caso, e envio para o Relator, responsável pela fase de julgamento, é denominada:
A fase processual que consiste em atividades de auditoria, notificação, juntada aos autos das peças de defesa, quando for o caso, e envio para o Relator, responsável pela fase de julgamento, é denominada:
Q3592204
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo,
dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e a defesa
do patrimônio público.
Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.
I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das legitimações recursais dos membros do MPC.
II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em um mesmo processo nas sessões do Tribunal.
III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para apresentação de recursos quando atua como parte.
Está correto o que se afirma em:
Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.
I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das legitimações recursais dos membros do MPC.
II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em um mesmo processo nas sessões do Tribunal.
III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para apresentação de recursos quando atua como parte.
Está correto o que se afirma em:
Q3592203
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
(TCE-PE), no exercício de suas atribuições, pode realizar
fiscalizações por iniciativa própria ou quando provocado, relacione
os instrumentos de fiscalização disponíveis à Corte às respectivas
finalidades (ou conceitos) regimentais.
1. Monitoramento
2. Levantamento
3. Inspeção
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Tem por finalidade suprir omissões, esclarecer dúvidas e apurar denúncias ou representações.
( ) Busca aferir o cumprimento das deliberações do TCE-PE e dos resultados delas advindos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
1. Monitoramento
2. Levantamento
3. Inspeção
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Tem por finalidade suprir omissões, esclarecer dúvidas e apurar denúncias ou representações.
( ) Busca aferir o cumprimento das deliberações do TCE-PE e dos resultados delas advindos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Q3592159
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da
análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um
intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma
ação, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo.
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à contagem do prazo prescricional, sua interrupção e reconhecimento, é correto afirmar que:
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à contagem do prazo prescricional, sua interrupção e reconhecimento, é correto afirmar que:
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