Questões de Concurso
Sobre tribunal de contas do distrito federal em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.
O Tribunal de Contas do DF exerce controle legislativo sobre
os atos do governo do DF.
Considere que, em determinado processo de prestação de contas, o TCDF tenha adotado em decisão terminativa, o trancamento das contas, cujo julgamento de mérito se tornou inviável em razão de sinistro que inutilizou a documentação da entidade auditada, e a baixa da responsabilidade do administrador após 5 anos de publicação da referida decisão terminativa, sem fatos novos. Nesse caso, a decisão do TCDF foi adequada.
O auditor do TCDF, ao ser designado para fiscalizar determinada entidade do DF, deve se declarar impedido se o responsável pela auditoria dessa entidade tiver sido seu sócio em negócio privado que mantiveram antes do ingresso de ambos no setor público