Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Distrito Federal para Concurso

Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.

A competência do TCDF pode alcançar pessoas físicas e pessoas jurídicas da iniciativa privada.

Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.


Compete ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão dos empregados públicos das empresas estatais do Distrito Federal, bem como a legalidade das respectivas aposentadorias.

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente. 

Quando cabível, a conversão dos processos de fiscalização do TCDF em tomada de contas especial poderá ser efetivada sem a elaboração da matriz de responsabilização, desde que se trate de débito relevante e questão urgente.

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente. 

A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será possível a aplicação de multa, em outros processos, aos responsáveis pelas irregularidades.

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente. 

O recurso de reconsideração e o pedido de reexame têm características formais idênticas quanto aos legitimados, aos efeitos e ao prazo, podendo o primeiro ser interposto em processo de fiscalização de atos e contratos, enquanto o segundo é cabível em prestação e tomada de contas.