Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
Conforme entendimento do STF, o Rio de Janeiro, por ser o estado membro vinculado ao referido tribunal de contas, possui legitimidade para tomar medida jurisdicional com a finalidade de exigir o pagamento da multa.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este
reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio
público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado,
com a devida correção monetária, diante da inexistência de
outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se
considere saneado.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por
autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem
como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados
que estejam em execução.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de
seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário
da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na
forma estabelecida em deliberação própria.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado que recebam contribuições
parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ.