De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680611
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
O Regimento Interno do TCE/RJ autoriza a sustentação oral
em recurso de agravo interposto com a finalidade de impugnar
decisão monocrática que verse sobre tutela provisória.