Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 48

Q1017659

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017659 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito dos membros do Ministério Público no TCE/PA, assinale a opção correta.

A

As carteiras funcionais dos membros do Ministério Público no TCE/PA serão expedidas pela respectiva secretaria do órgão e assinada pelo procurador-geral de contas, com validade em todo o território nacional.

B

O procurador-geral de contas será de nomeação efetiva, terá vencimentos inferiores aos dos ministros do TCE/PA e poderá exercer outras funções públicas.

C

Competirá ao secretário do Ministério Público de Contas organizar a agenda do procurador de contas ao qual esteja subordinado.

D

A Lei n.º 8.596/2018, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do MPC/PA, determina que as funções de confiança destinadas às atividades de chefia e assessoramento poderão ser ocupadas apenas por servidores públicos do estado do Pará.

E

O enquadramento dos servidores em níveis de carreira dar-se-á por meio de ato do procurador-geral de contas do estado do Pará no prazo de quinze dias.

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Q1017658

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017658 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Uma das competências do MPC/PA consiste em

A

manifestar-se nas sessões do TCE/PA, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos sujeitos à apreciação desse tribunal, sendo dispensada a sua audiência nos atos de admissão de pessoal.

B

interpor quaisquer recursos, fiscalizando sua execução.

C

solicitar ao TCE/PA que adote medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens de responsáveis julgados em débitos para com a administração pública.

D

requisitar informações, documentos e processos às autoridades municipais, bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, exceto as fundacionais.

E

fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição estadual e das leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência do TCE/PA.

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Q1017657

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017657 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA,

A

apreciar as contas prestadas pelo governador do estado, emitindo parecer prévio em até quinze dias contados da data de entrega.

B

avaliar a execução dos orçamentos e a situação da gestão administrativa nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

C

verificar o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo estadual.

D

no caso de sonegação, assinar prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários e tomar as medidas cabíveis.

E

configurada a ocorrência de desfalque, ordenar a conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial, que tramitará em conjunto com as respectivas contas anuais.

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Q1017656

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017656 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é

A

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

B

sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.

C

fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.

D

emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.

E

decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.

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Q1017530

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial – Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito | CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1017530 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em caso de impedimento, o procurador-geral de contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (MPC/PA) será substituído por membro da carreira escolhido pelo

A

conselho superior.

B

corregedor-geral.

C

colégio de procuradores de contas.

D

próprio procurador-geral de contas.

E

chefe do Poder Executivo.

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Q1017294

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo | CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática |

Q1017294 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os próximos itens.
I Licença de membro do MPC/PA para fins acadêmicos no exterior será concedida pelo corregedor-geral. II O procurador-geral de contas do MPC/PA poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da assembleia legislativa do estado. III O mandato do corregedor-geral não deverá coincidir com o mandato do procurador-geral de contas.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1017291

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo | CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática |

Q1017291 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), julgue os seguintes itens.
I O MPC/PA é composto de quatro procuradores e quatro subprocuradores; o procurador-geral de contas é escolhido entre esses quatro procuradores, para mandato de dois anos, vedada a sua recondução. II Todos os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão do quadro de pessoal do MPC/PA devem ter remuneração igual à daqueles que desempenhem atribuições iguais ou assemelhadas no Tribunal de Contas do Estado do Pará. III Os membros do MPC/PA têm direito a sessenta dias de férias anualmente, a serem concedidas pelo procurador-geral de contas, conforme escala organizada por ele.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q992745

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Agente Administrativo |

Q992745 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

São princípios de ética profissional no ambiente de trabalho, SALVO:

A

Respeite a hierarquia.

B

Seja honesto.

C

Faça críticas construtivas e de forma educada.

D

Não reconheça o mérito dos colegas de trabalho.

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Q990042

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas |

Q990042 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação à análise da composição de BDI em uma planilha orçamentária na fase interna de licitação, assinale a opção correta.

A

O imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido compõem o BDI.

B

Custos com administração local (alimentação, equipamento de proteção individual, equipamento de proteção coletiva) fazem parte do BDI.

C

Na composição do BDI, deve-se considerar a parcela para desmobilização de equipamentos para nova obra.

D

Na composição do BDI, no que se refere ao cálculo da taxa de risco, deve ser considerada a qualidade do projeto básico.

E

Na composição do BDI, os encargos sociais de empresas optantes pelo Simples Nacional devem incluir eventuais gastos com contribuições para o SENAI e para o SESI.

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Q973990

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973990 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, NÃO contempla

A

qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária, Organizações Não Governamentais e os entes qualificados na forma da Lei para a prestação de serviços públicos, as Agências Reguladoras e Executivas.

B

aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

C

os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo Estado e entregues aos Municípios.

D

os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou outra entidade pública estadual.

E

apenas o contratado com domicílio em Pernambuco que receba ou seja beneficiado por recursos públicos estaduais ou municipais, inclusive os oriundos de PPP e concessões públicas.

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Q970931

Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Auditor |

Q970931 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A lei 8.443/92, trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU, e em seu art. 9º, determina os documentos que devem compor a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno. Assinale a alternativa que integra a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, segundo o art. 9º da lei 8.443/92:

A

relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas

B

relatório resumido de execução orçamentária, de acordo com a lei Complementar 101/00

C

balanço orçamentário, segundo as normas brasileiras de Contabilidade e o manual de Contabilidade aplicado ao setor público - MCASP

D

relatórios do TCU, dos últimos 5 anos, visando acompanhar as orientações anteriores

E

demonstrativos das aplicações financeiras e seu respectivo recolhimento do saldo, se houver

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Q1840591

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840591 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é órgão constitucional de controle externo, tem sede na Capital do Estado, com competência definida na Constituição Estadual e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 113/05 (Lei Orgânica do TCE-PR). Sobre a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com o previsto em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

A

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exerce jurisdição em todo o território estadual. Contudo, só alcança os órgãos pertencentes ao Poder Executivo do Estado do Paraná, ficando excluídos os municípios e os demais poderes do Estado.

B

A jurisdição do TCE-PR abrange, dentre outros, os responsáveis pelas contas das empresas estatais ou de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo.

C

A jurisdição do TCE-PR abrange, dentre outros, os municípios limítrofes de outros estados, em razão do compartilhamento de serviços públicos. Neste caso, tais municípios poderão optar por se submeter à jurisdição exclusiva do tribunal de contas do seu estado.

D

Os representantes do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais, das autarquias e sociedades anônimas de cujo capital o Estado participe, não se submetem à jurisdição do TCE-PR, pela prática de atos lesivos.

E

A jurisdição do TCE-PR só abrangerá os municípios paranaenses, nos casos de tomada de contas especial, para apuração do crime de improbidade administrativa dos ordenadores de despesa.

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Q1256509

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Contador |

Q1256509 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Avalie se o Tribunal de Contas julgará as contas irregulares quando comprovadas as seguintes situações:
I. Grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. II. Injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico. III. Desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos. IV. Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal.
Estão corretas:

A

I, II, III e IV.

B

apenas I e II.

C

apenas II e IV.

D

apenas I, II e III.

E

apenas I e III.

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Q1256508

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Contador |

Q1256508 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A decisão do Tribunal de Contas pela qual ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é classificada como uma decisão:

A

definitiva.

B

provisória.

C

preliminar.

D

finalística.

E

intermediária.

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Q1174814

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174814 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução n.º 02/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, artigo 6º, o Poder

A

Executivo deverá encaminhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

B

Legislativo deverá encaminhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

C

Judiciário deverá encaminhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

D

Municipal deverá encaminhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

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Q1174808

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174808 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução n.º 02/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, analise as proposições abaixo.

I. As autarquias estaduais remeterão até o dia 31 (trinta e um) de março os documentos exigidos no artigo 20, relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico, previamente autuado para exame das contas.
II. As fundações estaduais remeterão até o dia 31 (trinta e um) de março, no caso de se submeterem à Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – ou até o dia 31 (trinta e um) de maio – nos demais casos, os documentos exigidos no artigo 21, relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico, previamente autuado para exame das contas.
III. A entidade de previdência estadual remeterá, até 31 (trinta e um) de março, os documentos exigidos no artigo 22, relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico, previamente autuado para exame das contas.

É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1106877

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador |

Q1106877 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), este tem, entre suas atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de 360 dias contados do seu recebimento.

Com relação à fiscalização e ao controle das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-MG, assinale a alternativa incorreta.

A

O TCE-MG tem que emitir parecer prévio das contas prestadas anualmente pelos prefeitos no prazo de 90 dias contados do seu recebimento.

B

As contas serão apresentadas pelo prefeito ao TCE-MG no prazo de 90 dias após o encerramento do exercício.

C

Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto estipulado pelo TCE-MG, este comunicará o fato à Câmara Municipal, para fins de direito.

D

A emissão do parecer prévio do TCE-MG sobre contas prestadas anualmente pelos prefeitos poderá ser pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.

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Q1106876

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador |

Q1106876 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação ao envio das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), considere as afirmativas a seguir.

I. O envio das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios para o TCE-MG deve ser realizado por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).

II. O prefeito municipal enviará para o TCE-MG informações pertinentes ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a LOA.

II. As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, encerradas em 31 de dezembro, serão enviadas ao TCE-MG até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro subsequente.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

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Q1099039

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Controlador Interno |

Q1099039 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa TCE/MG Nº 3/2011 dispõe sobre a fiscalização dos atos concessórios de aposentadoria, reforma e pensão, bem como dos atos de complementação e de cancelamento, dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos municípios.

Sobre essa matéria, a data do laudo conclusivo emitido pela junta médica será considerada como data da concessão efetiva do benefício de

A

aposentadoria por invalidez.

B

aposentadoria compulsória.

C

reforma por incapacidade física.

D

reforma voluntária.

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Q1099038

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Controlador Interno |

Q1099038 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre os procedimentos de tomada de contas especial, nos termos da Instrução Normativa TCE/MG Nº 03/2013, pode-se afirmar que

A

a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere caracteriza um fato para instauração da tomada de contas especial.

B

a instauração da tomada de contas especial compete, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, ao responsável pela unidade de controle interno do órgão ou da entidade jurisdicionada, podendo essa competência ser delegada mediante ato formal.

C

a tomada de contas especial será conduzida por servidores públicos, titulares de cargo de provimento efetivo, organizados sob a forma de comissão, da qual fará parte ao menos um servidor integrante do controle interno.

D

o responsável pela unidade de controle interno do órgão ou da entidade jurisdicionada encaminhará os autos ao Tribunal, por meio de ofício dirigido ao conselheiro-presidente.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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