Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 87

Q77990

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77990 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi

A

incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.

B

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.

C

incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.

D

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais.

E

correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q77989

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77989 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

A

preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

B

terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

C

preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

D

definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

E

terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

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Q77987

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77987 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores

A

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.

B

não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.

C

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.

D

não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.

E

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.

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Q77317

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77317 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar n^o 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia perceberá, a título de

A

ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

B

representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

C

representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

D

ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

E

representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

Q77316

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77316 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete

A

ao Tribunal de Contas do Estado.

B

ao Governador.

C

à Assembleia Legislativa.

D

ao Colegiado do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E

ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Q77315

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77315 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, exceto das Empresas Públicas dependentes.

B

julgar as contas dos administradores dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, desde que localizados na circunscrição territorial do Estado de Rondônia.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de pensões das entidades de previdência dos Municípios do Estado de Rondônia, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.

D

aplicar aos responsáveis multa de até R$ 30.000,00 por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

E

expedir atos e instruções normativas sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, estando a obrigatoriedade do seu cumprimento condicionada ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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Q77314

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77314 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tem caráter normativo e

A

constitui prejulgamento da tese, bem como do fato ou caso concreto.

B

não constitui prejulgamento da tese nem do fato ou caso concreto.

C

constitui prejulgamento do fato ou caso concreto, mas não da tese.

D

não constitui prejulgamento da tese, mas condiciona a decisão daquele fato ou caso concreto.

E

constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

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Q77313

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77313 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

Supondo que faltando vinte dias para o término do seu mandato, o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia se aposente compulsoriamente pelo fato de ter completado setenta anos de idade, é correto afirmar que

A

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será somente para o período que resta do mandato.

B

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, cabendo ao Presidente do Tribunal de Contas definir se é somente para o período restante do mandato ou se englobará também o período seguinte.

C

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será para o período restante do mandato e englobará também o período seguinte.

D

não poderá haver nova eleição, mesmo que seja caso de aposentadoria compulsória, uma vez que a vaga ocorreu dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

E

não poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória.

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Q77312

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77312 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

O Conselheiro Relator de um processo verificou que uma das partes não havia sido citada. Diante desse fato, antes de sua pronunciação sobre o mérito das contas, decidiu sobrestar o julgamento. Tal decisão é

A

definitiva.

B

terminativa.

C

preliminar.

D

preliminar e terminativa.

E

terminativa e definitiva.

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Q77307

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77307 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sem prévio aviso, o responsável por uma Sociedade de Economia Mista instituída e mantida pelo poder público de um município do Estado de Rondônia recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas. A Assessoria Jurídica da sociedade não permitiu a realização da inspeção. A decisão tomada foi

A

correta, uma vez que, além de não ter havido notificação, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia só tem competência para fiscalizar órgãos que realizem a escrituração de seus atos segundo os princípios e regras da contabilidade pública.

B

incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, inclusive por iniciativa própria, a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado.

C

correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de Economia Mista, deveria ter havido notificação, uma vez que o servidor público goza de fé pública.

D

correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de Economia Mista, sua atuação deve ser provocada, não havendo previsão legal para inspeções por iniciativa própria.

E

incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado. Entretanto, como não houve notificação prévia, não caberá aplicação de multa por eventual sonegação de documento.

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Q77303

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77303 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos dez primeiros anos após a criação de um novo Estado, o Tribunal de Contas terá

A

sete membros, nomeados pelo Presidente da República.

B

sete membros, nomeados pelo Governador eleito.

C

três membros, nomeados pelo Presidente da República.

D

três membros, nomeados pelo Governador eleito.

E

sete membros, nomeados pelo Governador provisório indicado pelo Presidente da República.

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Q77207

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77207 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O contador de um município do Estado de Rondônia deixou de prestar contas de dinheiro público que ficou sob sua guarda. Muito embora o Prefeito e o responsável pelo controle interno estivessem cientes da falha, optaram por não tomar nenhuma medida até que fosse realizada a fiscalização por parte do Tribunal de Contas. Nesse caso, a responsabilidade

A

não é do Prefeito nem do responsável pelo controle interno.

B

é solidária do Prefeito e não há responsabilidade do responsável pelo controle interno.

C

é solidária do Prefeito e do responsável pelo controle interno.

D

é subsidiária do Prefeito e solidária do responsável pelo controle interno.

E

é solidária do Prefeito e subsidiária do responsável pelo controle interno.

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Q77206

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77206 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A contratação de um professor por um município do Estado de Rondônia foi considerada irregular e não registrada pelo Tribunal de Contas em razão de não ter sido observada lista de classificação final do concurso público. Dessa decisão cabe

A

revisão.

B

reconsideração.

C

reconsideração ou pedido de reexame.

D

pedido de reexame.

E

revisão ou reconsideração.

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Q77205

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77205 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Um município do Estado de Rondônia construiu um hospital. Os recursos para o financiamento dessa obra corresponderam a 40% de origem do Estado de Rondônia e 60% da União. O vencedor da licitação foi uma empresa sediada no Estado do Amazonas, mas a execução ficou a cargo de sua filial do Acre. A fiscalização da utilização desses recursos cabe

A

ao Tribunal de Contas de Rondônia, uma vez que tanto a licitação como a obra foram realizadas em local de sua jurisdição.

B

aos Tribunais de Contas da União e dos Estados de Rondônia, Amazonas e Acre, cada um em relação ao que lhe compete.

C

ao Tribunal de Contas da União somente, uma vez que a obra envolveu recursos federais.

D

ao Tribunal de Contas do Amazonas, em razão da sede da contratada, e ao Tribunal de Contas da União, quanto à parcela federal.

E

ao Tribunal de Contas de Rondônia, em relação aos recursos repassados pelo Estado de Rondônia, e ao Tribunal de Contas da União, quanto à parcela federal.

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Q77201

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77201 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Um auditor do Tribunal de Contas de Rondônia atuou, concomitantemente ao exercício de seu cargo, como gerente de uma empresa comercial de sua família, da qual possuía 49% das cotas. Ao tomar ciência do fato, por meio de uma entrevista a uma emissora de televisão, o Presidente do Tribunal de Contas o exonerou do cargo no dia seguinte. A decisão tomada pelo Presidente do Tribunal de Contas foi

A

ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não era cotista majoritário da empresa comercial.

B

ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que a empresa comercial era de sua família.

C

legal. Ao auditor são aplicadas as mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente.

D

ilegal. Muito embora esteja vedado ao auditor participar de empresa comercial com ingerência, depois de empossado só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

E

legal. Além do auditor estar sujeito às mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente, a entrevista a uma emissora de televisão tornou-se a prova cabal da irregularidade.

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Q77200

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77200 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar nº 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas será eleito pelo Plenário, na Sessão de Eleição do Presidente do Tribunal, para mandato de

A

dois anos, permitida a recondução para período de igual duração.

B

um ano, permitida a recondução para período de igual duração.

C

dois anos, não permitida a recondução.

D

um ano, não permitida a recondução.

E

dois anos, permitida a recondução para período de um ano.

Q77199

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77199 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

Compete ao Tribunal de Contas

A

emitir, no prazo de seis meses, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos Prefeitos Municipais.

B

proceder, por iniciativa de qualquer cidadão, a fiscalização contábil dos responsáveis pela Administração Indireta Estadual.

C

propor a fixação dos vencimentos dos membros da Assembleia Legislativa.

D

aplicar sanções às associações de servidores dos municípios do Estado de Rondônia.

E

emitir parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q77197

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77197 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A quitação plena será dada pelo Tribunal de Contas quando

A

julgar as contas regulares ou regulares com ressalvas.

B

registrar os atos de aposentadoria, pensão ou admissão de pessoal.

C

julgar as contas regulares.

D

julgar as contas regulares com ressalvas.

E

arquivar processo de apuração de denúncia.

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Q77196

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77196 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

São partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas Câmaras

A

o relatório, a fundamentação e o quadro resumo de irregularidades.

B

a fundamentação, o dispositivo e o quadro resumo de irregularidades.

C

o relatório, a fundamentação e o dispositivo.

D

o quadro resumo de irregularidades, o relatório e o dispositivo.

E

o relatório, a fundamentação, o dispositivo e o quadro resumo de irregularidades.

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Q77195

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77195 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

Um cidadão, natural do Estado do Amazonas, residente e domiciliado no Estado do Acre, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a ocorrência de irregularidades num município do Estado de Rondônia. A denúncia foi apurada e todos os atos do processo foram públicos. Entretanto, foi arquivada, por meio de despacho fundamentado, ao ser verificada a ilegitimidade do denunciante. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

A

incorreta. Apesar de qualquer cidadão ser parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, devem ser públicos os atos do processo realizados após a decisão em primeira instância, mas não os anteriores.

B

incorreta. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, e devem ser públicos os atos do processo realizados após a reunião de provas que comprovem a procedência da denúncia, mas não os anteriores.

C

correta. Além da ilegitimidade do denunciante ter restado comprovada, por se tratar de cidadão não nascido no Estado de Rondônia, todos os atos do processo de apuração de uma denúncia devem ser públicos.

D

correta. Além da ilegitimidade do denunciante ter restado comprovada, por se tratar de cidadão não residente e domiciliado no Estado de Rondônia, todos os atos do processo de apuração de uma denúncia devem ser públicos.

E

incorreta. Muito embora a ilegitimidade do denunciante tenha restado comprovada, por se tratar de cidadão não nascido nem residente e domiciliado no Estado de Rondônia, devem ser públicos os atos do processo realizados após a reunião de provas que comprovem a procedência da denúncia, mas não os anteriores.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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