Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Um Procurador do TCM/RJ verificou que alguns Conselheiros exercem concomitantemente à sua função, as seguintes atividades:
I. magistério superior em instituição privada.
II. magistério superior em instituição pública.
III. advocacia especializada em Direito Internacional.
IV. acionista em sociedade anônima.
No que se refere à concomitância de funções, há contrariedade
ao que dispõe a Lei Orgânica do TCM/RJ quanto
ao que consta
− Limite de despesas de pessoal do Município, com base na receita corrente líquida: 60%
− Limite de despesas de pessoal do Poder Executivo, com base na receita corrente líquida: 54%
− Limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas − TCM/RJ, com base na receita corrente líquida: 6%
− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Executivo: 52%
− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Legislativo, incluindo o TCM/RJ: 5%
Com base nessas informações, ao TCM/RJ
Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá
determinar que o responsável por infração considerada grave
seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da administração pública
federal.
Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
A interposição de recurso, independentemente de este ser
conhecido pelo relator designado, gera preclusão consumativa.
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item.
A inspeção é o instrumento de fiscalização destinado a avaliar aspectos relativos à economicidade, efetividade e eficácia dos atos praticados no exercício das atividades governamentais.
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item.
Para avaliar se a execução de uma fiscalização será viável, o TCU realiza levantamentos.
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item.
A verificação do cumprimento, pelos entes fiscalizados, das
deliberações do TCU é realizada por meio de monitoramento.
A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo.
Na ausência do presidente do TCU, a presidência do tribunal poderá ser exercida pelo ministro mais antigo em exercício no cargo.
A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo.
A escolha dos quatro ministros que compõem cada uma das duas câmaras do TCU é realizada por votação majoritária entre seus pares.
A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo.
A reeleição do presidente do TCU é permitida apenas por um
período.
Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.
A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e
abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos,
inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.
Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.
Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos
administradores e demais responsáveis por recursos públicos,
no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.
Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.
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