Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (T...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1
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CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1 |
Q585245
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação ao Tribunal
de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.
De acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias, a autonomia financeira do TCE/RN é assegurada mediante a prerrogativa de elaboração de sua proposta orçamentária anual, o que implica submissão dessa propositura à Assembleia Legislativa, para inclusão na proposta conjunta do Poder Legislativo.
De acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias, a autonomia financeira do TCE/RN é assegurada mediante a prerrogativa de elaboração de sua proposta orçamentária anual, o que implica submissão dessa propositura à Assembleia Legislativa, para inclusão na proposta conjunta do Poder Legislativo.