Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará para Concurso

Q1975242

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Provas: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Letras | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Fisioterapia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Enfermagem | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Odontologia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Medicina | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Psicologia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Pedagogia | FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |

Q1975242 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão transitada em julgado, rejeitou as contas apresentadas por João, ordenador de despesas no Município Alfa. Com isso, imputou-lhe um débito, além da aplicação de multa. Irresignado com a decisão, João consultou o seu advogado sobre a existência de alguma medida, a ser manejada no âmbito do próprio Tribunal, para que a decisão fosse alterada, já que, a seu ver, ocorrera um manifesto erro de cálculo nas contas. O advogado respondeu, corretamente, que:

A

estavam exauridas as medidas passíveis de serem adotadas no âmbito do Tribunal de Contas;

B

pode ser proposta a ação de revisão, a ser manejada no biênio subsequente ao trânsito em julgado da decisão;

C

é cabível o pedido de reexame, a qualquer tempo, desde que baseado em perícia contábil, indicativa do erro de cálculo alvitrado por João;

D

é cabível a ação rescisória, a ser manejada nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo facultada a produção de novas provas;

E

embora seja prevista a possibilidade de ser proposta ação rescisória contra decisões transitadas em julgado, ela só seria cabível em se tratando de falsidade de documentos.

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Q1958189

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958189 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos financeiros repassados pela União, mediante convênio, ao governo estadual e às prefeituras municipais cearenses.

B

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, constatadas no âmbito das administrações públicas cearenses.

C

julgar as contas de prefeitos de municípios cearenses e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal.

D

sustar atos e contratos considerados irregulares, comunicando, de imediato, sua decisão ao titular do controle externo.

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Q527948

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |

Q527948 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

A

a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.

B

abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.

C

cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.

D

pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.

E

deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

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Q525522

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração | FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q525522 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A sede do Governo do Estado do Ceará foi atingida por forte tempestade, causando a destruição do setor onde estavam guardados todos os documentos. Esse fato motivou o TCE-CE a considerar iliquidáveis as contas do Executivo estadual e ordenar o trancamento das contas daquele exercício. Passados cinco anos, não houve nova decisão a respeito. Nesse caso, essas contas serão consideradas

A

suspensas.

B

regulares com ressalva.

C

prescritas.

D

regulares.

E

encerradas.

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Q525521

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração | FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q525521 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras

A

a penalidade.

B

o encaminhamento ao Ministério Público Estadual.

C

a fundamentação legal.

D

a jurisprudência.

E

a ementa.

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Q525419

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525419 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:

A

É obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncias, prestação e tomadas de contas.

B

Deve se manifestar em todos os processos, salvo se não houver irregularidade apontada.

C

O Procurador-Geral será substituído, em suas faltas, por um período máximo de 30 dias.

D

Ocorrerá somente na forma verbal sua manifestação nas sessões.

E

Pode fazer uso da palavra nas Câmaras e no Plenário, independentemente do deferimento do Presidente.

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Q525418

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525418 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa decisão é

A

preliminar.

B

inicial.

C

terminativa.

D

definitiva.

E

sumária.

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Q525417

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525417 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,

A

ocorre o trancamento das contas.

B

as contas são consideradas iliquidáveis.

C

o prazo para o julgamento é suspenso.

D

o prazo para o julgamento é interrompido.

E

as contas são julgadas regulares com ressalva.

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Q525416

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525416 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas.

A

de ofício, exclusivamente.

B

por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusivamente.

C

de ofício ou por iniciativa da Assembleia Legislativa.

D

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou de associação de classe.

E

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou provocada por qualquer cidadão.

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Q525414

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525414 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do TCE-CE será para mandato de

A

um ano, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

B

um ano, não permitida a reeleição.

C

dois anos, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

D

dois anos, permitida a reeleição por dois períodos para o mesmo cargo.

E

dois anos, não permitida a reeleição.

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Q525413

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525413 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Na organização do TCE-CE,

A

a divisão por Câmaras é obrigatória.

B

poderá haver Câmara com competência privativa.

C

a Câmara, excepcionalmente, poderá decidir sobre matéria de competência privativa do Plenário.

D

a Câmara, no caso de um Conselheiro propor revisão da jurisprudência dominante, remeterá o feito ao Plenário.

E

as Câmaras funcionarão com o número máximo de dois membros.

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Q525411

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525411 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente por

A

cidadão maior de 21 anos ou partido político.

B

cidadão ou partido político.

C

cidadão maior de 21 anos, partido político ou associação.

D

cidadão, partido político, associação ou sindicato.

E

cidadão maior de 21 anos, partido político, associação ou sindicato.

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Q525360

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525360 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,

A

os sucessores dos administradores e responsáveis não serão chamados a responder, por não se sujeitarem à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

B

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social poderão ser liberados da responsabilidade por suas contas na hipótese de já terem obtido parecer favorável do Ministério Público do Estado.

C

os responsáveis pelas contas estaduais das empresas ou consórcios interestaduais de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, poderão ser liberados de suas responsabilidades somente por decisão do Tribunal de Contas do Estado.

D

o princípio de não estar excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é inaplicável àqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

E

serão incluídos todos os recursos orçamentários e excluídos os recursos extraorçamentários.

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Q525359

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525359 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Estadual n° 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,

A

manifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado.

B

promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses.

C

fiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

D

representar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação se dá em separado.

E

manifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade.

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Q525354

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525354 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá

A

alertar o Governo do Estado.

B

determinar a suspensão de todos os concursos públicos em andamento.

C

comunicar o Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.

D

julgar irregulares as contas do Governo do Estado.

E

determinar a abertura de tomada de contas especial.

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Q525353

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525353 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei Orgânica do TCE-CE dispõe sobre um sistema complexo de tratamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estabelecendo, entre outras disposições, que

A

o superior hierárquico será sempre responsável solidário no caso de ser apurada responsabilidade individual de agente público no âmbito de contas irregulares.

B

o TCE-CE, quando julgar as contas regulares com ressalva, determinará, ao responsável ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas, condicionando a quitação do responsável e a respectiva baixa do processo ao atendimento integral da determinação.

C

as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

D

o TCE-CE quando julgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, ficando vedada, nesta hipótese, a cumulação da pena de multa.

E

o TCE-CE tendo sido apurada grave infração a norma regulamentar de natureza contábil, julgará as contas regulares com ressalva na hipótese de inexistência de dano ao erário, ainda que decorrente de ato de gestão ilegal.

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Q525158

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525158 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa solicitação deve ser feita

A

à Procuradoria Geral do Estado.

B

ao Governador.

C

ao Presidente do TCE-CE.

D

ao Plenário do TCE-CE.

E

ao Ministério Público Estadual.

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Q525156

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525156 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por

A

autoridade competente.

B

autoridade competente ou qualquer cidadão.

C

autoridade competente, qualquer cidadão ou partido político.

D

autoridade competente, qualquer cidadão, partido político ou associação.

E

autoridade competente, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

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Q1645885

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645885 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além de condenar o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,

A

deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

B

poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

C

poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

D

deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

E

deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 80% (oitenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

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Q1645884

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645884 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto à denúncia de ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere que:

I. todos os brasileiros têm legitimidade para apresentá-la;

II. todo estrangeiro residente no país tem legitimidade para apresentá-la;

III. sua tramitação, independentemente da fase procedimental, será sempre pública;

IV. sendo improcedente a denúncia, o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, salvo comprovada sua má-fé.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

E

Apenas IV está correta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica do tribunal de contas do estado do ceará em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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