Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina para Concurso
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Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores
e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas
pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o
poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital.