Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso - Página 31

Q2529272

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2529272 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o próximo item, referente ao disposto na Portaria da Presidência do CNJ n.º 56/2018 e nas Resoluções n.º 351/2020 e n.º 332/2020 do CNJ.

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Q2529271

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2529271 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o próximo item, referente ao disposto na Portaria da Presidência do CNJ n.º 56/2018 e nas Resoluções n.º 351/2020 e n.º 332/2020 do CNJ.

No processo de treinamento de modelos de inteligência artificial, é vedada a utilização de dados provenientes de fontes não governamentais.

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Q2522214

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522214 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre as súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicáveis ao Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, exceto se for imóvel residencial que estiver locado a terceiros, ainda que seja o único e que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência familiar.

B

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, sem limitação.

C

Os efeitos da sentença que reduzem, majoram ou exoneram o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

D

O suicídio não é coberto nos 2 primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, nem há direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

E

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, sendo devida a indenização por benfeitorias necessárias que forem feitas.

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Q2522177

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522177 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A

Pessoas autodeclaradas parte da população LGBT submetidas à persecução penal têm o direito de ser tratadas pelo nome social, de acordo com sua identidade de gênero, mesmo que distinto do nome que conste de seu registro civil.

B

A autoidentificação do indivíduo como pertencente a determinado povo indígena não lhe retira a condição de titular dos direitos reconhecidos a todo e qualquer brasileiro ou, no caso de migrantes, dos direitos reconhecidos aos estrangeiros nessa condição, que eventualmente estejam em território nacional.

C

O ingresso em juízo de povos indígenas, suas comunidades e organizações em defesa de seus direitos e interesses depende de prévia constituição formal como pessoa jurídica.

D

As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado o não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes.

E

A atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos que envolvam interesses dos indígenas não retira a necessidade de intimação do povo interessado para viabilizar sua direta participação, ressalvados os povos isolados e de recente contato.

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Q2522171

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522171 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no HC 769197/RJ, de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pode ser considerado correto o seguinte procedimento processual de apuração de ato infracional:

A

Representação ➝ defesa prévia ➝ audiência de instrução ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença.

B

Representação ➝ audiência de apresentação com carga probatória ➝ defesa prévia ➝ audiência em continuação ➝ sentença.

C

Representação ➝ audiência de apresentação sem carga probatória ➝ defesa prévia ➝ audiência em continuação ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença.

D

Representação ➝ audiência una de apresentação e continuação ➝ sentença.

E

Representação ➝ defesa prévia ➝ audiência de apresentação sem carga probatória ➝ audiência em continuação ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença.

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Q2522157

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522157 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Analise a situação hipotética a seguir:

A Associação dos Povos Faxinalenses do Paraná busca atendimento jurídico junto ao Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), da Defensoria Pública, relatando que determinado município recebe repasse estadual a título de ICMS ecológico/ambiental, mas não o transfere à comunidade faxinalense local, cujo território é reconhecido como área de conservação ambiental na modalidade Área Especial de Uso Regulamentado (ARESUR), que compõe o cadastro de unidades de conservação ambiental estadual, tampouco aplica o repasse diretamente na unidade/área em questão.

Tomando por base a noção dos povos faxinalenses e o entendimento do STF sobre a questão jurídica apresentada, bem como as disposições constitucionais acerca do tema, assinale a alternativa correta em relação a cada um desses temas, respectivamente.

A

Entende-se por identidade faxinalense a manifestação consciente de grupos sociais pela sua condição de existência, caracterizada pelo seu modo de viver, que se dá pelo uso comum das terras tradicionalmente ocupadas, conciliando as atividades agrossilvipastoris com a conservação ambiental. No caso em comento, o núcleo especializado da Defensoria Pública poderá ingressar com reclamação constitucional para preservação do entendimento judicial do STF acerca da vinculação do imposto afeto diretamente às áreas ambientalmente protegidas, conforme já decidido (ADI 2355/PR).

B

São características dos faxinais, entre outras, a produção animal à solta em terras de uso comum e o extrativismo florestal de baixo impacto associado à conservação da biodiversidade. Caberá ao núcleo da Defensoria informar que o STF já julgou não ser possível haver vinculação de receita do imposto em comento, pois a destinação que será dada ao repasse depende de decisão autônoma do ente municipal.

C

Os faxinais têm sua territorialidade legalmente protegida, recebendo também proteção constitucional por seu patrimônio cultural e ambiental. Caberá à Defensoria Pública orientar a associação de que, em razão de haver previsão expressa na Constituição Federal da destinação do ICMS ecológico/ambiental pelos municípios às áreas de proteção ambiental, o caso poderá ser judicializado.

D

Entende-se por Sistema Faxinal o sistema de produção camponês tradicional, característico da região Centro-Sul do Paraná, que tem como traço marcante o uso coletivo da terra para produção animal e a conservação ambiental. Cabe à Defensoria Pública informar que, para a solução do caso, é necessária a elaboração de lei estadual prevendo a destinação e a vinculação da receita para as áreas faxinais que são consideradas como de proteção ambiental.

E

São características dos faxinais a produção agrícola de base familiar e laços de solidariedade comunitária, sendo eles uma espécie de comunidade quilombola, portanto, recebem a mesma proteção jurídica expressa dos remanescentes de quilombos. Cabe ao NUCIDH informar à associação que a Constituição Federal prevê a destinação de 50% do valor arrecadado pelo estado a título de ICMS para as unidades de conservação localizadas nos municípios.

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Q2507013

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507013 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas (Recomendação nº 123, de 07/01/2022).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de recomendar do CNJ tem fundamento constitucional, está respaldado pelo STF e possui caráter normativo.

II. Como se trata de uma recomendação, os juízes e juízas brasileiros podem afastar a jurisprudência da Corte Interamericana.

III. O Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte IDH e hoje se submete à sua competência consultiva e contenciosa, pelo menos a respeito dos fatos ocorridos a partir de 10 de dezembro de 1998.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2507012

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507012 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Consoante com dados apontados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Embora constituam cerca de 51% da população brasileira, as mulheres representam 38% da magistratura, sendo 40% presentes no primeiro grau de jurisdição e apenas 21% no segundo grau.

(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-aprova-regra-de-genero-para-apromocao-de-juizes-e-juizas/).

Em setembro de 2023 o CNJ aprovou a criação de uma política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. O texto foi aprovado após amplo debate, em decisão unânime e histórica, em favor da equidade na magistratura brasileira. Com base na Resolução nº 525, de 27/09/2023, que altera a Resolução CNJ nº 106/2010, dispondo sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo a resolução aprovada, a ação afirmativa não deve ser temporária, mas perdurar mesmo após o atingimento da paridade nos tribunais.

B

Com a decisão, as cortes deverão utilizar a lista exclusiva para mulheres, alternando-a com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento.

C

Diante da aferição dos resultados, o CNJ deverá manter banco de dados atualizado sobre a composição dos tribunais, agregado por gênero e cargo.

D

A decisão, além de tratar da promoção pelo critério do merecimento, também trouxe a modificação dos atuais critérios da promoção por antiguidade.

E

As novas disposições trazidas pela resolução nº 525 de 27/09/2023 aplicam-se também às justiças eleitoral e militar.

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Q2492433

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Segurança de TI |

Q2492433 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), instituída pela Resolução CNJ 396/2021, estabelece objetivos para que o nível de maturidade em segurança cibernética seja incrementado nos órgãos do Poder Judiciário.

Um dos objetivos da ENSEC-PJ é:

A

permitir a manutenção e a continuidade dos serviços, ou o seu restabelecimento no menor tempo possível;

B

alcançar a excelência em segurança cibernética no Poder Judiciário;

C

fortalecer as ações de governança cibernética;

D

estabelecer um Sistema de Gestão em Segurança da Informação baseado em riscos, de acordo com recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

E

estabelecer rede de cooperação do Judiciário para a segurança cibernética.

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Q2490140

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490140 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A governança da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021- 2026 visa a aprimorar a eficiência e a transparência na condução das ações voltadas para o aprimoramento do sistema judicial brasileiro.

O responsável pela coordenação das atividades de preparação e realização dos Encontros Nacionais do Poder Judiciário é o(a):

A

Presidência do CNJ;

B

Departamento de Pesquisa Judiciária;

C

Departamento de Gestão Estratégica;

D

Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento;

E

Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.

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Q2490139

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490139 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 325/2020 dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Fica estabelecido que os órgãos do Poder Judiciário deverão alinhar seus respectivos planos estratégicos à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Os planos estratégicos poderão incorporar os indicadores de desempenho dos Macrodesafios do Poder Judiciário.

O Macrodesafio relacionado ao indicador de desempenho IAJ (Índice de Acesso à Justiça) é:

A

prevenção de litígios;

B

promoção da sustentabilidade;

C

garantia dos direitos fundamentais;

D

agilidade e produtividade na prestação jurisdicional;

E

fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade.

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Q2490138

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490138 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 400/2021 dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. Fica estabelecido que os órgãos do Poder Judiciário devem realizar a gestão do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS).

Uma competência das unidades socioambientais é:

A

propor a revisão do PLS;

B

aprovar relatório de desempenho do PLS;

C

deliberar sobre os indicadores e metas do PLS;

D

elaborar relatório de desempenho anual do PLS;

E

sugerir iniciativas para o alcance das metas do PLS.

Q2467470

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467470 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o item a seguir.

O CNJ é responsável pelo julgamento de processos disciplinares contra membros do Judiciário, garantindo o direito à ampla defesa, e pode determinar sanções administrativas como a remoção ou aposentadoria.

Certo

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Q2467465

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467465 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o item a seguir.

O CNJ é uma instituição independente que não está vinculada a nenhum dos Poderes da República, operando fora da estrutura do Poder Judiciário.

Certo

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Q2467464

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467464 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o item a seguir.

A homologação de decisões estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é essencial para que elas tenham eficácia no território brasileiro. Esse procedimento é disciplinado pelos artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ e requer o pagamento de custas, devendo ser iniciado por meio de petição eletrônica assinada por advogado.

Certo

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Q2467454

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467454 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o item a seguir.

O CNJ tem poderes legislativos, podendo elaborar e aprovar leis federais, estaduais e municipais como parte de suas atribuições regulares.

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Q2459872

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459872 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A juíza Joana, que acabou de se tornar vitalícia, foi convidada por veículo de imprensa para dar uma entrevista sobre determinado caso. Preocupada com as cautelas que deve adotar, Joana verificou que, de acordo com o Código de Ética da Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, deve

A

abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de seu julgamento, mas pode fazê-lo em relação ao processo que será julgado por outro magistrado.

B

abster-se de emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.

C

observar que, caso se manifeste sobre processo pendente de seu julgamento, não poderá fazer juízo de valor sobre fatos ainda não decididos e deverá automaticamente se declarar suspeita para prosseguir no feito após a entrevista.

D

observar os sigilos legais decretados em processos judiciais, somente podendo dar entrevista porque já adquiriu a vitaliciedade, que, no primeiro grau, é adquirida após dois anos de exercício.

E

observar os sigilos legais decretados em processos judiciais, mas não lhe é exigido que evite comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

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Q2451141

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q2451141 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A associação de moradores de uma comunidade situada numa cidade vizinha a Rio Branco, capital do Acre, organizou em conjunto com a escola local um projeto tendo em vista promover naquela comunidade a cultura da paz e ações de justiça restaurativa. O projeto busca ser financiado pelos recursos do Poder Judiciário oriundos da execução da pena de prestação pecuniária. Outros projetos também pleiteiam o mesmo recurso. São projetos elaborados por instituições públicas, por associações sem fins lucrativos, por empresas privadas e até mesmo há projetos individuais apresentados por pessoa física. A destinação dos mencionados recursos é disciplinada pela Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Esta observa que, quando não destinada à vítima ou aos seus dependentes, os recursos serão

A

necessariamente orientados para as Parcerias Público-Privadas (PPP) e suas respectivas entidades, desde que sem fins lucrativos, previamente conveniadas ao Poder Público e na condição de atenderem áreas socialmente prioritárias, como segurança, saúde e educação.

B

preferencialmente destinados às Parcerias PúblicoPrivadas (PPP) e suas respectivas entidades previamente conveniadas, ou para atividades de caráter exclusivo e essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

C

necessariamente utilizados por entidades públicas e suas respectivas unidades previamente conveniadas ao Poder público, na condição de apresentarem consequente projeto e atenderem áreas socialmente prioritárias, como segurança, saúde e educação, vedada a participação de entidades privadas.

D

preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

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Q2449294

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q2449294 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre a Resolução CNJ de número 335/2020 (Política Pública para a Governança e a Gestão de Processo Judicial Eletrônico), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A resolução não se aplica às soluções tecnológicas que não tratam de processo judicial eletrônico ainda que sirvam ao Poder Judiciário.
( ) Os casos omissos que possuam caráter nacional serão resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Cidadania.
( ) Tribunais que não possuem projetos de sistema processual público poderão aderir à PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro), inclusive colaborando no desenvolvimento de microsserviços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - F

B

V - F - F

C

V - V - V

D

V - F - V

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Q2447932

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2447932 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 335, de 29 de setembro de 2020, que institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, no seu Art. 4º, considera que a plataforma digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-BR) adotará obrigatoriamente soluções que abranjam o(s) seguinte(s) conceito(s):

A

utilização preferencial de tecnologias com código fechado;

B

desenvolvimento que possibilite o compartilhamento em segmentos específicos e esferas do Poder Judiciário;

C

ampla cobertura de testes, alto acoplamento, baixa coesão e modularização;

D

processo eletrônico em plataforma privada;

E

adaptável ao uso de ferramentas de aprendizado de máquina (machine learning) e de I.A. (Inteligência Artificial)

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Questões de Concurso Sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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