Considerando que um órgão da justiça militar federal fará a contratação, por inexigibilidade, do desenvolvimento de um sistema de informação estratégico, julgue o item a seguir à luz das Resoluções CNJ n.º 182/2013 e n.º 211/2015.

Como forma de garantir a continuidade dos serviços, o instrumento contratual deverá prever a manutenção de equipe de suporte por parte do prestador do serviço pelo período em que o sistema se mantiver operacional.

Considerando que um órgão da justiça militar federal fará a contratação, por inexigibilidade, do desenvolvimento de um sistema de informação estratégico, julgue o item a seguir à luz das Resoluções CNJ n.º 182/2013 e n.º 211/2015.

O projeto básico, a ser elaborado pela área demandante, deverá conter modelo de execução e gestão do contrato que contemple a forma de transferência de conhecimento da contratada para o órgão contratante.

Acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue o item a seguir.

As funções comissionadas de natureza gerencial dos órgãos do Poder Judiciário da União são destinadas exclusivamente a servidores efetivos com formação superior.

Julgue o item subsequente à luz das Resoluções CNJ n.º 182/2013 e n.º 211/2015.

Conforme a Resolução CNJ n.º 182/2013, a análise de riscos deve demonstrar a viabilidade funcional de negócio e a técnica da contratação.

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um servidor público federal, portador de deficiência que lhe acarreta redução da mobilidade, realizou exame médico periódico no qual se atestou que, se submetido a determinada intervenção cirúrgica, o servidor recuperaria sua mobilidade plena. Assertiva: Nessa situação hipotética, conforme o estatuto em apreço, o servidor pode ser obrigado a submeter-se à referida intervenção cirúrgica, uma vez que se trata de melhor opção para sua saúde.

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.

O Poder Judiciário poderá impor custos indiretos ao usuário com deficiência, a fim de se implantarem, da forma mais adequada possível, melhorias à sua acessibilidade ao serviço público.

Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.

Caso seja cedido para exercício de função de confiança em determinado estado da Federação, o servidor de carreira dos quadros de pessoal do Poder Judiciário continuará recebendo adicional de qualificação em razão dos conhecimentos adquiridos em ações de treinamento e cursos.

Com relação a improbidade administrativa e a aspecto constante da Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item subsequente.

Acompanhante de deficiente físico é a pessoa que desempenha a função de atendente pessoal desse deficiente.

Ainda no que diz respeito ao Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, julgue o próximo item.

Para que a Corte Especial do Tribunal julgue matéria constitucional, o quorum mínimo é de dois terços de seus membros efetivos aptos a votar, não sendo considerados os cargos vagos, os casos de suspeição e impedimento e os cargos cujos titulares estejam afastados por tempo indeterminado.

Ainda no que diz respeito ao Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, julgue o próximo item.

No embargo declaratório, é possível a sustentação oral pela parte que o opôs e, nesse caso, ela deverá apresentar requerimento ao relator até o dia anterior ao julgamento.