Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj
Foram encontradas 1.454 questões
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037159
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em 27 de junho de 2018, foi publicado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 72, o qual trata de medidas
de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. Acerca desse
ato normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão medidas prévias e obrigatórias aos procedimentos de conciliação e mediação e deverão observar os requisitos previstos no Provimento nº 72/2018/CNJ. II. A qualquer tempo, o devedor poderá formular proposta de pagamento ao credor, caso em que será expedido aviso ao credor acerca das condições da proposta, arcando o interessado com a eventual despesa respectiva. III. Apenas o devedor poderá requerer a designação de sessão de conciliação ou de mediação, aplicando-se as disposições previstas no Provimento CN-CNJ nº 67/2018. IV. Será vedado aos tabelionatos de protesto estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial. V. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão consideradas a primeira fase do procedimento de conciliação ou de mediação.
Estão corretas apenas as afirmativas.
I. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão medidas prévias e obrigatórias aos procedimentos de conciliação e mediação e deverão observar os requisitos previstos no Provimento nº 72/2018/CNJ. II. A qualquer tempo, o devedor poderá formular proposta de pagamento ao credor, caso em que será expedido aviso ao credor acerca das condições da proposta, arcando o interessado com a eventual despesa respectiva. III. Apenas o devedor poderá requerer a designação de sessão de conciliação ou de mediação, aplicando-se as disposições previstas no Provimento CN-CNJ nº 67/2018. IV. Será vedado aos tabelionatos de protesto estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial. V. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão consideradas a primeira fase do procedimento de conciliação ou de mediação.
Estão corretas apenas as afirmativas.
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |
Q1030433
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 trata da adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares aos direitos da pessoa com deficiência.
Em relação à jornada de trabalho, a citada resolução estabelece que a concessão de horário especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória, e que:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q1030183
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução CNJ n° 230, de 22 de junho de 2016, orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A mencionada resolução estabelece que:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009242
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Provimento n. 32/2013, do CNJ, que dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas
da Infância e Juventude, estabelece que caso o entendimento do Ministério Público seja
pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a
manutenção do acolhimento, ante o risco da perpetuação da indefinição da situação,
recomenda-se ao magistrado, diante da excepcionalidade e provisoriedade da medida
protetiva de acolhimento, que, encaminhe cópia dos autos ao Procurador Geral de Justiça
para eventual reexame, podendo, para tanto, se utilizar da analogia com o disposto no art.
28 do CPP.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009239
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução n. 165/2012, do CNJ, a liberação do adolescente internado
quando completados os 21 (vinte e um) anos independe de decisão judicial. No caso da
internação provisória, liberado o jovem por qualquer motivo, antes de expirado o prazo
máximo de privação de liberdade de 45 (quarenta e cinco) dias, a renovação da internação
provisória não poderá ultrapassar o período que faltar ao alcance do prazo máximo legal.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008871
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Nos termos da Lei n. 11.417/2006, no procedimento de edição, revisão ou cancelamento
de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a
manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |
Q992151
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assinale a alternativa que reproduz entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990224
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Conforme a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional
de Justiça, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no
Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito
Federal,
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990223
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Guilherme recentemente participou de processo seletivo
para a função de juiz leigo, tendo sido aprovado e
classificado dentro do número de vagas disponibilizado no
edital normatizador que deflagrou o certame para a
sociedade. É correto dizer que Guilherme, quanto ao
exercício das funções,
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q973898
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Os Tabeliães de Notas, antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos,
deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das
partes envolvidas, EXCETO na seguinte hipótese:
Q967863
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Nos contratos de prestação de serviços em que exista
previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional
de Justiça, os encargos trabalhistas, relativos a férias, 1/3
constitucional, 13° salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/
SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/
SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13° salário devem ser destacados do pagamento do valor mensal
devido às empresas contratadas e depositadas exclusivamente em banco público oficial. Sobre esses depósitos, é
correto afirmar, nos termos das Resoluções CNJ n° 98/09
e n° 169/2013, que
Q1195829
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Jorge, estudante de direito, interessado em futuramente seguir a carreira de delegado de polícia, dialoga com o seu colega Pedro sobre suas preocupações com a estabilidade e a proteção dessa profissão. Umas das grandes preocupações de Jorge envolve a possibilidade de ser obrigado a mover-se constantemente de localidade geográfica. Pedro, a respeito do assunto, expõe que, se é isso o que Jorge teme, o ideal é que ele siga uma carreira cujas garantias busquem evitar esse tipo de infortúnio, como é o caso da magistratura e do Ministério Público.
Encantado com a segurança jurídica que o direito positivo busca oferecer à magistratura, Jorge diz a Pedro que já começa a cogitar mudar o foco do concurso que realizará no futuro. Pedro, no entanto, expõe a Jorge que a magistratura também possui os seus deveres e proibições, como não poderia deixar de ser. Pedro, assim, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, diz a Jorge que, uma vez que ele se torne magistrado,
Encantado com a segurança jurídica que o direito positivo busca oferecer à magistratura, Jorge diz a Pedro que já começa a cogitar mudar o foco do concurso que realizará no futuro. Pedro, no entanto, expõe a Jorge que a magistratura também possui os seus deveres e proibições, como não poderia deixar de ser. Pedro, assim, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, diz a Jorge que, uma vez que ele se torne magistrado,
Q1173731
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assinale a alternativa que está em consonância com a
Resolução CNJ n° 174/2013.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q1152057
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução nº 115 do CNJ, acerca da requisição do precatório à entidade devedora, estabelece que é considerada como momento de requisição do precatório, para os
que forem apresentados ao Tribunal entre 02 de julho do
ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de
Q1078799
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo para o
contribuinte propor Ação Declaratória Pura é de:
Q953812
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Com relação aos direitos e deveres dos magistrados,
pode-se afirmar que
Q950526
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Para responder à questão, considere a situação abaixo.
Jorge, estudante de direito, interessado em futuramente seguir a carreira de delegado de
polícia, dialoga com o seu colega Pedro sobre suas preocupações com a estabilidade e a
proteção dessa profissão. Umas das grandes preocupações de Jorge envolve a
possibilidade de ser obrigado a mover-se constantemente de localidade geográfica. Pedro,
a respeito do assunto, expõe que, se é isso o que Jorge teme, o ideal é que ele siga uma
carreira cujas garantias busquem evitar esse tipo de infortúnio, como é o caso da
magistratura e do Ministério Público.
Segundo Pedro, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar 35, de 14
de março de 1979, uma vez magistrado, Jorge
Q932342
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assinale a alternativa que contém um dos deveres do juiz
leigo, de acordo com a Resolução n° 174/2013, editada
pelo Conselho Nacional de Justiça.
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |
Q919895
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
No âmbito do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), ao Comitê Gestor caberá, entre outras medidas:
I. propor à Presidência do CNJ a assinatura de instrumentos de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público, Ministérios Públicos, órgãos de inteligência nacionais e internacionais e outras instituições.
II. recomendar ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça ou ao Corregedor Nacional de Justiça, a requisição de servidores para auxiliar os trabalhos do Comitê Gestor da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e para o Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário.
III. recomendar ao Presidente do Tribunal respectivo, ad referendum do Plenário, a remoção provisória de membro do Poder Judiciário, mediante provocação do magistrado, quando estiver caracterizada situação de risco.
Está correto o que consta de
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Provas:
FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
|
FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |
FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia |
Q917295
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com o disposto pela Resolução 49 do Conselho Nacional de Justiça,
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