Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União para Concurso
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A Lei n° 11.416/2006 dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e estatui o seguinte:
Acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue o item a seguir.
As funções comissionadas de natureza gerencial dos órgãos do
Poder Judiciário da União são destinadas exclusivamente a
servidores efetivos com formação superior.
Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.
Caso seja cedido para exercício de função de confiança em
determinado estado da Federação, o servidor de carreira dos
quadros de pessoal do Poder Judiciário continuará recebendo
adicional de qualificação em razão dos conhecimentos
adquiridos em ações de treinamento e cursos.