A elaboração dos regulamentos de que trata a Lei no 11.416...

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Q220522

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q220522 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A elaboração dos regulamentos de que trata a Lei no 11.416/2006

deve contar obrigatoriamente com a participação de 25% da população através de consulta pública.

pode contar com a participação das entidades sindicais.

deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% dos funcionários públicos efetivos do Poder Público.

é privativa do órgão público competente, vedada qualquer participação particular.

deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% da população através de consulta pública.

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