Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Tema Jurídico:
A questão trata do Adicional de Qualificação (AQ) previsto na Lei n.º 11.416/2006, que rege as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, focando especificamente no direito do servidor ao AQ ao participar de cursos de interesse da Justiça Federal.

Legislação Aplicável:
Destaca-se o Art. 14 da Lei nº 11.416/2006:
"É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento."

Explicação do Tema:
O AQ visa incentivar a formação continuada e o aperfeiçoamento profissional. O direito surge tanto pela obtenção de títulos (especialização, mestrado, doutorado), quanto pela realização de ações de treinamento e cursos – desde que sejam de interesse do Poder Judiciário e cumpram requisitos estipulados em regulamento.

Exemplo Prático:
Imagine uma analista judiciária que concluiu um curso de 150 horas sobre “Direito Processual Civil” ofertado por instituição reconhecida. Por ser tema relevante para a atividade judicial e exceder 120 horas, o servidor fará jus ao AQ na forma do Art. 15, V, da Lei nº 11.416/2006.

Justificativa da Alternativa Correta:
A assertiva está correta porque traduz literalmente o disposto no art. 14 da Lei nº 11.416/2006, que assegura o AQ aos servidores que adquirirem conhecimentos adicionais em cursos ou treinamentos vinculados ao interesse do órgão.

Cuidado com possíveis pegadinhas:
Fique atento: o enunciado não exige que o servidor seja concursado após a instituição da lei, nem exige título de pós-graduação — cursos e treinamentos já ensejam o AQ.

Doutrina:
Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), esse tipo de adicional serve para valorizar a qualificação e eficiência do servidor, sendo equiparado a incentivos utilizados em outras carreiras públicas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 14.  É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.

CERTO

Artigo 14 da Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006

Art. 14. É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.

§ 1o O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

§ 2o (VETADO)

§ 3o Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.

Certo.

O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o Vencimento Básico do servidor, da seguinte forma: 

II – 10% (dez por cento) para o título de mestre; 

III – 7,5% (sete e meio por cento) para Pós - graduado ou certificado de Especialização; 

IV – 5% (cinco por cento) para Graduação em curso superior;

V – 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas,observado o limite de 3% (três por cento). 

Gab: certo

Só uma pequena atualização na referida lei! O inciso IV foi vetado e renumerado para o inciso VI.

Art. 15. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:
I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;
II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;
III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;
V - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).
VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)

§ 1o Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo.

Questão tranquila. Gab. Certo