Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
Depositar, lançar ou atirar, em
quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados
ou não, de propriedade pública ou privada,
resíduos sólidos de qualquer natureza
constituem:
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
A referida Lei, ao tratar da
preservação do meio ambiente, determina que, para a sua proteção, o órgão ambiental do
Município exigirá dos titulares de
estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviço, proprietários de
imóveis, e da população em geral o estrito
cumprimento:
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
É proibido, sem a prévia autorização do Município de Vacaria:
I. A utilização de cornetas ou outros sinais exagerados e contínuos, usados como anúncios por ambulantes, para venderem seus produtos.
II. A utilização de alto-falantes, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo em comércio local, ou para outros fins, desde que façam ouvir fora do recinto onde funcionam.
III. A utilização da buzina do carro após às 21h.
Quais estão INCORRETAS?
A referida Lei, no trato das pichações e grafites, determina que é proibido pichar, grafitar, ou por outro meio, conspurcar edificações, muros ou monumentos pertencentes ao patrimônio público ou de particular, sem a devida autorização, ressaltando que a infração ao disposto na referida Lei ensejará ao infrator as seguintes penalidades:
I. Multa – 100 VRMs. II. Obrigação de desfazer em trinta dias. III. Pagamento de cestas básicas a entidades sociais.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 8/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Vacaria.
Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas, levando em conta as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa.
( ) Advertência.
( ) Suspenção.
( ) Demissão.
( ) Destituição de cargo ou função de confiança.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
O plano de seguridade social do Município de Vacaria visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:
I. Garantir meios de subsistência nos eventos doença, invalidez e velhice. II. Proteção à maternidade e à adoção. III. Garantir os meios de subsistência nos eventos acidente de trabalho, inatividade, falecimento e reclusão.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.
A referida Lei, ao tratar da saúde, determina que, no Município de Vacaria, serão criadas instâncias colegiadas, quais sejam:
I. Conferência Municipal de Saúde.
II. Associação Municipal dos Profissionais de Saúde.
III. Conselho Municipal de Saúde.
Quais estão corretas?
Serão entregues aos agraciados, em seção solene, especialmente convocada, nas comemorações da Semana do Município, ou em casos excepcionais, por deliberação do plenário, podendo ser definida outra data, os títulos e distinções, na forma da Lei, para:
I. Cidadão Honorário. II. Cidadão Emérito. III. Honra ao mérito.
Quais estão INCORRETAS?
A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor efetivo, de caráter estatutário, de uma determinada classe para a imediatamente superior. Quantas classes há em cada categoria funcional, de caráter estatutário, e como elas são designadas?
Cabe ao Município garantir a criação de um parque industrial constituído de pequenas e médias empresas, com mecanismos para:
I. Executivo. II. Legislativo. III. Judiciário.
Quais estão corretas?
Desde 2009, tramita um processo no Tribunal de Contas referente a um município de Minas Gerais que haveria contraído empréstimos sem a devida cobertura legal. (Fonte: Jornal TC). Para que isso não ocorra com o Município de Frederico Westphalen, em caso do Município querer contrair empréstimos externos, é necessária a autorização do:
As sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença mínima de quantos Vereadores?
O Poder Legislativo do Município é exercido _____________ e o Poder Executivo é exercido ______________, com o auxílio ___________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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