Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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De acordo com o Art. 70, o Prefeito regularmente licenciado pela Câmara continuará percebendo seu subsídio, quando:
I. A serviço ou em missão oficial do Município.
II. Em tratamento de saúde.
III. Em gozo de férias.
Quais estão corretas?
Recentemente Bernardino tomou posse para o cargo de Monitor no Município de Porto Xavier. Sendo assim, ele deverá entrar em Exercício, que é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor no prazo de quantos dias, contados da data da posse?
___________ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Esta dar-se-á no prazo de até _____ dias contados da data de publicação do ato de ________________, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção do seu equilíbrio é essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo, cabendo a todos exigir a adoção de medidas nesse sentido. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ação permanente de proteção, restauração e fiscalização no meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente, entre outras ações:
1. Incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas, possibilitando-se a cogestão, na forma da lei. 2. Definir critérios ecológicos em todos os níveis de planejamento político, social e econômico. 3. Implementar técnicas que visem o aproveitamento do lixo urbano e hospitalar. 4. Proibir, no Município, a instalação de usinas nucleares e instalações de enriquecimento ou reprocessamento de materiais radioativos.
O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:
( ) Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. ( ) Nacionalidade brasileira ou equiparada. ( ) Facultatividade do gozo dos direitos políticos. ( ) Quitação com as obrigações militares e eleitorais. ( ) Idade mínima de dezesseis anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Somar duas penalidades de advertência. ( ) Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa pecuniária. ( ) Contemplar (3) três faltas injustificadas ao serviço. ( ) Somar 5 (cinco) atrasos no comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Art. 105 estabelece normas para expedição de determinados atos administrativos de competência. Sendo assim, nos casos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores deverão ser atos administrativos expedidos através de:
Com base na Lei Municipal nº 3.305, de 22-10-2007, analise os itens abaixo:
I. O servidor jamais poderá afastar-se temporariamente do exercício do cargo;
II. Os cargos públicos serão providos apenas por nomeação e recondução;
III. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração. II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança. III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal. IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
Quais estão corretas?
João da Silva pretende se candidatar à Prefeitura de Santa Rosa. Dentre o conhecimento que deve ter, ele também precisa saber que, se eleito Prefeito, poderá ter seu mandato extinto caso não solicite à Câmara Municipal licença para:
I. Realizar tratamento por doença devidamente comprovada. II. Afastar-se do Município por um período superior a quinze dias. III. Visitar familiares em Porto Alegre nos finais de semana.
Quais estão corretas?
A _________________ pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.