Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Q1229391
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul. Segundo as disposições do art. 10, do referido Código, os infratores que estiverem em débito de multa não poderão, entre outros impedimentos: I. Receber qualquer quantia ou créditos que tiverem com a Administração. II. Participar de qualquer modalidade de licitação efetuada pela Administração. III. Celebrar contratos administrativos ou termos de qualquer natureza. IV. Ter deferido qualquer pedido particular endereçado à Administração. Quais estão corretos?
Q1227889
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo e assinale F para aquelas que são fundamentos do Município e NF para as que não são fundamentos do Município, definidos pela Lei Orgânica do Município de Quaraí. ( ) A soberania popular. ( ) A dignidade da pessoa humana. ( ) A defesa do meio ambiente. ( ) Os valores culturais, artísticos e tradicionalistas gaúchos. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1226380
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere a Lei Orgânica Municipal de Flores da Cunha. Sobre os Servidores Municipais, analise os exemplos abaixo: I. Berenice é servidora porque prestou concurso público. II. Luan terá seu tempo de serviço público no Município de Bento Gonçalves computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade em Flores da Cunha. III. Miguel elegeu-se Deputado Estadual e agora vai à Capital três vezes por semana para cumprir a agenda desse cargo e nos dois dias restantes exerce com dedicação suas tarefas no serviço público municipal. Quais estão corretos?
Q1201756
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências Conforme a previsão legal da mencionada Lei no que se refere ao regime de previdência, os servidores do Município de Esteio ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão, ficarão sujeitos ao:
Q1201420
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências Em cumprimento às determinações previstas na referida Lei, no processo administrativo ordinário ocorridos no Município de Esteio, o indiciado poderá constituir _________ para fazer a sua defesa. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q1201326
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme Decreto nº 4.212/2016, o regime jurídico de pessoal da Fundação Hospitalar Getúlio Vargas será o do(a):
Q1201143
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências
A presente Lei ao configurar abandono de cargo para os servidores do Município de Esteio determina que a ausência em serviço, sem justa causa, por mais de ___________ dias consecutivos caracteriza abandono de cargo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A presente Lei ao configurar abandono de cargo para os servidores do Município de Esteio determina que a ausência em serviço, sem justa causa, por mais de ___________ dias consecutivos caracteriza abandono de cargo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q1197683
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 37 que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa.
Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de, EXCETO:
Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de, EXCETO:
Q1190216
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Clara do Sul, esta poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito ou mediante proposta dos Vereadores. No último caso, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por quantos membros da Câmara de Vereadores?
Q1189916
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.147/2016 e Anexos, e suas alterações posteriores, que alterou e consolidou o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Clara do Sul.
O art. 33 do referido Código estabelece que o auto de infração, de embargos, de interdição ou de demolição será lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Analise abaixo o que o auto de infração deve conter:
I. A identificação do autuado e o local da obra, e a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.
II. A citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.
III. A assinatura do servidor público responsável pela lavratura do auto e a indicação de seu cargo.
IV. A assinatura do autuado, ou de seu representando legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
Quais estão corretas?
O art. 33 do referido Código estabelece que o auto de infração, de embargos, de interdição ou de demolição será lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Analise abaixo o que o auto de infração deve conter:
I. A identificação do autuado e o local da obra, e a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.
II. A citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.
III. A assinatura do servidor público responsável pela lavratura do auto e a indicação de seu cargo.
IV. A assinatura do autuado, ou de seu representando legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
Quais estão corretas?
Q1183750
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
“Art. 21. Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, inclusive de empresa concessionária ou permissionária;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea a.
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a.
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;”.
Qual o significado da expressão latina “ad nutum”, empregada na redação do artigo acima transcrito, segundo Kaspary (2007)?
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, inclusive de empresa concessionária ou permissionária;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea a.
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a.
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;”.
Qual o significado da expressão latina “ad nutum”, empregada na redação do artigo acima transcrito, segundo Kaspary (2007)?
Q1182485
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Prefeito de Santa Clara do Sul observou que as funções não estão sendo realizadas conforme o desempenho esperado. Ele está com a intenção de melhorar a realização das atividades dos servidores municipais nos diversos órgãos. Para melhor capacitá-los para essa execução, a Administração Municipal poderá realizar que tipo de ação?
Q1181649
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere a Lei Municipal nº 366/2001 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 1.302/2017, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Belo do Sul. Com base nas disposições do Capítulo I – Do Provimento, do referido Regime, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Estar quite com as obrigações junto à Receita Federal está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal. ( ) A nomeação é o ato de investidura em cargo público, que é feita em cargo em comissão ou em cargo em caráter efetivo. ( ) A posse se dará no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. ( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1181555
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere a Lei Municipal nº 366/2001 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 1.302/2017, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Belo do Sul. São quesitos que deverão ser observados na avaliação do servidor, durante o estágio probatório, previstos no art. 21 do referido Regime, EXCETO:
Q1181552
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere a Lei Municipal nº 366/2001 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 1.302/2017, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Belo do Sul. Segundo as disposições do art. 98, do referido Regime, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na proporção estabelecida naquele artigo. Nesse sentido, o servidor que houver faltado ao serviço quatorze dias, durante o período aquisitivo de férias, terá direito a férias de _____________ dias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q1015813
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
É direito garantido ao servidor municipal de
Porto Alegre, conforme a Lei Orgânica do Município:
Q1015812
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, na ausência ou impossibilidade do prefeito,
do vice-prefeito e do presidente da câmara dos
vereadores, quem assumirá a prefeitura do município de
Porto Alegre, nos conformes da linha sucessória
estipulada em lei?
Q1015811
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos conformes da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta:
Q1015809
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No concernente ao que é estipulado pela Lei
Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, sobre a
Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de
Porto Alegre, se tem que:
Q860199
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O artigo 13 do Estatuto da Fundação de Saúde Sapucaia do Sul estabelece que a Diretoria Executiva, órgão de administração superior da Fundação, subordinado ao Conselho de Curador, além do Diretor-Geral, é constituída dos seguintes membros:
I. Diretor Administrativo e Financeiro.
II. Diretor de Atenção à Saúde.
III. Diretor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
IV. Diretor de Tecnologia da Informação.
Quais estão corretos?
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