Q1175789Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Dentre as atribuições da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, de
acordo com os preceitos da Lei Orgânica, compete à referida Câmara, com sanção do Prefeito,
legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar
vencimentos e outras vantagens
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