De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de M...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Contabilista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fisioterapeuta |

Q1175792 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Maçambará, cabe privativamente ao prefeito municipal, EXCETO:

Representar o Município em juízo ou fora dele.

Expedir decretos, regulamentos e portarias.

Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamentos previstos nesta Lei Orgânica.

Vetar projetos de lei total ou parcialmente.

Nomear e exonerar os secretários municipais, bem como os cargos em comissão do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

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