Para os efeitos da presente Lei, a licença-prêmio por assiduidade não será considerada para cálculo de qualquer vantagem

De acordo com a referida Lei, a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social no Município de Mampituba, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefício, incentivos fiscais ou

Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica:

I. Código Tributário do Município.

II. Código de Obras.

III. Código de Posturas.

Quais estão corretas?

As Diretrizes para o Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino de Bom Jesus/RS estabelecem que o número de alunos por turma, no bloco pedagógico, é de ___ alunos por professor, sendo que, se a turma receber alunos inclusos, esta deverá ser reduzida para __ alunos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Resolução do CME – Conselho Municipal de Educação nº 01/2010, no Ensino Fundamental, em se tratando de inclusão de pessoas com deficiências diferenciadas, admite-se, no máximo, quantos alunos por turma?

Em relação à progressão na carreira de magistério do Município de Bom Jesus, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A progressão por qualificação é constituída por faixas divididas em formação em nível médio, na modalidade normal; formação em nível superior, em curso de licenciatura plena; e formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, correlacionados com o curso de graduação ou com a área de atuação.

( ) A progressão por promoção é considerada como a passagem do titular de cargo da carreira de uma subfaixa para outra imediatamente superior.

( ) O servidor que obtiver desempenho conceitual ótimo fará jus à promoção por merecimento a cada cinco anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Ao Professor de Classe Multisseriada que estiver atuando no mínimo com _______ séries, será concedido um adicional de _____ sobre o vencimento básico da faixa em que estiver, desde que não esteja percebendo o adicional de _____________. (Lei nº 2.514/2008 e suas atualizações).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Nicole é uma jovem estudante que almeja algum dia ser Diretora de Escola no município de Bom Jesus. Segundo a Lei nº 2.514/2008 e suas atualizações, ela verificou que, em Escolas Municipais de Ensino Fundamental ou de Educação Infantil, trata-se de uma função de confiança, indicada pelo Executivo, e, para poder ocupar esse cargo, é necessário:

Analise as assertivas abaixo em relação às disposições gerais do Plano de Carreira, na parte em que trata dos níveis do quadro dos servidores públicos do Município de Bom Jesus e assinale a alternativa correta.

I. São cinco os níveis do quadro de servidores municipais dispostos da seguinte forma: Nível Fundamental Incompleto, Nível Fundamental Completo, Nível Médio, Nível Superior e Nível Pós-graduado.

II. O enquadramento dos cargos nos níveis e respectivas faixas estão vinculados à descrição, avaliação e classificação dos referidos cargos.

III. Os detentores de empregos, sob o regime da CLT, e os ocupantes de cargos efetivos em extinção, serão agrupados em quadro próprio e extinto à medida que vagarem.

Qual a forma prevista para que os servidores do Município de Bom Jesus possam requerer o direito de licença para tratamento de saúde, com base em exame médico ou por acidente de trabalho, sem prejuízo da remuneração a que faz jus?

Estão previstas no Estatuto dos Servidores licenças para os servidores públicos do Município de Bom Jesus, quais sejam:

I. Desempenho de mandato classista.

II. Qualificação profissional.

III. Assistência à família.

Quais estão corretas?

É considerado trabalho noturno, o qual dá direto ao servidor público do Município de Bom Jesus a receber adicional noturno, serviços executados das vinte e duas horas às _______ horas do dia seguinte.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A substituição dos servidores do Município de Bom Jesus, alocados em cargos em Comissão ou de função de direção, chefia e assessoramento, ocorrerá durante seu impedimento legal e somente haverá substituição quando o afastamento do titular do cargo for superior a ____________ dias corridos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando a Lei Orgânica, no verso que trata da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Município de Bom Jesus, qual o órgão que auxilia no controle externo da Câmara Municipal, ao qual não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo?

Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la é uma competência exclusiva do(a):

Compete à Câmara do Município de Bom Jesus, com a sanção do Prefeito, votar:

I. O plano plurianual.

II. As diretrizes orçamentárias.

III. As aprovações dos créditos suplementares requeridos por parte do Governo do Estado.

Quais estão INCORRETAS?

A Lei Orgânica, ao tratar da competência do Município de Bom Jesus, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, estabelece que, dentre outras competências, é de responsabilidade do Município:

I. Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.

II. Promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos.

III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Quais estão corretas?

À luz da Lei Municipal nº 3.305, de 22-10-2007, preencha corretamente esta lacuna: ______________ é a retribuição fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Com base na Lei Municipal nº 3.305, de 22-10-2007, analise os itens abaixo:
I. Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor das atribuições do cargo público ou da função de confiança. II. É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. III. Tanto a lotação como a relotação somente poderão ser feitas ex ofício, no interesse da Administração.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobre tal competência, pode-se afirmar que a competência tributária é: