Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 239

Q1367589

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1367589 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O procedimento administrativo fiscal compreende o conjunto dos atos de fiscalização, apreensão, suspensão ou interdição. Compreende, também, um conjunto de formalidades que incluem o Auto de Infração, o Mandado de Fiscalização e a Notificação de Lançamento, entre outros. Com base no disposto na Lei Complementar nº 099/2017 de São Borja, analise as assertivas abaixo:
I. O Auto de Infração, sempre que possível, fará referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado, sendo que a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à sua validade e a sua existência não implica confissão ou concordância, nem a recusa determina ou agrava a pena. II. O Termo de Apreensão conterá a relação sintética dos bens e/ou documentos apreendidos e a citação do dispositivo legal violado. Deverá conter, também, a indicação, do lugar onde ficarão depositados os documentos, objetos ou mercadorias apreendidas, o qual será designado pelo autuante, ou a juízo do fisco, sob guarda terceirizada, não podendo a designação recair no próprio detentor. III. A Notificação do Lançamento é a formalização pela qual o contribuinte é instado a pagar crédito tributário constituído em seu nome, sendo condição de eficácia do ato administrativo, devendo conter requisitos, entre os quais: a qualificação do notificado, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação e a descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido, quando couber.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1367588

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1367588 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Legislação Tributária estabelece as modalidades de suspensão do Crédito Tributário e as exigências para sua concessão. Quanto ao que estabelece a Lei Complementar nº 099/2017, Código Tributário do Município de São Borja, em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e é a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

B

A concessão da Moratória, em caráter individual, gera direito adquirido e poderá ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente.

C

O parcelamento é uma das modalidades de suspensão do crédito tributário, e a legislação municipal estabelece que poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança.

D

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou deles consequentes.

E

As reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo, bem como a concessão de tutela antecipada requerida em caráter de urgência, são modalidades de suspensão do crédito tributário.

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Q1367587

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1367587 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código Tributário do Município de São Borja, Lei Complementar nº 099/2017, dispõe sobre funções e competências da Administração Tributária Municipal, que será exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Com base no disposto na norma anteriormente citada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entre as funções que são privativas da Administração Tributária relativas à tributação, encontra-se a arrecadação, a inscrição e o controle de créditos em dívida ativa, a cobrança administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal e a aplicação de sanções por infrações à legislação tributária.

B

Administração Tributária fará a inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendendo inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos ao Município.

C

A Administração Tributária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência, não terão precedência sobre os demais setores administrativos.

D

Compete também à Administração Tributária Municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, o lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação.

E

A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação a executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente da Federação.

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Q1364988

Q1364988 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

A

Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

B

Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara de Vereadores, legitimamente formalizados.

C

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

D

Descumprir o orçamento anual.

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Q1364890

Q1364890 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:
I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. Aceitar ou exercer, no município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1364889

Q1364889 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os Projetos de Lei que disponham sobre, por exemplo, a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município são de iniciativa privativa do Prefeito. II. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos na forma disposta da legislação eleitoral. III. Será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1357702

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista |

Q1357702 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de São Borja, o Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber os subsídios e verbas de representação nos seguintes casos:
I. Quando estiver impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada. II. Quando a serviço ou missão de representação do município. III. Em gozo de férias.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1357701

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista |

Q1357701 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à competência privativa do Prefeito Municipal de que trata Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas e I, se incorretas.
( ) Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstas na referida Lei Orgânica. ( ) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos. ( ) Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 90 (noventa) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do Estado. ( ) Prestar à Câmara Municipal de Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

I – C – I – C.

B

C – I – C – C.

C

C – C – I – I.

D

C – C – C – I.

E

I – I – C – C.

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Q1357700

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista |

Q1357700 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 24 da Lei Orgânica do Município de São Borja define que as legislações arroladas nas alternativas que seguem são objetos de Lei Complementar, entre outros casos expressos na referida lei, EXCETO:

A

Plano diretor de desenvolvimento.

B

Revisão Geral da Remuneração de Servidores.

C

Código Tributário.

D

Sistema Municipal de Ensino.

E

Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

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Q1357699

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista |

Q1357699 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, ao servidor municipal, acometido de doença grave, diagnosticada por junta médica, será concedido auxílio para tratamento de doença grave, no valor de _______________ por cento do vencimento que esse servidor percebe em exercício.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

trinta

B

trinta e cinco

C

quarenta

D

quarenta e cinco

E

cinquenta

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Q1357698

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista |

Q1357698 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem em relação ao Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade:
I. O exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de cinquenta, quarenta e trinta por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, na forma da lei. II. O adicional de periculosidade ou penosidade será de trinta por cento sobre o vencimento básico. III. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1357697

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista |

Q1357697 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 70 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, que correspondente ao padrão fixado em lei, denomina-se:

A

Salário nominal.

B

Vencimento básico.

C

Salário efetivo.

D

Remuneração total.

E

Remuneração básica.

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Q1357696

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista |

Q1357696 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

– Lauro é servidor estável da Prefeitura Municipal de São Borja e foi aprovado em concurso público para cargo superior ao que ocupava. Ao finalizar os dois anos do período de estágio no novo cargo, foi constatado que Lauro, nas três últimas avaliações, recebeu conceito insatisfatório. Dessa forma, não obteve aprovação no referido estágio probatório. Nesse caso, sendo Lauro servidor estável municipal e existindo vaga no seu cargo de origem, Lauro poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado, após o devido processo administrativo. Essa modalidade de provimento, segundo o Art. 39 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, denomina-se:

A

Recondução.

B

Reversão.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

E

Remoção.

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Q1357695

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista |

Q1357695 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 26 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja estabelece que aos candidatos portadores de deficiência, aprovados em concurso público, serão reservados _______________ do número de vagas para cada cargo, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

10% (dez por cento)

B

9% (nove por cento)

C

7% (sete por cento)

D

6% (seis por cento)

E

5% (cinco por cento)

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Q1357694

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista |

Q1357694 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, para fins de apuração do mérito do servidor na avaliação de desempenho anual, de que trata o Art. 20 do referido Plano, serão observados os seguintes quesitos, entre outros, EXCETO:

A

Qualidade do trabalho.

B

Responsabilidade.

C

Cooperação com equipe.

D

Conhecimento.

E

Assiduidade.

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Q1357693

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista |

Q1357693 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Capítulo II do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem relativas à carreira do servidor:
I. A progressão na carreira mediante promoções alternadas por tempo e merecimento, realizadas anualmente, é um dos princípios básicos da carreira do servidor. II. A carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta do Poder Executivo é estruturada em 07 (sete) faixas, dispostas gradualmente. III. Os níveis que correspondem ao conjunto de responsabilidades, atribuições e exigências, conforme natureza e complexidade do cargo ao qual o servidor estiver investido, de acordo com carga horária exigida, são designados pelos algarismos de “1” a “12”.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1357532

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1357532 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no tempo de prescrição da ação disciplinar prevista no Art. 225 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, analise as seguintes assertivas:
I. Quanto à advertência ou repreensão, em cento e oitenta dias. II. Quanto à suspensão, em dois anos. III. Quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria e disponibilidade, em cinco anos. IV. Quanto às infrações puníveis com demissão ou destituição de função de confiança, em oito anos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1357531

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1357531 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 96 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, por triênio de efetivo exercício prestado ao Município, terá direito a uma determinada vantagem, até o máximo de dez, que corresponde ao valor de cinco por cento do vencimento básico do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais.

Qual é essa vantagem?

A

Abono familiar.

B

Avanço.

C

Adicional por tempo de serviço.

D

Ajuda de custo.

E

Adicional de dedicação exclusiva.

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Q1357530

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1357530 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 23 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define que o servidor nomeado em decorrência de aprovação em concurso público adquire estabilidade após ___________ de efetivo exercício, ressalvado o disposto no artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

doze meses

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Q1357529

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1357529 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 17 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define que exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, e que é responsabilidade da autoridade competente da repartição para onde for designado o servidor dar-lhe o exercício. Segundo as disposições do referido Estatuto, é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data do ato, nos seguintes casos de provimento:
I. Nomeação. II. Reintegração. III. Aproveitamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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