Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 188

Q1732566

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - Santa Maria Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Anestesiologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Neurocirurgião | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Pneumologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Endocrinologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Infectologista |

Q1732566 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Processo Ético-Administrativo da Unimed Santa Maria, o processo técnico disciplinar poderá ser instaurado, por representação de _________ ou de __________ de plano de saúde, bem como por denúncia formulada por membros do Conselho de Administração, do __________ e da Comissão Disciplinar.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

usuário – Comissão revisora – Conselho Regional de Medicina

B

cooperado – Comissão revisora – Conselho Fiscal

C

usuário – Comissão processante – Presidente da cooperativa

D

cooperado – usuário – Conselho Fiscal

E

usuário – Comissão processante – Conselho Regional de Medicina

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Q1732565

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - Santa Maria Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Anestesiologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Neurocirurgião | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Pneumologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Endocrinologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Infectologista |

Q1732565 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as seguintes assertivas com base no Regimento Interno da Unimed Santa Maria:
I. Autorizar quaisquer exames para fins admissionais a pedido expresso do usuário ou de seu dependente legal. II. Dar cobertura a procedimentos solicitados ou realizados por médico não cooperado. III. Autorizar exames para fins de doação de sangue, salvo para fins de perícia ou seguro.
Quais desses procedimentos são vedados ao médico cooperado?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1732564

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - Santa Maria Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Anestesiologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Neurocirurgião | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Pneumologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Endocrinologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Infectologista |

Q1732564 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as seguintes assertivas com base no Regimento Interno da Unimed Santa Maria. O Conselho de Administração procurará adequar os valores cobrados em cada contrato à tabela de honorários vigente na Unimed, de modo que os honorários guardem entre si as seguintes proporções:
I. Atendimentos em consultório, ambulatórios ou atendimentos hospitalares em classe previdenciária – Índice 1. II. Atendimentos hospitalares em primeira classe – Índice 2 III. Atendimentos hospitalares em apartamento simples – Índice 3.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1732563

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - Santa Maria Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Anestesiologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Neurocirurgião | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Pneumologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Endocrinologista | FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Infectologista |

Q1732563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regimento Interno da Unimed Santa Maria, aprovado em reunião do Conselho de Administração, realizada em 17 de julho de 2019, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O não cumprimento pelo cooperado dos compromissos assumidos com os usuários é considerado falta grave.

B

As transgressões do Estatuto Social e Regimento Interno, apurada a culpa do faltoso, de acordo com as regras do Código de Processo Ético-Administrativo da Cooperativa, serão punidas mediante a aplicação de penas, entre elas, a suspensão das atividades de ganhos na cooperativa por até três meses.

C

A reincidência feita pelo médico cooperado é definida como a transgressão repetida do Estatuto Social ou Regimento Interno, ainda que não se caracterize a mesma falta.

D

O médico cooperado é obrigado a prestar esclarecimentos sobre suas atividades sócio-operacionais, quando solicitado pelo Conselho de Administração, tendo prazo máximo de 15 (quinze) dias para resposta.

E

Em casos de transgressões do Estatuto Social e Regimento Interno, apurada a culpa do faltoso, as penas serão aplicadas na seguinte ordem: advertência verbal, advertência escrita, suspensão das atividades de ganhos na cooperativa e exclusão do quadro social, salvo as consideradas de natureza grave.

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Q1718900

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |

Q1718900 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei nº 3.888/2014, o pagamento de multa veiculado às infrações sanitárias, quando infrações gravíssimas, terá o valor máximo a ser pago de:

A

R$ 4.344,00.

B

R$ 5.068,00.

C

R$ 9.126,00.

D

R$ 11.654,00.

E

R$ 7.270,00.

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Q1718899

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |

Q1718899 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 3.888/2014, qual o prazo de validade do Alvará Sanitário, desconsiderando a compatibilização com o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio?

A

Seis meses.

B

Um ano.

C

Dois anos.

D

Três anos.

E

Cinco anos.

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Q1718777

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Ambiental |

Q1718777 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 3.169/2011, a poda que objetiva direcionar o desenvolvimento da copa visando compatibilizar a árvore com os espaços urbanos ou para promover sua conformação estética é chamada de:

A

Poda de segurança.

B

Poda de formação.

C

Poda de manutenção.

D

Corte raso.

E

Poda drástica.

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Q1718776

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Ambiental |

Q1718776 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Constituem objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana, EXCETO:

A

Informar a população sobre os aspectos definidos com vistas à manutenção e preservação da arborização urbana.

B

Definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização urbana.

C

Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e de qualidade de vida.

D

Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental urbano.

E

Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades possam ter reflexo na arborização urbana.

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Q1718774

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Ambiental |

Q1718774 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os cursos de água são de domínio público, vedado o seu desvio, obstrução ou baixa sem expressa autorização do órgão ambiental competente e somente em casos de utilidade pública ou excepcional interesse público, mesmo que em propriedade privada. A infração deste disposto implica a aplicação da penalidade de multa no valor mínimo de quantas Unidades de Referência Municipal (URMs)?

A

1.000 (hum mil).

B

2.000 (dois mil).

C

3.000 (três mil).

D

4.000 (quatro mil).

E

5.000 (cinco mil).

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Q1718773

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Ambiental |

Q1718773 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De Acordo com o Código de Meio Ambiente do Município, são medidas de interesse público, no âmbito municipal, EXCETO:

A

Controlar a erosão em todas as suas formas.

B

Prevenir e impedir os processos de degradação ambiental.

C

Recuperar, melhorar e manter as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola.

D

Impedir o desmatamento de áreas impróprias para a agricultura com declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento), e de preservação permanente ou de proteção ambiental.

E

Adequar a localização, construção e manutenção de canais e estradas aos princípios conservacionistas e às leis específicas.

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Q1718582

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas |

Q1718582 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Plano de Saneamento Básico do Município de Panambi apresenta diretrizes e características acerca do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos e da drenagem e manejo de águas pluviais. Sobre o sistema de abastecimento de água, o Plano de Saneamento apresenta o diagnóstico setorial. NÃO é um componente setorial do Sistema de Abastecimento de Água é:

A

Captação.

B

Estação Elevatória de Água Bruta.

C

Adutora de Água Bruta.

D

Estação de Tratamento de Esgoto.

E

Rede de Distribuição.

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Q1718581

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas |

Q1718581 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Obras do Município de Panambi, as edificações, de acordo com o uso a que se destinam, podem ser classificados, por exemplo, em _________________, destinadas ao fornecimento de determinada utilidade, e _________________, destinadas à compra e venda de mercadorias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

comerciais – industriais

B

residenciais – comerciais

C

serviços – comerciais

D

mistas – serviços

E

institucionais – industriais

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Q1718580

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas |

Q1718580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Determinada edificação com 5 andares está em um lote de 250m². Cada andar dessa edificação tem 75m² e ela não apresenta beirais, logo, sua projeção horizontal apresenta uma área de 75m². Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o Índice de Aproveitamento e a Taxa de Ocupação, considerando a edificação e o lote descritos.

A

2,25 e 10%.

B

1,50 e 30%.

C

1,75 e 20%.

D

2,00 e 20%.

E

2,25 e 30%.

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Q1718579

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas |

Q1718579 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Capítulo V – Da Obstrução de Vias e Logradouros Públicos – do Código de Posturas do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana.

B

Os tapumes não podem ocupar o passeio público, devendo preservar a integralidade do passeio público.

C

Os andaimes devem possuir vão livre de 2,50 metros de altura, contado a partir do passeio.

D

Se a obra for paralisada por um período superior a 30 dias, os andaimes deverão ser retirados do passeio público.

E

Fora do alinhamento do tapume, não é permitida a ocupação de qualquer parte da via ou logradouro público com material de construção.

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Q1718577

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas |

Q1718577 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as definições apresentadas pelo Plano Diretor Participativo acerca do regime urbanístico da zona urbana de Panambi, analise as assertivas abaixo:
I. Recuo frontal é a medida tomada desde o alinhamento do lote e a edificação. II. Testada é a medida frontal do lote sempre voltada para via pública. III. Caixa da via é a medida em seção transversal, incluindo a pista de rolamento e os passeios. IV. Altura da edificação é a medida efetuada a partir do nível da soleira de entrada até o forro do último pavimento.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1718576

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas |

Q1718576 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as definições apresentadas no Código de Obras do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo:
I. Alinhamento é a linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente. II. Toldo é a parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das paredes podendo ser de lona ou telhas convencionais. III. Platibanda é a estrutura horizontal com vigamento regular que se contrói como um teto vazado, em área externa de uma edificação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1718575

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas |

Q1718575 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Capítulo III – Dos Limites de Ocupação – do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi, assinale a alternativa correta.

A

Os beirais de até 1,20 metros de profundidade não são computados no cálculo da Taxa de Ocupação, entretanto, as marquises deverão ser computadas independentemente da dimensão.

B

Os pergolados devem ser computados para cálculo da Taxa de Ocupação.

C

Lotes com profundidade superior a 10 metros são dispensados de recuo frontal.

D

Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, da altura das edificações, do recuo frontal, dos afastamentos laterais e de fundos e da taxa de permeabilidade.

E

Se a edificação apresentar paredes cegas, ou seja, que não possuem vãos de iluminação e ventilação, ela pode ser alocada diretamente na divisa, sem o recuo frontal.

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Q1718574

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas |

Q1718574 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à imposição da pena de multa imposta no Art. 174 do Código de Posturas do Município de Panambi, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes a fim de classificar a infração. Assinale a alternativa que apresenta uma situação atenuante.

A

O infrator demonstrar arrependimento, manifestado pela espontânea reparação do dano.

B

O agente obter vantagem pecuniária.

C

O infrator cometer a infração de forma continuada.

D

O agente cometer a infração mediante o abuso de confiança.

E

O agente coagir outrem para a execução material da infração.

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Q1718573

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas |

Q1718573 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, Art. 173, existem três classificações de infrações: leves, graves e gravíssimas. Em relação às infrações graves e gravíssimas, NÃO são consideradas como efeito significativo ao meio ambiente ou à população as infrações que:

A

Prejudiquem os sistemas de saneamento.

B

Causem ou intensifiquem a erosão dos solos.

C

Ocasionem distúrbios por ruídos.

D

Degradem os recursos de águas subterrâneas.

E

Causem prejuízo financeiro aos cofres públicos.

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Q1717777

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q1717777 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica nº 01/1990 – Lei Orgânica do Município de Panambi – RS, assinale a alternativa correta sobre a constituição de povoados e bairros.

A

São condições para que um território se constitua em povoado ou bairro: a existência de mais de 150 eleitores residentes na localidade; e a existência de, pelo menos, 50 moradias.

B

Os povoados e bairros serão sempre criados por lei, que poderá ser de iniciativa de, no mínimo, 100 eleitores residentes em território que preencha as condições deste artigo.

C

Cada povoado ou bairro terá dois representantes, eleitos em assembleia, no Conselho Municipal de Bairros criado em Lei Municipal.

D

Está assegurada a categoria de povoado às localidades já existentes, desde que preencham as condições mínimas aqui previstas.

E

Excepcionalmente, poderão ser criados bairros em territórios definidos como áreas industriais e comerciais, desde que pelo menos vinte empresas estejam em atividades na área definida.

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