Interpretação e Tema Jurídico:

A questão aborda dispositivos do Código de Posturas do Município de Paim Filho, enfatizando três temas: obrigações após multa, prazo de pagamento da multa e proibição de reparos em veículos nas vias públicas.

Fundamentação Legal:

Art. 150: "A aplicação de multa não desobriga o infrator do cumprimento das exigências impostas."
Art. 152: "A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, deverá ser paga no prazo de quinze dias."
Art. 200: "É proibido efetuar reparos em veículos e substituição de pneus nas vias públicas, excetuando-se os casos de emergências."

Análise das assertivas:

1ª): "O infrator ficará desobrigado do cumprimento das exigências impostas após aplicação de multa." — FALSA. A lei é clara: mesmo multado, o infrator deve cumprir a exigência da norma (Art. 150).

2ª): "A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, deverá ser paga no prazo de quinze dias." — VERDADEIRA. O texto do Art. 152 é exatamente esse.

3ª): "É proibido efetuar reparos em veículos e substituição de pneus nas vias públicas, excetuando-se os casos de emergências." — VERDADEIRA. O Art. 200 traz esta proibição com a referida exceção.

Exemplo prático:

Um caminhão quebra numa rua; seu proprietário não pode fazer reparos ali, mas pode trocar o pneu caso esteja em situação emergencial.

Justificativa da alternativa correta (A: F – V – V):

Apenas esta alternativa respeita a literalidade e a intenção das normas. As outras opções erram ao contrariar artigos ou inverter verdadeiro/falso.

Pegadinha: O item 1 pode induzir o aluno a pensar que a multa quita todas as obrigações, o que não é correto no direito administrativo (já destacado por doutrinadores como José dos Santos Carvalho Filho).

Conclusão:

Os dispositivos cobrados são literais. Exercite sempre a leitura atenta dos artigos para evitar erros simples. Isso garante domínio para acertar questões diretas e também as mais complexas.

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