Conforme a Lei Orgânica do Município de Guaporé, sobre o que ainda compete ao Município, analisar os itens abaixo:

I. Promover o ensino, a educação e a cultura.

II. Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.

III. Combater a pobreza e os fatores de marginalização.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito das competições oficiais do Município, fundamentada na Lei Orgânica do Município, serão dirigidas pelo Conselho Municipal de:

Conforme a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:

I. Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
II. Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os itens por meios dos quais a vacância do cargo ocorrerá, analisar os itens abaixo:
I. Exoneração.
II. Falecimento.
III. Repouso semanal.
IV. Férias.
Está(ão) CORRETO(S):

Em concordância com a Lei Municipal nº 3.320/2012 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a necessidade da contratação temporária, analisar os itens abaixo:
I. Recenseamento ou pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
II. Atender a situações de calamidade pública.
III. Combater surtos epidêmicos.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 —Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal:

I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.

II. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial e avaliação psicológica.

III. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

IV. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Estão CORRETOS: 

De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:

I. Cheque pré-datado.

II. Garantia hipotecária.

III. Título de dívida pública.

IV. Depósito em moeda corrente.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado (1ª parte). A posse dar-se-á no prazo de até trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de prorrogação (2ª parte). A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do estágio probatório, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização administrativa, provimento de seus cargos e, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, um dos requisitos básicos para investidura no serviço público municipal é ter idade mínima de: 

Segundo a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 

A(O) _____________________ destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

Em conformidade com Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a disponibilidade e o aproveitamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade farse-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

( ) No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver a menos tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar menos tempo de serviço público municipal. 

Consoante à Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

As deliberações da Câmara Municipal, salvo as disposições em contrário na Lei Orgânica, serão tomadas por maioria simples de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria de seus membros (1ª parte). O presidente da Câmara de Vereadores votará unicamente, quando houver empate ou quando a matéria exigir quórum qualificado de maioria absoluta ou de dois terços (2ª parte).

A sentença está:

Sobre a contratação por tempo determinado de necessidade temporária, o Art. 36 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Coronel Pilar enfatiza que se consideram necessidades temporárias as contratações que visem a:
I. Substituir professor legal e temporariamente afastado.
II. Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.
III. Suprir necessidade de reforço escolar e apoio pedagógico.
Quais estão corretas? 

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as vantagens que poderão ser pagas ao servidor, além do vencimento, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos (1ª parte). Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, durante a semana, sem motivo justificado, exceto se faltar em apenas 01 turno (2ª parte).
A sentença está:

Segundo a Lei Orgânica do Município, a denominação de pessoas a próprios municipais e logradouros públicos somente poderá ocorrer: