De acordo com a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Juríd...
O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos (1ª parte). Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, durante a semana, sem motivo justificado, exceto se faltar em apenas 01 turno (2ª parte).
A sentença está: