Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q1906960
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul , Lei Orgânica do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1906960 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação às obras e serviços públicos, a teor do estabelecido na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:
I. A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetiva com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação, sob pena de nulidade.
II. Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
III. O Poder Público Municipal, incentivará o agricultor a manter roçadas nas laterais das estradas vicinais que atravessarem ou atingirem o imóvel onde trabalha e zelar pela desobstrução das sarjetas e bueiros através de tempo gratuito de serviços de máquinas, proporcional à colaboração prestada.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1906959
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1906959 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre a administração dos bens patrimoniais, consoante consignado na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:
I. A alienação de bens imóveis, subordinada à existência de interesse público justificado, será sempre precedida de avaliação, concorrência pública e autorização legislativa no caso de permuta.
II. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa, precedida de leilão.
III. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente pode ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social, turístico, e outras de relevante interesse do Município, independentemente de autorização legislativa.
Quais estão INCORRETAS?
Alternativas
Q1906958
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1906958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre os atos municipais, a teor do estabelecido na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:
I. A publicidade dos atos, programas, serviços e as campanhas dos órgãos da Administração Pública deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo constar imagens, expressões ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de qualquer agente público municipal.
II. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de provimento, de vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
III. Não havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e os atos municipais serem nela publicados, mediante licitação em que se levarão em conta não só as condições de preços, como circunstâncias de frequências, horários, tiragem e distribuição.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q1906957
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1906957 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:
I. Os servidores estáveis somente poderão perder o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Ficará em disponibilidade remunerada o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da Administração.
III. É assegurada aos servidores municipais a isonomia dos vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores de poderes diferentes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q1906956
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1906956 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre as vantagens asseguradas ao servidor público municipal, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q1906955
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1906955 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à prestação de horas extras e repouso semanal remunerado do servidor público municipal, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1906954
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1906954 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao horário de trabalho e do ponto, considerando o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q1906870
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906870 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, sobre o escoamento das águas pluviais e das coberturas, analisar a sentença abaixo:
As edificações construídas sobre as linhas divisórias ou no alinhamento devem ter os dispositivos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público (1ª parte). É permitida a ligação dos condutores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário, desde que ocorra aviso prévio ao Município (2ª parte). Nos casos em que o coletor pluvial passar por propriedade lindeira, deverá ser juntada ao projeto uma declaração de autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento particular e com firma reconhecida em cartório, concedendo permissão à indispensável ligação àquele coletor (3ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q1906869
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, é obrigatória a instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios) em toda edificação com mais de:
Alternativas
Q1906868
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906868 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, os edifícios residenciais devem ter dependência de zelador quando o prédio possuir mais de:
Alternativas
Q1906867
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906867 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento serão embargadas pelo Poder Público quando:
I. For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais.
II. Não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo órgão público competente, quando da entrega das Informações Urbanísticas.
III. Estiverem sendo executadas as obras sem a responsabilidade de profissional técnico habilitado, perante o conselho respectivo, ou que não seja credenciado junto ao Município.
IV. O profissional responsável pela obra sofrer suspensão ou cassação do registro profissional pelo conselho respectivo.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1906866
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, a responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelo Município, pelo autor dos projetos, pelo executante e responsável técnico e pelo proprietário e/ou usuário. É de responsabilidade do autor do projeto:
Alternativas
Q1906865
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906865 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 3.619/2015, os objetivos estratégicos, as políticas e as diretrizes estabelecidos nesta Lei visam melhorar as condições de vida no Município de Horizontina, considerados os fatores favoráveis e restritivos ao desenvolvimento local. Um dos fatores favorável é:
Alternativas
Q1906864
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906864 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.619/2015, sobre os princípios e as diretrizes da Política Urbana do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Princípios. (2) Diretrizes.
(   ) Universalização do acesso à terra e à moradia regular.
(   ) Garantia da acessibilidade universal e da mobilidade cidadã entre todas as partes do espaço público municipal.
(   ) Assegura que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa.
(   ) Assegura o cumprimento da função social da propriedade. 
Alternativas
Q1906863
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei nº 3.071 de 2009 - Reestrutura o Regime Póprio de Previdência do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.920/2013, sobre as responsabilidades e as penalidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os passeios com área danificada superior a ____% serão considerados como inexistentes, cabendo ao munícipe construir novo passeio conforme padrão atinente. Nos casos de passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos comerciais, o proprietário terá o prazo de _____ dias, após a notificação do órgão competente, para regularizar sua situação, sob pena de aplicação de multa e ajuizamento das ações cabíveis.
Alternativas
Q1906861
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906861 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, o Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS)  visa  dar  cobertura aos  riscos  a  que  estão  sujeitos  os  beneficiários  e  compreende  um  conjunto  de  benefícios  que,  nos  termos  desta  Lei,  atenda,  entre  outras,  à  finalidade  de  cobertura  de  eventos  de: 
I. Invalidez.  II. Morte.  III. Doença.  IV. Idade avançada. 
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1906842
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906842 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 1.010/1990, suspendem a contagem do tempo, para fins de promoção, as licenças:
I. Com direito à remuneração. II. Para tratamento em pessoa da família, no que excedem de 90 dias. III. Para tratamento de saúde, no que excedem de 90 dias, decorrentes de acidente de serviço.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1906840
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906840 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990  ‐ Regime  Jurídico  dos  Servidores  Públicos  do  Município,  sobre  o  repouso  semanal,  marcar  C  para  as  afirmativas  Certas,  E  para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta  a sequência CORRETA: 
(  ) O servidor tem direito a repouso remunerado, um dia de  cada  semana,  preferencialmente  aos  domingos,  bem  como nos dias de feriados civis e religiosos. 
( ) A  remuneração  do  dia  de  repouso  corresponderá  a  um  dia normal de trabalho. 
(   ) Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o  trabalho  nos  dias  de  feriados  civis  e  religiosos,  hipótese  em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo  de  trinta  por  cento,  salvo  a  concessão  de  outro  dia  de  folga compensatória. 
Alternativas
Q1906839
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906839 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  do  Município,  dependerão, de voto favorável de dois terços dos membros  da  Câmara,  as  deliberações  sobre  as  seguintes  matérias,  entre outras: 
I. Fixação e reajuste salariais aos servidores municipais. 
II. Rejeição  de  veto  a  projeto  de  lei  aprovado  pela  maioria  absoluta dos Vereadores. 
III. Julgamento do Prefeito, Vice‐Prefeito e Vereadores, com  vistas à cassação de mandato. 
Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q1906803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Maurício Cardoso ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Engenheiro Civil |
Q1906803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 559/1998 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre a tramitação, analisar a sentença abaixo:


Ao Requerente, será devolvida uma via do Anteprojeto, indicando, se for o caso, as alterações ou complementações que se fizerem necessárias, a fim de que seja feito o Projeto Definitivo ou novo Anteprojeto (1ª parte). Todo loteamento será despachado antes da assinatura do Termo de Compromisso de venda dos lotes (2ª parte).

A sentença está:

Alternativas
Respostas
4121: E
4122: E
4123: C
4124: E
4125: A
4126: D
4127: C
4128: C
4129: E
4130: C
4131: E
4132: A
4133: E
4134: A
4135: B
4136: E
4137: B
4138: C
4139: A
4140: B
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