Para resolver a questão proposta, precisamos nos concentrar na Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.

No contexto desta legislação, o Art. 56 é o foco da questão, pois especifica as vantagens de natureza remuneratória que podem ser pagas ao servidor investido em cargo efetivo.

A questão questiona qual das opções não é uma dessas vantagens. Vamos analisar cada uma:

• A - Função gratificada: Esta é uma vantagem prevista para remunerar o servidor por atividades adicionais ou de maior responsabilidade.
• B - Comissões: Este não é um pagamento típico de servidores estatutários. As comissões são geralmente associadas ao setor privado. Portanto, esta é a alternativa correta.
• C - Gratificações: Também são previstas como vantagens para servidores em determinadas condições, como trabalhos excepcionais ou riscos.
• D - Adicionais: Incluem adicionais por tempo de serviço, insalubridade, entre outros, e são comuns no regime estatutário.
• E - Auxílio para diferença de caixa: Este auxílio é pago a servidores que lidam com manuseio de valores.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - Comissões, não se encaixa nas vantagens remuneratórias de servidores estatutários, pois estas são mais comuns em contratos de trabalho na iniciativa privada, onde o pagamento por comissões é baseado em performance ou vendas.

Examinando as Alternativas Incorretas:

• A, C, D e E - Todas essas alternativas são exemplos válidos de vantagens remuneratórias mencionadas na legislação, reforçando que a prática de pagar comissões não se aplica ao regime estatutário.

Uma estratégia útil para questões como esta é conhecer bem as especificidades do regime jurídico dos servidores e entender o contexto de cada tipo de remuneração. Isso ajuda a evitar pegadinhas e a diferenciar os termos que se aplicam apenas a certos tipos de regimes de trabalho.

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