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Q2385617
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Sebastião do Caí ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Arquiteto |
Q2385617 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.133/2009 – Código de Posturas do Município, terão especial proteção do Poder Público: 

I. O portador de deficiência.
II. A gestante e somente mulheres acompanhadas de crianças de colo. 
III. O idoso, aquele com idade igual ou superior a 60 anos.   

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas

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