O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define as normas para expedição de atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, decretos e portarias. Nesse sentido, será expedido decreto numerado em ordem cronológica no seguinte caso:

Segundo as disposições do Art. 38 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, o regime de dedicação exclusiva é privativo das funções técnicas de nível médio e superior, constantes dos cargos dos níveis 8 a 12, e outros definidos no mencionado artigo. Sendo assim, assinale a alternativa que contém o cargo NÃO abrangido por essa norma:

Em relação à Comissão Especial que processará a avaliação para fins de promoção de servidor, de que trata a Seção VII, do Capítulo II, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) A avaliação a que se refere o referido Plano será realizada anualmente até o mês de outubro através de Comissão Especial formada em cada Secretaria, Consultoria, Assessoria ou Gabinete. ( ) A Comissão Especial formada em cada Secretaria, Consultoria, Assessoria ou Gabinete será composta pelo titular da pasta, pela chefia imediata e por, no mínimo, dois servidores estatutários não investidos em cargos em comissão, com respectivos suplentes. ( ) Os servidores integrantes da comissão de avaliação serão substituídos por seus suplentes, e vice-versa, quando avaliados. ( ) Nas Secretarias, Consultorias, Assessorias ou Gabinetes, que possuírem menos de 10 (dez) servidores estatutários, será constituída uma única comissão entre si, composta pelos titulares das pastas e mais um servidor de cada uma delas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja define que o serviço público do Poder Executivo Municipal é integrado pelos Quadros de:
I. Cargos de Provimento Efetivo. II. Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. III. Funções Especializadas Extraquadro.
Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:

I. O plano plurianual.

II. As diretrizes orçamentárias.

III. Os orçamentos anuais.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

Analise as assertivas abaixo e assinale P, para as leis que disponham de assuntos de competência exclusiva do Prefeito, e C, para as que são de competência exclusiva do Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.

( ) Criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.

( ) Abertura de créditos suplementares ou especiais, referentes às consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores.

( ) Criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

( ) Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

( ) Serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores e criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregados ou funções e fixação da respectiva remuneração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o definido na Lei Orgânica em relação à educação.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

O Município dará assistência dentária, preventiva e curativa, gratuita, aos carentes, na faixa etária dos _______ aos _______ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Borja, essa Lei poderá ser emendada por propostas:

I. De metade, no mínimo, dos membros da Câmara.

II. Do Prefeito.

III. Da população, mediante subscrição de vinte e cinco (25) por cento do eleitorado do Município.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

Em relação a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Executivo manterá controle interno a fim de:

I. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da Receita e da Despesa.

II. Acompanhar as execuções de programações de trabalho e de orçamento.

III. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores.

IV. Verificar a execução de contratos.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.
Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja e que dá outras providências. Atualizado até a Lei complementar nº 079/2014.

___________________ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir e cumprir a legislação _______________, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja e que dá outras providências. Atualizado até a Lei complementar nº 079/2014.

Guilherme foi nomeado para o cargo de Administrador e passará pelo estágio probatório no período de até dois anos. Nesse período, segundo o referido Regime, serão observados os seguintes quesitos:

I. Comunicação.

II. Pontualidade.

III. Disciplina.

IV. Eficiência.

Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja e que dá outras providências. Atualizado até a Lei complementar nº 079/2014.
Segundo a Lei Complementar nº 005/95, no Art. 75, caso o servidor venha a faltar ao serviço sem justificativa, ele perderá:
I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, quando for o caso, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível. II. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas, superiores a quinze minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível, quando não justificados. III. Metade da remuneração na hipótese prevista no caso em que a pena de suspensão for convertida em pena de multa.
Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Borja – RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano anual respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: a viabi l idade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse comum; os pormenores para a sua execução; os recursos para o atendimento de respectivas despesas; os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. Apoiando­ se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei n° 3.800/07, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o Plano de Carreira dos servidores públ icos da administração direta do Poder Executivo do Município de São Borja ­ RS, aos servidores ativos, inativos e pensionistas, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo, será pago Gratificação de Natal que, acrescida a remuneração variável conforme a média percebida nos últimos 12 (doze) meses, equivale a: