Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, ass...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |

Q3043041 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, assinale a alternativa correta.

O servidor é isento de responsabilidade pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

A responsabilidade do servidor se limita apenas ao âmbito civil pelos atos praticados no exercício do cargo.

O servidor responde apenas administrativamente pelos atos praticados durante o exercício do cargo.

O servidor responde penalmente, mas não civil nem administrativamente, pelos atos praticados no exercício do cargo.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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