Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação aos bens municipais, analisar os itens abaixo:

I. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.
II. A aquisição de bens móveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização do Prefeito.