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Q1256122

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo ,

Q1256122 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.

A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.

O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

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Q1256121

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município ,

Q1256121 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

Alternativas

A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.

Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.

Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.

Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.

As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.

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Q1256120

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 1.031 de 2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo ,

Q1256120 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

Alternativas

O cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.

A eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.

Não compete ao Município fixar os feriados municipais.

São tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.

O Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

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Q1236346

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 154 de 1992 - Sistema de Seguridade Social do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: IPASEM - NH

Q1236346 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei nº 154/1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social do Município de Novo Hamburgo, os órgãos que basicamente administram o referido Sistema são:

Alternativas

Poder Executivo e Poder Legislativo.

Departamentos Estratégico, Tático e Operacional.

Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

Conselho Legislativo, Diretoria Legislativa e Conselho Deliberativo.

União, Poder Judiciário e Secretaria Fazendária

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Q1228194

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: IPASEM - NH

Q1228194 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Processo Legislativo do Município de Novo Hamburgo compreende a elaboração de Lei Complementar, a qual disporá sobre a redação, a elaboração, a alteração e a consolidação dos atos normativos, tratados na seção das Leis e do Processo Legislativo da Lei Orgânica do Município. Além da referida Lei Complementar, compreende ao Processo Legislativo a elaboração de:

Alternativas

Emendas a Lei Orgânica, Lei Resoluções, Lei Magna e Medida Provisória.

Provisórias, Emendas à Lei Orgânica e Lei Magna.

Medidas de Diretrizes Educacionais e Leis Normativas

Portarias, Medidas Provisórias e Resoluções.

Emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias Decretos Legislativos e Resoluções.

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21: A

22: C

23: E

24: C

25: E

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