Comentário da Questão

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a administração do Sistema de Seguridade Social do Município de Novo Hamburgo, segundo a Lei nº 154/1992. Este tema é fundamental em concursos municipais, sobretudo para cargos ligados diretamente à gestão pública ou previdenciária.

2. Fundamentação Legal

A resposta está prevista de forma literal na Lei nº 154/1992 em seu art. 24:

“Art. 24 - O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (IPASEM) será administrado pelos seguintes órgãos: I - Conselho Deliberativo; II - Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal.”

3. Tema Central e Estratégia de Resolução

Nesta questão, a principal habilidade é saber identificar corretamente os órgãos da administração da previdência municipal, distinguindo-os de outros órgãos ou estruturas inexistentes na lei local. Fique atento a denominações parecidas e à tentação de confundir conselhos administrativos legítimos com órgãos de outros poderes.

4. Exemplo Prático

Se um servidor municipal precisar resolver dúvidas sobre sua aposentadoria, a decisão sobre regras e concessão envolverá a administração do IPASEM, composta apenas pelos Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, conforme previsto na lei.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C está correta porque repete fielmente a estrutura administrativa do IPASEM conforme o art. 24 da Lei nº 154/1992.

6. Por que as demais alternativas estão erradas?

• A) Poder Executivo e Legislativo: órgãos dos três poderes, não estrutura do IPASEM.
• B) Estratégico, Tático, Operacional: modelo empresarial, alheio à lei municipal.
• D) Conselho Legislativo e Diretoria Legislativa: termos inexistentes na lei do IPASEM.
• E) União, Poder Judiciário, Secretaria Fazendária: atribuições federais/estaduais, não municipais.

7. Atenção a Pegadinhas!

Evite ser induzido pelo uso de nomes tradicionais da administração pública (como Executivos, Legislativos ou Judiciário) que não pertencem à estrutura legal específica do IPASEM!

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o Instituto será administrado basicamente pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Deliberativo;

II - Diretoria Executiva; e

III - Conselho Fiscal.

IV - Comitê de Investimentos (Redação acrescida pela Lei nº /2017)

V - Comitê de Fiscalização da Assistência Médica. (Redação acrescida pela Lei nº /2017)

Parágrafo Único. Compete ao Conselho Deliberativo elaborar o Regimento Interno dos órgãos de administração do Instituto, sendo o Regulamento Geral da entidade fixado por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta desse Conselho.