Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do norte
Foram encontradas 252 questões
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833085
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Visando consagrar a ideia de democracia participativa, o ordenamento jurídico brasileiro
expressamente prevê institutos viabilizadores da participação dos cidadãos na vida política
do país. A democracia, em tal sentido, não se resume ao voto, podendo se estruturar através
de outros mecanismos. O município de Currais Novos, em sua Lei Orgânica, intencionando
incrementar a participação direta dos cidadãos nos debates locais, expressamente prevê a
possibilidade de consulta popular. De acordo com essa normativa, os Poderes Legislativo e
Executivo poderão realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse
específico do Município, incluindo bairros, distritos, povoados e vilas, cujas medidas deverão
ser tomadas de acordo com a competência de cada um dos poderes. Conforme o texto dessa
lei, a consulta popular poderá ser realizada mediante proposta
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
MPE-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil |
Q811563
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo serviço executado no município, com os objetivos de preservar a integridade dos operários e resguardar a integridade das redes de infraestrutura e das propriedades públicas ou privadas, entre outros.
Supondo que uma obra e/ou um serviço sofra paralisação superior a sessenta (60) dias, os responsáveis pela comunicação ao órgão municipal são:
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
MPE-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil |
Q811562
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Complementar n. 055, de 27 de janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal, estabelece e descreve oito tipos de estudos ambientais. Tais estudos diferenciam-se pelo grau de profundidade exigidos em função da complexidade e/ou do impacto do empreendimento a ser instalado.
Considerando essa lei e supondo que a análise se debruce sobre um empreendimento que envolve áreas submetidas a um grande movimento de terra, áreas de empréstimo, áreas de proteção ambiental e áreas com contaminação dos recursos hídricos por acidentes industriais e similares, o estudo recomendado pela legislação seria o
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626499
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 4/2006, poderá o funcionário, sem
qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço para doação de sangue, por
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626498
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
À luz das disposições previstas no regime jurídico único dos servidores públicos do Município
de Jucurutu (Lei Complementar nº 4/2006), a licença para tratar de interesses particulares
poderá ser concedida
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626497
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Considerando as normas expressas no regime jurídico único dos servidores públicos do
Município de Jucurutu (Lei Complementar nº 4/2006), analise as afirmativas a seguir:
I A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado. II A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. III Haverá posse nos casos de provimento por nomeação, reversão e reintegração. IV A gratificação de Natal corresponderá a um mês de salário mensal, equivalente ao que for recebido em novembro do ano correspondente.
Das afirmativas, estão corretas
I A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado. II A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. III Haverá posse nos casos de provimento por nomeação, reversão e reintegração. IV A gratificação de Natal corresponderá a um mês de salário mensal, equivalente ao que for recebido em novembro do ano correspondente.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626496
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jucurutu (Lei
Complementar nº 4/2006), as diárias integram um rol de vantagens que poderão ser pagas ao
funcionário.
De acordo com essa lei, os percentuais de diárias serão estabelecidos por
De acordo com essa lei, os percentuais de diárias serão estabelecidos por
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626495
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 4/2006, reversão é o retorno à
atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem
declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Nos termos dessa lei, poderá reverter o aposentado com idade até
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676963
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O regime jurídico de Cargos do plano de cargos, carreiras e remuneração dos Guarda s
Legislativos Municipais da Câmara Municipal do Natal é o instituído pelo Art. 76 da Lei
Orgânica do Município do Natal. Isso garante ao guarda legislativo municipal
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676962
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Considerando-se que remuneração é o vencimento do cargo efetivo público, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes definidas em Lei, em relação à remuneração do guarda
legislativo da Câmara Municipal de Natal, segundo a lei municipal 6.344/2012, é correto
afirmar que
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676961
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O adicional de risco de vida será concedido aos Guardas Legislativos, desde que estes
exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado. Esse adicional pode
integrar a remuneração do servidor além do vencimento básico. Dessa forma, em
consonância com a lei municipal 6.344/2012,
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676960
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Existe previsão legal assegurando que a remuneração do Guarda Legislativo Municipal não
sofrerá descontos além dos previstos em Lei ou por força de mandado judicial . Diante disso,
a lei municipal 6.344/2012 estabelece que
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676959
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A promoção por qualificação, como forma de ascensão na carreira de guarda legislativo
municipal, é concedida apenas ao Guarda Legislativo Municipal que estiver em efetivo
desempenho de suas funções. Como critério para a concessão das promoções, a lei
municipal 6.344/2012 estabelece que
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676958
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Entre as formas de ascensão na carreira de guarda municipal estão a progressão funcional e
a promoção. Sobre a carreira dos servidores municipais, a lei municipal 6.344/2012
estabelece que
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676957
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Os cargos que compõem o Quadro Permanente de Guarda Legislativo Municipal, segundo lei
municipal 6.344/2012, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida e conforme o
conjunto de atribuições, funções e responsabilidades compatíveis com o cargo. Dessa forma,
no enquadramento dos Guardas Legislativos Municipais nas respectivas referências da
carreira, será observado que
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676956
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O tempo de serviço público à Câmara Municipal do Natal será computado até o último dia
anterior à data da vigência da lei municipal 6.344/2012, para fins de hierarquização dos
atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo. Nesse caso, não integra o tempo de
serviço
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676955
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Guarda Legislativo Municipal é o servidor responsável pela segurança da Câmara
Municipal de Natal. Para tanto, segundo a lei municipal 6.344/2012, a gestão desse cargo tem
por finalidade precípua
Q833435
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme a Lei do Município do Natal 5.250, de 10 de janeiro de 2001, a remuneração referente à
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário desenvolvida no
município de Natal pela concessionária Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte
(CAERN), deverá ser efetuada
Q781899
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Código de obras do Município de Natal, estabelece:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |
Q212620
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Mossoró acerca do Plano Diretor Municipal, instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município e, documento cujo conhecimento é imprescindível para o bom desempenho das atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal, julgue os itens a seguir como verdadeiros ou falsos:
I. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade; cujo uso e ocupação devendo respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural, e construído, e o interesse da coletividade.
II. Deverá ser reservado locais para o funcionamento de feiras livres de pequenos produtores e artesãos, mediante o pagamento dos impostos municipais competente para a comercialização de seus produtos.
III. O Plano Diretor do município deverá conter a delimitação de áreas destinadas a implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitária.
IV. O Plano Diretor impedirá a construção e/ou ampliação de depósitos e refinarias de sal em áreas residenciais.
Podemos afirmar que:
I. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade; cujo uso e ocupação devendo respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural, e construído, e o interesse da coletividade.
II. Deverá ser reservado locais para o funcionamento de feiras livres de pequenos produtores e artesãos, mediante o pagamento dos impostos municipais competente para a comercialização de seus produtos.
III. O Plano Diretor do município deverá conter a delimitação de áreas destinadas a implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitária.
IV. O Plano Diretor impedirá a construção e/ou ampliação de depósitos e refinarias de sal em áreas residenciais.
Podemos afirmar que:
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