Q4429832Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme as disposições sobre a política rural previstas na Lei Orgânica do Município de Equador/RN, a
lei criará e disciplinará, com a finalidade de apoiar principalmente os pequenos produtores, o Conselho
Municipal de
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Q4429831Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Ainda de acordo com as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de
Equador/RN, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo
projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta
Q4429830Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Equador/RN, a
emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo(a)
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Q4429804Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Equador/RN, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a
fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins
de direito determinado, no prazo máximo de
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Q2373883Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Estatuto de Servidores Públicos do Município de Equador/RN (Lei Municipal n.º 384/1997) autoriza a
consignação em folha de pagamento do servidor municipal, desde que, entre outras condições, a soma
das consignações não ultrapasse a
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Q2373882Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Equador compete a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos do parlamento municipal. Consoante as disposições da Lei Orgânica do
Município de Equador/RN, qualquer componente da Mesa, quando faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, poderá ser dela destituído pelo voto
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