Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q365647
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis , Lei Orgânica do Município de Petrópolis ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q365647 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei municipal nº4724/90 criou a função de Ouvidor do Povo e regulou a sua eleição. De acordo com a Lei Orgânica Municipal o mandato de Ouvidor do Povo é de :
Alternativas
Q365646
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q365646 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Analise e identifique as assertivas falsas e verdadeiras acerca da reintegração, segundo a lei nº 3884 de 1977. ( ) a reintegração, que decorrerá sempre de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

( ) será sempre proferido de pedido de reconsideração, em recurso, ou em revisão de processo decisão administrativa que determinar a reintegração.

( ) a reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendido a habilitação profissional.

( ) reintegrado judicialmente o funcionário quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano, ou será reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenização.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q365645
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q365645 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Gema foi promovida para nova classe. A funcionária estava preocupada se sua promoção interromperia o exercício. Consultando a lei nº 3884 de 1977, descobriu que a promoção e o acesso:
Alternativas
Q1325580
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Decreto nº 13.319 de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal ,
Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: MULTIRIO Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - MULTIRIO - Assistente Técnico-Administrativo |
Q1325580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O decreto municipal nº 13.319/94 institui o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Segundo este código, é vedado ao servidor:
Alternativas
Q723049
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Belford Roxo , Lei Orgânica do Município ,
Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |
Q723049 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:
Alternativas
Q723046
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Belford Roxo , Lei Orgânica do Município ,
Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |
Q723046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:
Alternativas
Q723043
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Belford Roxo , Lei Orgânica do Município ,
Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |
Q723043 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:
Alternativas
Q723040
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Belford Roxo ,
Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |
Q723040 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:
Alternativas
Q723033
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Belford Roxo , Lei Orgânica do Município ,
Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |
Q723033 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:
Alternativas
Q723020
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Belford Roxo ,
Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |
Q723020 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Quando um servidor público sofre algum tipo de limitação em sua capacidade física e mental, após verificação em inspeção médica, ele poderá sofrer uma READAPTAÇÃO. É correto afirmar que a readaptação é:
Alternativas
Q723017
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Belford Roxo ,
Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |
Q723017 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme bem assevera o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
Alternativas
Q553358
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Porciúncula , Lei Orgânica do Município de Porciúncula ,
Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado |
Q553358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porciúncula, acerca da licitação, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q553357
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Porciúncula , Lei Orgânica do Município de Porciúncula ,
Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado |
Q553357 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porciúncula, ao servidor público municipal, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO: 
Alternativas
Q379449
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |
Q379449 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivamente:
Alternativas
Q379441
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |
Q379441 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O ato decretado pela autoridade competente que tem como consequência o arquivamento de pro- cesso administrativo, decorrente de requerimento, se o interessado não cumprir no prazo determinado exigência formulada, caracteriza o instituto da:
Alternativas
Q379436
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro ,
Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |
Q379436 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

"Reingresso no serviço público municipal , a juízo do Prefeito, sem ressarcimento dos vencimentos ou vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão". Dessa forma o Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro conceitua.

Alternativas
Q364731
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Decreto nº 13.319 de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal ,
Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |
Q364731 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo o Código de Ética Profissional do servidor municipal, cumprir de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem é uma disposição que corresponde a:
Alternativas
Q364562
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Decreto nº 13.319 de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal ,
Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Químico | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo |
Q364562 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura da Administração é uma conduta prevista pelo Código de Ética Profissional do servidor municipal. Tal previsão corresponde a:
Alternativas
Q140958
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Cantagalo ,
Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ Prova: CEPERJ - 2006 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Oficial Administrativo |
Q140958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
CONSIDEREA LEI MUNICIPAL Nº 10/1990 – REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAISE RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 14 A 16.

Segundo o artigo 53, o servidor público será aposentado, dentre outros casos:
Alternativas
Q140957
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Cantagalo ,
Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ Prova: CEPERJ - 2006 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Oficial Administrativo |
Q140957 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
CONSIDEREA LEI MUNICIPAL Nº 10/1990 – REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAISE RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 14 A 16.

Ao entrar em exercício, o funcionário público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Durante este período, serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Dentre os fatores observados na avaliação, é possível citar:
Alternativas
Respostas
1661: E
1662: D
1663: A
1664: B
1665: B
1666: C
1667: D
1668: A
1669: D
1670: C
1671: D
1672: E
1673: D
1674: C
1675: C
1676: E
1677: A
1678: A
1679: D
1680: C
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