Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 84

Q365665

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365665 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, são requisitos para a criação de distritos:

A

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município; e existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;

B

existência de um posto policial na povoação-sede; e existência de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade;

C

arrecadação não inferior à quinta parte para a criação de um Município; e existência de quarenta moradias na povoação-sede;

D

compromisso de que o Distrito, no prazo de dez anos, não buscará se tornar um Município; e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de Município;

E

existência de cinquenta moradias na povoação- sede; e de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade.

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Q365661

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365661 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Petrópolis, o tempo de recolhimento à prisão, de servidor público,

A

será, em qualquer hipótese, considerado de efetivo exercício;

B

não será considerado de efetivo exercício, conquanto o servidor seja absolvido ao final;

C

será considerado de efetivo exercício, se o servidor for absolvido ao final;

D

será parcialmente considerado de efetivo exercício, contanto que o servidor seja absolvido ao final;

E

será facultativamente considerado de efetivo exercício, conquanto o servidor seja absolvido ao final.

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Q365649

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365649 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta:

I. de 100% dos membros da Câmara Municipal;

II. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III. do Prefeito Municipal;

IV. de cinco por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral;

V. de vinte por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

A

I e II;

B

II e IV;

C

II, III e IV;

D

III, IV e V;

E

I, III e V.

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Q365647

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365647 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei municipal nº4724/90 criou a função de Ouvidor do Povo e regulou a sua eleição. De acordo com a Lei Orgânica Municipal o mandato de Ouvidor do Povo é de :

A

1 (um) ano, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 18 (dezoito) anos, residente no município há pelo menos 5 (cinco) anos;

B

1 (um) ano, sem direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 21 (vinte e um) anos, residente no município há pelo menos 5 (cinco) anos;

C

2 (dois) anos, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 18 (dezoito) anos, residente no município há pelo menos 10 (dez) anos;

D

2 (dois) anos, sem direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 18 (dezoito) anos, residente no município há pelo menos 5 (cinco) anos;

E

2 (dois) anos, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 21 (vinte e um) anos, residente no município há pelo menos 10 (dez) anos.

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Q365646

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365646 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise e identifique as assertivas falsas e verdadeiras acerca da reintegração, segundo a lei nº 3884 de 1977. ( ) a reintegração, que decorrerá sempre de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

( ) será sempre proferido de pedido de reconsideração, em recurso, ou em revisão de processo decisão administrativa que determinar a reintegração.

( ) a reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendido a habilitação profissional.

( ) reintegrado judicialmente o funcionário quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano, ou será reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenização.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, F;

B

F, F, F, F;

C

V, V, F, F;

D

V, V, V, V;

E

V, V, F, V.

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Q365645

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365645 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Gema foi promovida para nova classe. A funcionária estava preocupada se sua promoção interromperia o exercício. Consultando a lei nº 3884 de 1977, descobriu que a promoção e o acesso:

A

não interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover ou der acesso ao funcionário;

B

interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover ou der acesso ao funcionário;

C

não interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da designação e aceite do ato que promover ou der acesso ao funcionário;

D

não interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir do dia seguinte que o funcionário tomar ciência do ato que promover ou der acesso ao funcionário;

E

interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência do ato que promover ou der acesso ao funcionário.

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Q1325580

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: MULTIRIO Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - MULTIRIO - Assistente Técnico-Administrativo |

Q1325580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O decreto municipal nº 13.319/94 institui o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Segundo este código, é vedado ao servidor:

A

zelar, quando lícito o exercício da greve, pela defesa da vida

B

permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o público

C

ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção aos usuários do serviço público

D

não ser temeroso em representar contra qualquer comprometimento indevido de seu órgão

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Q723049

Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |

Q723049 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:

A

Metade dos membros da Câmara Municipal.

B

1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

C

2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.

D

Todos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.

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Q723046

Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |

Q723046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:

A

Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.

B

Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

C

Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.

D

Operações, auxílio e subvenções.

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Q723043

Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |

Q723043 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:

A

2 anos

B

4 anos

C

Duração do mandato eletivo.

D

1 ano.

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Q723040

Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |

Q723040 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:

A

Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

B

Compensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a carga horária do servidor.

C

Assinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas.

D

Anuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seu período escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.

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Q723033

Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |

Q723033 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:

A

Legalidade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficácia.

B

Legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

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Q723020

Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |

Q723020 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quando um servidor público sofre algum tipo de limitação em sua capacidade física e mental, após verificação em inspeção médica, ele poderá sofrer uma READAPTAÇÃO. É correto afirmar que a readaptação é:

A

O reaproveitamento do servidor em outro cargo, compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

B

A remoção do servidor para outra secretaria, bastando para tanto que a função a ser exercida seja compatível com a limitação sofrida por ele, seja em sua capacidade física ou mental.

C

A reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e deverá será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

D

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser efetivada em qualquer cargo ou função, respeitando o nível de escolaridade do servidor à época da readaptação.

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Q723017

Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |

Q723017 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme bem assevera o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

A

Assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e pontualidade.

B

Disciplina, assiduidade, produtividade e eficiência.

C

Assiduidade, disciplina, comportamento adequado com o local de trabalho e pontualidade.

D

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

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Q553358

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado |

Q553358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porciúncula, acerca da licitação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação pública.

B

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.

C

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando o uso se destinar a entidades assistenciais.

D

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

E

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando se tratar da concessão de bem imóvel municipal a empresa privada com fins lucrativos, quando o imóvel possuir destinação social específica.

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Q553357

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado |

Q553357 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porciúncula, ao servidor público municipal, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Em qualquer caso que seja exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

Para efeito do benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Q379449

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379449 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivamente:

A

o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado

B

o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado

C

o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Presidente do Tribunal de Contas do Município

D

o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Corregedor Geral do Tribunal de Justiça

E

o Presidente da Câmara de Vereadores, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas do Município

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Q379441

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379441 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O ato decretado pela autoridade competente que tem como consequência o arquivamento de pro- cesso administrativo, decorrente de requerimento, se o interessado não cumprir no prazo determinado exigência formulada, caracteriza o instituto da:

A

decadência

B

prescrição

C

perempção

D

revisão

E

revelia

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Q379436

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379436 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

"Reingresso no serviço público municipal , a juízo do Prefeito, sem ressarcimento dos vencimentos ou vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão". Dessa forma o Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro conceitua.

A

Reintegração

B

Reversão

C

Reaproveitamento

D

Redirecionamento

E

Readmissão

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Q364731

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364731 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Código de Ética Profissional do servidor municipal, cumprir de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores as tarefas de seu cargo, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem é uma disposição que corresponde a:

A

dever fundamental

B

regra deontológica

C

vedação ao servidor

D

preceito principiológico

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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