Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 67

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ

Q1182953 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de vereadores eleitos para cada legislatura, em pleito direto, pelo sistema

A

majoritário

B

unitário

C

proporcional

D

plural

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Q1164267

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Educação Física | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Geografia | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - História | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Inglês | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Língua Portuguesa | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Matemática |

Q1164267 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Decreto municipal de nº 1.724, de 08 de setembro de 2015, regulamenta a oferta da educação em tempo integral nas unidades escolares de ensino fundamental do município de Mesquita e, em seu Art. 7º., determina que a coordenação das atividades do Programa Jornada Escolar Completa nas Unidades Escolares deve ser de atribuição:

A

da equipe pedagógica, sob responsabilidade direta do Coordenador Pedagógico da Educação Integral, da Direção da Unidade Escolar e do Professor Coordenador Pedagógico e/ou Orientador Pedagógico.

B

da Direção da Unidade Escolar, sob responsabilidade direta do Orientador Pedagógico e supervisão do Coordenador Pedagógico da Educação Integral e do Professor Coordenador Pedagógico.

C

doCoordenadorGeralde Ensino,doOrientadorPedagógico de Educação Integral e do Diretor da Unidade Escolar, sob responsabilidade direta da equipe técnico-pedagógica.

D

da Gerência de Educação Integral, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, sob a responsabilidade indireta da equipe pedagógica e do Coordenador de Educação Integral do Município.

E

da equipe pedagógica da escola-polo, sob a responsabilidade indireta da Gerência de Educação Integral, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e direta do Professor Coordenador Pedagógico.

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Q1091504

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Arquiteto e Urbanista |

Q1091504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Regulamento de Construções e Edificações do Código de Obras do Rio de Janeiro classifica as edificações em residenciais, não residenciais e mistas, definindo os parâmetros para cada uma das edificações.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - As edificações residenciais permanentes podem ser unifamiliares ou multifamiliares.

II - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares obedecerão às condições estabelecidas pela Secretaria de Educação.

III - Toda unidade residencial permanente será constituída, no mínimo, de dois compartimentos habitáveis, um banheiro, uma cozinha.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

II, apenas

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas

E

I, II e III

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Q766341

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766341 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena:

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% (quarenta por cento) a da normal.

B

gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um quarto a mais que o salário normal.

C

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.

D

décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

E

remuneração do trabalho noturno igualitário ao diurno.

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Q766339

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766339 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o Vencimento e a Remuneração do servidor público, nos term os da Lei Complementar n° 002/2003, assinale a assertiva correta.

A

O vencimento do cargo efetivo, acesciriocas vantagens de caráter permanente, é redutível nos casos previstos em lei.

B

Os atestados terão de ser apresentados à chefia imediata até 24 (vinte e quatro) horas, após o retorno do servidor ao trabalho.

C

Serão abonadas até 05 (cinco) faltas durante o mês por motivo de doença, comprovada mediante atestado expedido por quaisquer médicos legalmente inscritos no CRM do Estado do Rio de Janeiro.

D

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

E

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, salvo nos casos previstos em lei.

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Q766337

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766337 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar:

A

o concurso público terá validade, a contar da data da homologação do resultado final, de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

C

é aceita a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previsto em lei.

D

a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

E

a aprovação em concurso público cria direitos à nomeação.

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Q765286

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor I |

Q765286 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, analise as assertivas a seguir. I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece exclusivamente aos princípios de legalidade e da moralidade. II. a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III. os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes do cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei. Portanto, a alternativa que contempla correta e plenamente as assertivas verdadeiras é a seguinte:

A

I e II.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q765282

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor I |

Q765282 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, compete privativamente ao município

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q749564

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749564 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei 1.822 de 2013 prevê a possibilidade de remoção dos servidores do Município de Rio Bonito, assim sendo, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que corresponde às formas de remoção listadas na citada lei I. por incompatibilidade psíquica. II. de ofício, no interesse da Administração. III. por requisição do governo estadual. IV. por permuta. V. a pedido do servidor.

A

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens III, IV e V.

B

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, III e V.

C

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, III e IV.

D

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, IV e V.

E

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, II e IV.

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Q749563

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto às regras sobre estágio probatório constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos.

B

Apenas na fase final da avaliação do estágio probatório poderá o servidor estagiário exercer seu direito de ampla defesa e contraditório.

C

O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilização ou de exoneração serão informados ao interessado.

D

A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá a cada 6 (seis) meses.

E

O servidor estável que for nomeado, por meio de concurso público para outro cargo de provimento efetivo, é dispensado de cumprir novo estágio probatório.

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Q749562

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749562 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção que não corresponde a um dos documentos, listados pela Lei 1.822 de 2013, de apresentação obrigatória no momento da posse:

A

Declaração de participação de gerência ou administração de empresa privada ou se é empresário.

B

Histórico escolar que englobe todo o ensino exigido para o cargo ocupado.

C

Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

D

Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.

E

Declaração de percepção de provento de aposentadoria decorrente de cargo ou emprego público.

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Q749561

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749561 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as regras sobre provimento, descritas na Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

A

A investidura em cargo público se dá com a posse.

B

O aproveitamento não integra o rol de hipóteses de provimento de cargos públicos.

C

Em hipótese alguma se admitem estrangeiros nos serviços públicos municipais.

D

É requisito para ingresso no serviço publico ter, à época da admissão, menos de 60 (sessenta) anos de idade.

E

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.

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Q749560

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749560 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No tocante ao regime jurídico apresentado pela Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

A

Quadro de pessoal é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.

B

Classes são os graus dos quadros de pessoal, hierarquizados em cargos, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.

C

Cargo Público é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito da promoção do servidor.

D

Carreira é o conjunto de cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cada Poder, autarquia ou fundação pública municipal.

E

São servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

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Q749559

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749559 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No tocante às regras constantes na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

A

A associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.

B

Não se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.

C

O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

D

É vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.

E

Sentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.

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Q749558

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749558 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo como base os direitos dos servidores públicos civis assegurados pela Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a única alternativa que lá não está elencado:

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Licença remunerada para acompanhar cunhado ou cunhada que esteja cursando especialização fora do Brasil.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

D

Irredutibilidade do salário.

E

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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Q749557

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749557 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito acerca da fixação de vencimentos, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo:
É assegurado aos servidores da administração direta ___________ de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou ______________ do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo e ______________, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao __________ de trabalho.

A

diferenciação / assemelhadas / Fundações / chefe.

B

isonomia / diferenciadas / investigativos / gabinete.

C

especificação / concomitantes / ex-funcionários / local.

D

isonomia / assemelhados / Legislativo / local.

E

a divulgação / equivalentes / Legislativo / modo.

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Q749556

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749556 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas realizam atividades da administração pública direta.

B

O Princípio da Legalidade não se aplica às atividades administrativas do Município de Rio Bonito.

C

Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos podem dar conhecimento á autoridade municipal de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.

D

É facultado ao prefeito, por meio de decreto, criar ou extinguir autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.

E

A administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

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Q749555

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749555 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, a Administração Pública Municipal é:

A

O conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução das decisões do governo local.

B

A única instituição competente para prestação de serviços que sejam de interesse da sociedade e do Município de Rio Bonito.

C

A única responsável pela preservação e promoção do bem estar da população local.

D

A confluência de instituições públicas e privadas destinadas à defesa dos direitos transindividuais.

E

O poder público responsável por aprovar gastos com infraestrutura de cunho coletivo.

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Q740971

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:

A

encaminhar á Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.

B

apresentar, semestralmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais.

C

colocar à disposição, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês os recursos correspondentes à sua dotação orçamentária.

D

prestar à Câmara, dentro de dez dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexibilidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

E

contrair empréstimos e realizar operações e créditos, independentemente de autorização da Câmara.

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Q740969

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

A

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

preservar as florestas a fauna e a flora.

E

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

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