Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 64

Q1874761

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874761 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Relativamente à Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, assinale a opção CORRETA.

A

A Educação, entendida como aquisição de conhecimento, formação de hábitos e atitudes que visem ao preparo para o exercício da cidadania, ao respeito à pessoa humana e aos bens públicos, à preservação da cultura, é dever do Município e da família.

B

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguínio, até 3º grau, por adoção, não poderão contratar com o Município.

C

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 20 dias, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

D

São de competência do Município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive óleo diesel.

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Q1874760

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874760 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo rege a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, perderá o mandato o Vereador:
I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo apenas em doença comprovada;
II. que tiver domicílio fora do Município de Miguel Pereira;
III. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
IV. que, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
V. que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
O número de afirmativas CORRETAS é:

A

uma

B

duas

C

três

D

quatro

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Q1874759

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874759 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, Do Poder Legislativo, assinale a opção CORRETA.

A

Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 dias, por necessidade de serviço.

B

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ser feita apenas pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa.

C

As reuniões serão sempre públicas.

D

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

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Q1874758

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874758 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira é vedado, EXCETO:

A

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

B

instituir imposto sobre livros;

C

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

D

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

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Q1874757

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874757 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Organização Municipal de Miguel Pereira, especificamente da Sessão que trata da Competência do Município, considere as afirmativas a seguir.
I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, fiscalizar, nos locais de venda, os pesos, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
II. Promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais é competência comum do Município, do Estado e da União.
]III. É da competência administrativa privativa do Município fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
IV. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.
V. O Município tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, em qualquer hipótese. O número de afirmativas CORRETA

A

uma

B

duas

C

três

D

quatro

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Q1874756

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, são requisitos para a criação de distrito, EXCETO:

A

população não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

B

eleitorado não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

C

arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

D

existência, na povoação-sede, de pelo menos, setenta moradias, escola pública e posto de saúde.

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Q1874595

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874595 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere as afirmativas seguintes acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.

I. O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

II. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos por decisão judicial.

III. Remuneração é o vencimento base do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias.

IV. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

V. A licença concedida dentro de 90 (noventa) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.

O número de afirmativas CORRETAS é:

A

nenhuma

B

uma

C

duas

D

três

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Q1874594

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874594 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Complementar Nº 038 de 28 de Janeiro de 1988, que dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências, assinale a opção CORRETA.

A

A posse é uma forma de provimento em cargo público.

B

A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade.

C

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de quatro anos.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade.

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Q1874593

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874593 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção CORRETA.

A

As Sessões da Câmara serão Ordinárias e Secretas.

B

A Câmara somente poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara.

C

O Requerimento de Urgência não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e um vereador de cada bancada, com prazo de 10 (dez) minutos para discutir a proposição.

D

Quando o orador negar o direito de apartar, não lhe será permitido dirigir-se diretamente aos vereadores presentes.

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Q1874592

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874592 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere as afirmativas a seguir acerca do Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, que trata Dos Vereadores.

I. Os vereadores são funcionários públicos com mandato legislativo.

II. Para manter a ordem no recinto da Câmara, qualquer vereador pode solicitar o auxílio policial.

III. Os vereadores podem, a partir da posse, ocupar cargo ou função de confiança em autarquias.

IV. O vereador poderá licenciar-se apenas por motivo de doença.

V. O suplente de vereador, para licenciar-se, terá que assumir e estar no exercício do cargo, sob pena de advertência.

O número de afirmativas CORRETAS é:

A

nenhuma

B

uma

C

duas

D

três

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Q1874591

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874591 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, assinale a opção CORRETA.

A

O projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será tido como apanhado.

B

Das reuniões das Comissões é facultativo lavrar-se atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido.

C

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.

D

A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

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Q1874590

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874590 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As afirmativas a seguir referem-se ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do ano respectivo, sob presidência do vereador mais antigo e mais votado dentre os presentes.

II. Compete ao Presidente da Câmara, nas atividades legislativas, determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.

III. Fazer a chamada dos vereadores nas condições determinadas pelo Presidente é competência do 1º Secretário.

IV. As Comissões Permanentes são as constituídas com finalidades especiais.

V. A Comissão de Justiça e Redação tem caráter permanente.

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A

nenhuma

B

uma

C

duas

D

três

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Q1874589

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874589 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, assinale a CORRETA.

A

O Vice-Prefeito pode se recusar a substituir o Prefeito no caso de impedimento ou de licença deste último.

B

O Prefeito não pode vetar os projetos de leis aprovados pela Câmara.

C

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta.

D

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

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Q1874588

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874588 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete privativamente à Câmara Municipal de Miguel Pereira exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

A

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores;

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;

C

decretar a perda de mandato do Prefeito e dos vereadores;

D

solicitar a intervenção do Estado no Município.

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Q1874587

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874587 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É competência privativa do Município de Miguel Pereira, EXCETO:

A

preservar as florestas, a fauna e a flora;

B

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

C

adquirir bens mediante desapropriação;

D

promover o serviço de iluminação pública.

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Q1874586

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874586 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São Poderes do Município de Miguel Pereira, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;

B

o Legislativo e o Judiciário;

C

o Executivo e o Judiciário;

D

o Executivo e o Legislativo.

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Q1694013

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694013 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

André, servidor público da Secretaria de Educação, não se conforma por ter sido preterido em promoção por Márcia, que acabou por se tornar sua chefe. Um dia, ao ser repreendido verbalmente pela mesma, dentro da repartição, começa a ofendê-la, aduzindo que não aceita ser mandado por mulher, e insinuando que Márcia teria se valido de meios escusos para garantir sua promoção. Márcia o adverte, argumentando que esse comportamento é passível de penalidade. André, então, destemperado, lhe desfere violento tapa no rosto, fazendo-a cair. André somente para com a agressão após ser contido por outros colegas de trabalho, e continua ofendendo Márcia verbalmente, com inúmeras ofensas de baixo calão. Considerando o comportamento de André, este deve ser punido, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, com a pena de:

A

suspensão.

B

advertência.

C

destituição de função.

D

cassação de aposentadoria.

E

demissão.

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Q1694010

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694010 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da promoção, considere as afirmativas seguintes.

I As promoções serão obrigatoriamente realizadas de doze em doze meses, sempre no dia consagrado ao funcionário, desde que verificada a existência de vaga, na forma da regulamentação própria.

II O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal pode ser promovido por antiguidade e por merecimento.

III Na promoção dos ocupantes dos cargos de classe inicial de série de classes, o primeiro desempate se determinará pela classificação obtida em concurso.

Das afirmativas acima:

A

apenas I está correta.

B

apenas III está correta.

C

todas estão corretas.

D

apenas I e II estão corretas.

E

apenas I e III estão corretas.

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Q1694006

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694006 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o adicional por tempo de serviço:

A

não servirá como base de cálculo para futuros adicionais ou aumentos.

B

servirá como base de cálculo para futuros adicionais ou aumentos.

C

servirá de base de cálculo para futuros adicionais, mas não para novos aumentos.

D

servirá de base de cálculo para novos aumentos, mas não para futuros adicionais.

E

servirá como base de cálculo proporcional para futuros adicionais ou aumentos.

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Q1694004

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694004 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o retorno de funcionário demitido ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens atinentes ao cargo, denomina-se:

A

acesso.

B

promoção.

C

reintegração.

D

transferência.

E

readaptação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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