Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 63

Q770535

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Agente Administrativo |

Q770535 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica, responda à próxima questão.

A padroeira da Cidade é Nossa Senhora do Amparo, que será festejada com feriado municipal no dia

A

15 de março de cada ano.

B

15 de agosto de cada ano.

C

15 de dezembro de cada ano.

D

15 de outubro de cada ano.

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Q770534

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Agente Administrativo |

Q770534 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica, responda à próxima questão.

Marque a alternativa incorreta.

A

O Município de Tanguá, parte integrante da união indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamento, dentre outros, o pluralismo político.

B

Constitui objetivo fundamental dos cidadãos do Município de Tanguá e de seus representantes: erradicar a pobreza e a marginalização.

C

São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que a qualquer título lhe pertençam.

D

Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Estadual, integram a Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições do Município.

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Q2756350

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico Administrativo |

Q2756350 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie se as seguintes atividades são importantes atualmente para a economia de Mangaratiba:

I. produção de xisto betuminoso.

II. pesca.

III. turismo.

IV. escoamento da produção de minério de ferro.

V. produção de soja.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2743131

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador |

Q2743131 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A respeito do processo disciplinar contra servidor do Município de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que

A

no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, sem que sejam submetidos à acareação.

B

no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

C

havendo dois ou mais indiciados, a cada um será concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa, sucessivamente.

D

tipificada a infração disciplinar, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias.

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Q2743130

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador |

Q2743130 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Cabe à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com sanção do Prefeito, dispor sobre

A

criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

B

concessão administrativa de uso dos bens estaduais situados no Município.

C

criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, mas não a definição das respectivas atribuições.

D

diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

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Q2740261

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Tanguá - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo |

Q2740261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Só é permitido remunerar o seguinte número máximo de sessões extraordinárias por mês:

A

3

B

8

C

10

D

12

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Q2740255

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Tanguá - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo |

Q2740255 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A autorização para realização, pela prefeitura, de empréstimo ou de crédito interno ou externo, de qualquer natureza, é prerrogativa exclusiva da seguinte instância:

A

Ministério Público

B

Tribunal de Justiça

C

Assembleia Legislativa

D

Câmara de Vereadores

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Q2740220

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Tanguá - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo |

Q2740220 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda às questões 11 e 12.

Para efeito de ajustes geográficos, o território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o município de:

A

Maricá

B

Itaboraí

C

Rio Bonito

D

Saquarema

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Q2740217

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Tanguá - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo |

Q2740217 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda às questões 11 e 12.

Será concedida licença-prêmio de três meses ao servidor que tiver o exercício ininterrupto de suas atividades pelo período de:

A

3 anos

B

4 anos

C

5 anos

D

6 anos

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Q1877784

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Agente Administrativo |

Q1877784 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção INCORRETA, segundo o que rege a Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.

A

Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de dezoito anos, residentes no Município, no exercício dos direitos políticos,

C

As reuniões extraordinárias da Câmara Municipal far-se-ão por motivos de urgência ou interesse público relevante e mediante convocação do seu Presidente, do Prefeito, ou a requerimento da maioria dos seus membros.

D

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

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Q1877782

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Agente Administrativo |

Q1877782 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Paty do Alferes, EXCETO:

A

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos.

B

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

C

Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

D

Legislar sobre desapropriação.

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Q1877780

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Agente Administrativo |

Q1877780 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz da Lei nº 1.519 de 19 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Paty do Alferes, é CORRETO o que se afirma em:

A

Ascenção é uma das formas de provimento no cargo público.

B

O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de provas e de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

C

O concurso terá validade de (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições.

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Q1876465

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |

Q1876465 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Município de Paty do Alferes, perderá o mandato o vereador que:

I. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.
II. Sofrer condenação criminal;
III. Deixar de residir no Município.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas;

B

I e III, apenas;

C

II e III, apenas;

D

I, II e III.

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Q1876459

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |

Q1876459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a Lei nº 2.174 de 16 de abril de 2015, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paty do Alferes, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

B

Na realização do concurso público deverão ser aplicadas provas escritas, complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.

C

A aprovação em concurso público gera direito a nomeação.

D

O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado para ter exercício em outro, para fim determinado e por prazo certo, só se verificará mediante prévia autorização do Presidente da Câmara, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores.

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Q1876070

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q1876070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção INCORRETA.

A

As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

B

As reuniões extraordinárias da Câmara Municipal far-se-ão por motivos de urgência ou interesse público relevante e mediante convocação apenas do seu Presidente.

C

Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão adotadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.

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Q1874770

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874770 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre os Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios, assinale a opção CORRETA.

A

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas palavras, opiniões e votos, não podendo ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável.

B

Afronta a Constituição Federal o dispositivo de Lei Orgânica Municipal que preveja novas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito em caso de dupla vacância ocorrida no terceiro ano do mandato, bem como o que estabelece a sucessão definitiva pelo Presidente da Câmara se a vacância ocorrer no último ano do mandato.

C

A competência para processar e julgar o Prefeito Municipal nos crimes comuns é do Tribunal de Justiça, ainda que se trate de crime de competência da Justiça Federal ou do Tribunal do Júri.

D

Os parlamentares municipais, no exercício da vereança, estão sujeitos às proibições e incompatibilidades similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os Deputados Federais e Senadores, e na Constituição do respectivo Estado para os Deputados Estaduais.

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Q1874767

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874767 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Regina Nery Ferrari nos ensina que: “Um preceito normativo para ter validade dentro do sistema, precisa ser produzido em concordância com a norma superior, que representa seu fundamento de validade, de modo que a norma inferior não pode contrariar a superior, sob pena de não ter validade face a tal ordem normativa. Nesse sentido, a organização municipal deve observar os princípios definidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado”. Tendo como referência o texto anterior, o que dispõe a Constituição Federal de 1988, bem como a doutrina e a jurisprudência majoritárias, assinale a única opção CORRETA acerca das competências municipais.

A

É constitucional a lei municipal que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluído o horário bancário para atendimento ao público.

B

A lei municipal, desde que devidamente elaborada, pode definir os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal.

C

Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Tal vedação, entretanto, não impede que, por questões de segurança, a lei municipal defina distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.

D

Lei municipal que institua imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser de iniciativa do Prefeito, por simetria ao processo legislativo federal, que determina serem de iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária.

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Q1874765

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Complementar Nº 038 de 28 de Janeiro de 1988, que dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências, assinale a opção CORRETA.

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

B

O concurso será de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a Lei e o regulamento do respectivo plano de cargos e carreiras.

C

O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.

D

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício, no máximo de 7 (sete) dias a contar da data do ato da posse ou término do afastamento legal.

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Q1874764

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874764 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere as afirmativas seguintes relacionadas ao Regimento Interno do Município de Miguel Pereira.
I. São obrigações e deveres do Vereador fazer declaração pública de bens, apenas no ato da posse, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
II. O Vereador não poderá licenciar-se para tratar de interesse particular.
III. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder o tempo de 02 (dois) minutos.
IV. O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá, no mínimo, período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
V. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de urgência ou quando assinadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão.
O número de afirmativas CORRETAS é:

A

nenhuma

B

uma

C

duas

D

três

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Q1874763

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874763 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere as afirmativas a seguir sobre as Comissões da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
I. Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados e com direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
II. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, apenas por iniciativa própria, os projetos de Resolução atinentes à sua especialidade.
III. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.
IV. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença de pelo menos 1/3 de seus membros.
V. As Comissões Especiais são de caráter temporário.
O número de afirmativas CORRETAS é:

A

nenhuma

B

uma

C

duas

D

três

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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