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Q770534

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Agente Administrativo |

Q770534 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica, responda à próxima questão.

Marque a alternativa incorreta.

O Município de Tanguá, parte integrante da união indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamento, dentre outros, o pluralismo político.

Constitui objetivo fundamental dos cidadãos do Município de Tanguá e de seus representantes: erradicar a pobreza e a marginalização.

São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que a qualquer título lhe pertençam.

Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Estadual, integram a Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições do Município.

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