Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q2336754
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo |
Q2336754 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
À luz da Lei Municipal nº 1.470/1979 – Estatuto do Servidor, sobre o salário-família assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2336753
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo |
Q2336753 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga, não podendo recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do mandado; contudo, existem exceções, tais como motivo de força maior ou de doença comprovada. Diante do exposto, à luz da Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, analise as afirmativas a seguir sobre como ficará a administração municipal no caso da ausência do Prefeito e Vice-Prefeito.
I. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração o Secretário Municipal de Administração.
II. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias corridos após a sua abertura, cabendo aos eleitos cumprir o mandato de quatro anos.
III. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, assumirá o Presidente do Poder Legislativo, que completará o período.
IV. A recusa do Presidente do Poder Legislativo, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando o preenchimento do cargo pelo membro da Mesa Diretora ocupante de função imediatamente consecutiva.
Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2336752
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo |
Q2336752 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Foi concedida à determinada funcionária gestante, o período de licença ao qual fazia jus; portanto, Patrícia irá substituí-la durante esse período. Considerando a Lei Municipal nº 1.470/1979 – Estatuto do Servidor, sobre a substituição assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2336504
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |
Q2336504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Analise as afirmativas a seguir.
I. Criar distinções ou preferências entre brasileiros.
II. Criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de Previdência Social para ocupantes de cargo eletivo.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e naquilo que disser a respeito de seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei Orgânica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, descreve as competências do município apenas o que se afirma em 
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Q2336491
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |
Q2336491 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Trata-se da ação de reunir atividades de preservação, manutenção, utilização sustentável, restauração e melhoria do meio ambiente, de forma a produzir o maior benefício para as gerações atuais e, ao mesmo tempo, manter sua potencialidade para satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, bem como a sobrevivência da fauna e da flora incluindo seu ambiente natural. Tendo como base a Lei Complementar nº 45/2009, o conceito exposto anteriormente diz respeito à(ao):
Alternativas
Q2336490
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |
Q2336490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos da Lei Complementar nº 45/2009, seus regulamentos, decretos, normas técnicas e resoluções bem como das leis estaduais e federais, resoluções do CONAMA e outros dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação, proteção da qualidade e saúde ambientais. Em relação às circunstâncias atenuantes e agravantes, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Atenuantes.
2. Agravantes.
( ) Perseguição e captura de animais silvestres.
( ) Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
( ) Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.
( ) Ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária.
A sequência está correta em
Alternativas
Q2336489
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |
Q2336489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código Tributário Municipal dispõe que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:
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Q2336488
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |
Q2336488 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo em vista a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:
I. Quanto às pessoas naturais será a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município.
II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado é o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município.
III. Quanto às pessoas jurídicas de direito público é qualquer de suas repartições no território do Município.
IV. Quanto às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município.
Com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 124/2018, está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2336487
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |
Q2336487 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Ética do Município dispõe que a posse dos agentes públicos do município de Nova Friburgo, e o início do exercício de cargo, emprego ou função, independente do regime de contratação, bem como a assunção de funcionários ou empregados públicos permutados ou cedidos, deverão ser acompanhados de
Alternativas
Q2335571
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |
Q2335571 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando as disposições contidas no Código de Ética do Município de Nova Friburgo – Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. Acatar ordem manifestamente ilegal.
II. Zelar pelo uso correto e eficiente do patrimônio institucional, adotando práticas de economicidade e sustentabilidade.
III. Ter conduta equilibrada e isenta, não participando de transações, atividades ou eventos que possam comprometer a sua conduta profissional.
IV. Manter-se atualizado quanto às instruções, às normas de serviço e à legislação pertinente às suas atividades, zelando pelo seu fiel cumprimento.
V. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os administrados ou com colegas de qualquer hierarquia.
VI. Indicar candidato a emprego ou a prestação de serviços, em empresa ou instituição contratada pelo Município, independentemente do vínculo ou da natureza do trabalho a ser realizado.
São considerados compromissos de conduta ética do agente público do Poder Executivo Municipal o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2335570
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |
Q2335570 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O processo legislativo municipal compreende a elaboração, tramitação, apreciação e votação de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos, resoluções, indicações legislativas e segue previsto na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018. Sobre o processo legislativo municipal, à luz da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2335569
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |
Q2335569 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais. Seus requisitos, prazos e procedimento estão previstos no Estatuto do Servidor de Nova Friburgo – Lei Municipal nº 1.470/1979. Sobre as disposições contidas no Estatuto do Servidor, sobre o processo administrativo disciplinar pode-se afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q2335568
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |
Q2335568 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando as penas disciplinares previstas no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A pena de repreensão será aplicada, por escrito, nos casos de falta grave ou reincidência.
( ) Será destituído da função o funcionário que tolerar que se descumpra a jornada de trabalho.
( ) Será advertido o funcionário que aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária.
( ) Será demitido o funcionário que abandonar seu cargo, ausentando-se do serviço, sem justa causa, por vinte dias consecutivos.
( ) A demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público” em casos de comprovada corrupção passiva e crimes contra a Administração Pública.
( ) Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados a natureza e a gravidade da infração; os danos que dela provierem para o serviço público; e, os antecedentes funcionais do servidor.
A sequência está correta em
Alternativas
Q2335567
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |
Q2335567 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre reintegração, modalidade de provimento de cargo público previsto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2332080
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico Alergista 20 HS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico Angiologista 20 HS |
Q2332080 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O plano diretor participativo é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros. Ele visa assegurar que o crescimento urbano seja planejado de forma a promover a qualidade de vida da população, a preservação do meio ambiente e a justiça social. A participação da comunidade nesse processo é crucial para garantir que as políticas urbanas reflitam as necessidades e aspirações dos cidadãos locais. Nos termos da Lei Orgânica do Município – Lei nº 4637/2018, sobre o plano diretor participativo, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2332079
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico Alergista 20 HS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico Angiologista 20 HS |
Q2332079 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Estatuto do Servidor Público, também conhecido como Estatuto do Funcionário Público, é um conjunto de normas e regras que regulamentam a relação entre o servidor público e o Estado. Ele estabelece os direitos, deveres, prerrogativas, responsabilidades e as condições de trabalho dos servidores. Em relação aos direitos e vantagens do servidor previstos na Lei nº 1470/1979 Estatuto do Servidor Público, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2332078
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico Alergista 20 HS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico Angiologista 20 HS |
Q2332078 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O servidor público está sujeito a uma série de penalidades, que são aplicadas em casos de infrações disciplinares ou condutas inadequadas no exercício de suas funções. As penalidades têm como objetivo promover a disciplina e a moralidade na Administração Pública, bem como garantir o cumprimento das normas e a responsabilidade dos servidores. Com base nas penalidades aplicadas ao servidor público dispostas na Lei nº 1470/1979 – Estatuto do Servidor de Nova Friburgo, analise as afirmativas a seguir.



I. A pena de suspensão será aplicada, nos casos de falta grave ou reincidência, e não poderá exceder a sessenta dias.


II. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.


III. A suspensão preventiva até trinta dias será ordenada pelo Prefeito, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta.


IV. Contados da data da infração, prescreverá, na esfera administrativa em um ano, a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão disciplinar



Está correto o que se afirma apenas em 

Alternativas
Q2332077
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico Alergista 20 HS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico Angiologista 20 HS |
Q2332077 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O processo legislativo municipal se refere ao conjunto de procedimentos e etapas pelos quais as leis e normas são criadas, discutidas e aprovadas em âmbito municipal, ou seja, no nível das prefeituras e câmaras municipais das cidades brasileiras. Esse processo é fundamental para a elaboração de normas que regulam questões locais e afetam diretamente a vida dos cidadãos em seus municípios. Em relação ao processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo – Lei nº 4637/2018, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2328826
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328826 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em respeito à Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes, ao município compete, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal:
Alternativas
Q2328825
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328825 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sabe-se que a Lei Municipal nº 5.247/1991 instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. Tomando como base somente a referida normativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
761: D
762: C
763: C
764: D
765: C
766: A
767: B
768: A
769: D
770: B
771: A
772: C
773: A
774: D
775: C
776: C
777: B
778: C
779: A
780: D
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