Cargos em comissão são posições dentro da Administração Pública, que são preenchidas com base em critérios de confiança e indicados pela autoridade responsável. Diferentemente dos cargos efetivos, que são preenchidos por meio de concursos públicos, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, conferindo à autoridade o poder de escolher os profissionais que ocuparão essas posições. Nos termos da Lei nº 813/1999, assinale a afirmativa correta.

As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público se referem às sanções que podem ser impostas quando há infração às normas éticas, legais ou regulamentares que regem o serviço público. Estas penalidades têm o propósito de manter a ordem, a eficiência e a integridade no ambiente de trabalho. As penalidades disciplinares podem variar de acordo com a legislação específica de cada estado ou município. As penalidades disciplinares serão aplicadas

O acidente em serviço refere-se a um evento inesperado e não planejado que ocorre durante o desempenho das atividades laborais do trabalhador. Esse tipo de incidente pode resultar em lesões físicas, danos à saúde ou, até mesmo, em fatalidades, dependendo da gravidade do acidente. É uma questão de grande importância tanto para a segurança dos trabalhadores quanto para o empregador. Em relação ao acidente em serviço nos termos da Lei Complementar 796, analise as afirmativas a seguir.

I. Expirado o período de licença e estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

II. O servidor aposentado por invalidez poderá ser submetido, periodicamente, a inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.

III. A aposentadoria compulsória será automática e terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

IV. No caso de aposentadoria voluntária, deverá o servidor permanecer na atividade, até a concessão da mesma, computando-se este tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Está correto o que se afirma apenas em

A jornada de trabalho se refere ao período durante o qual um trabalhador está à disposição do empregador para realizar suas atividades laborais. Ela é definida pela quantidade de horas diárias, semanais ou mensais que um empregado dedica ao seu trabalho. Em relação à jornada de trabalho, nos termos da Lei Complementar nº 796, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Salvo nos casos expressamente previstos em regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro diário do ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho.

( ) Consideram-se sucessivas as faltas cometidas em sequência, inclusive aquelas verificadas na segunda-feira de uma semana e na segunda-feira da semana imediatamente subsequente.

( ) O servidor poderá perder a remuneração do dia em que faltar ao serviço.

( ) A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a oito horas diárias e quarenta horas semanais.

A sequência está correta em

O afastamento de servidores públicos pode ocorrer por diversas razões, e essas situações podem variar de acordo com a legislação vigente em cada município. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por motivo de:

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 796/1999 sobre as licenças, analise as afirmativas a seguir.

I. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

II. Após dois anos de exercício, o servidor poderá, a critério da Administração, obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até quatro anos consecutivos.

III.O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de companheiro, mediante laudo médico oficial e comprovação da necessidade de sua assistência pessoal e permanente. A licença será concedida por até trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada por período de trinta dias, com cinquenta por cento da remuneração até completar sessenta dias, excedendo esses prazos, sem qualquer remuneração.

Está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema, ordenamento jurídico mais importante de um município, tem por finalidade disciplinar as regras de funcionamento da Administração Pública e dos Poderes municipais. Seu texto traz a divisão administrativa do Município, sobre a qual é correto afirmar, EXCETO:

Aquiles é servidor público do Município de Miracema e está prestes a completar dez anos de serviço público. Na forma da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, Aquiles terá direito:

À luz da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, são consideradas formas de movimentação de pessoal, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, compete privativamente ao Município:

Sobre as formas de provimentos de cargos públicos previstas na Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir.

I. Funcionário estável ao retornar ao cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado em estágio probatório, denomina-se reintegração.

II. Funcionário investido em cargo compatível com suas limitações físicas e mental que tenha sofrido, após análise médica, denomina-se readaptação.

III. Retorno do funcionário estável, que obteve invalidada sua demissão por decisão judicial, em seu cargo anteriormente ocupado, denomina-se recondução.

IV. Retorno do funcionário aposentado por invalidez, que teve por junta médica oficial insubsistente os motivos de sua aposentadoria, denomina-se reversão.

Está correto o que se afirma em

O Prefeito de Nova Iguaçu tomou ciência de que certo servidor público do município praticou irregularidade no exercício de seu serviço público. De imediato abriu sindicância para apuração dos fatos, assegurando o contraditório e ampla defesa. Da sindicância resultou a aplicação de suspensão de quarenta e cinco dias ao servidor. Considerando o exposto e a Lei Municipal nº 2.378/1992, a penalidade aplicada ao servidor público é:

Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, ou seja, as pessoas legalmente investidas em cargo público. O Município de Nova Iguaçu dispõe da Lei Municipal nº 2.378/1992, que regulamenta seus funcionários. Considerando a referida Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta.

Dentre os vários benefícios concedidos aos servidores públicos, podemos destacar as licenças, que consistem na possibilidade do servidor se ausentar, justificadamente, do seu trabalho, recebendo remuneração ou não, a depender das hipóteses previstas em lei. Assinale a afirmativa correta, sobre licença, prevista na Lei nº 2.378/1992.

Pedro prestou concurso público para a prefeitura de Nova Iguaçu, sendo devidamente aprovado em todas as fases. Foi publicado o ato de provimento informando que Pedro teria trinta dias para assinar o seu termo de posse. Pedro, por residir em outro Estado e visando diminuir seus gastos, solicitou que Marcos, seu amigo que reside em Nova Iguaçu, o representasse no ato da posse. De acordo com a Lei nº 2.378/1992, Marcos poderia representar Pedro no ato da posse?

De acordo com a Lei Municipal nº 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo é para o servidor público um/a:

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, uma das hipóteses que configura a vacância do cargo público é a:

Em consonância com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o servidor faz jus, no mês de dezembro, à percepção, por mês de labor no respectivo ano, ao recebimento de 1/12 (um doze avos) da remuneração correspondente ao/à:

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ao qual se vincula um servidor público se traduz no/a:

O cidadão X pretende ingressar no serviço público do município de São Gonçalo/RJ. Para tanto, cumpre a esse cidadão, com base na Lei Municipal n.º 1.416/2022 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais), para fins de nomeação em cargo público de provimento efetivo, obedecida a ordem de classificação e sua validade, submeter-se à prévia habilitação em concurso público: