Questões de Concurso Sobre legislação do município do rio de janeiro em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q2729547 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 94 de 14 de março de 1979 dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Com base nesse documento legal, responda às questões 21, 22, 23 e 24. 21

É dever do funcionário municipal:

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Q378264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 3273, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro, define como Resíduos Sólidos Especiais:
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Q1361625 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“Art. 177- São assegurados aos servidores públicos do Município: ................................ XXIV - proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, raça, religião ou estado civil; XXV - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;”
Estes incisos, transcritos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, têm por objetivo coibir no serviço público municipal comportamentos de:
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Ano: 2005 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador |
Q1332944 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São entidades da administração indireta do município do Rio de Janeiro, dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
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Respostas
49: B
50: A
51: D
52: C