Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Niterói para Concurso - Página 9

Q1693999

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1693999 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em eleições para o Prefeito do Município de Niterói, antes do segundo turno, o candidato mais votado, Euclides da Cunha, acabou por se tornar inelegível, não podendo mais concorrer com Manuel Bandeira, segundo colocado. Ao analisar a quantidade de votos aos demais candidatos, verificou-se ter havido empate entre os candidatos Marcos Taffel e Machado Borba, que obtiveram o mesmo número de votos, ficando ambos em terceiro lugar. Marcos Taffel tem 60 anos, e Machado Borba, 57 anos. Na hipótese, a solução dada pela Lei Orgânica do Município é:

A

refazer o primeiro turno, com todos os candidatos.

B

permitir que o vice da chapa de Euclides da Cunha possa concorrer no lugar do candidato afastado, tendo o partido prazo de dois dias para recompor a chapa.

C

permitir que o segundo turno se realize com Marcos Taffel, Machado Borba e Manuel Bandeira.

D

realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Marcos Taffel, por ser este mais idoso que Machado Borba.

E

realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Machado Borba, por ser este mais novo que Marcos Taffel.

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Q1693997

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1693997 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

A

ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.

B

ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.

C

compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.

D

é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.

E

compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.

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Q1693995

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1693995 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

A

autarquias, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criadas por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B

subprefeituras, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, decorrentes de descentralização administrativa, para assumir competência de gestão da Prefeitura nas regiões administrativas.

C

empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.

D

sociedades de economia mista, serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

E

fundações públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.

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Q674079

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Nutricionista | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q674079 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação ao afastamento dos profissionais de educação, dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói que estes podem ser afastados:

A

livremente.

B

por licença sindical ou para exercício de cargo em comissão, ficando vedado o aproveitamento de pessoal de magistério em serviços burocráticos ou administrativos do Município.

C

em regra, somente por licença sindical.

D

em regra, somente para exercício de cargo em comissão.

E

para exercício de cargo em comissão, com exceção do pessoal de magistério.

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Q671719

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q671719 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Será realizado censo escolar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, a cada:

A

dois anos.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q671716

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q671716 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:

A

privativa da Câmara Municipal.

B

privativa do Prefeito Municipal.

C

da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito.

D

do Prefeito Municipal, com aprovação da Câmara Municipal.

E

conjunta, do Prefeito e da Câmara Municipal.

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Q664438

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q664438 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o servidor, em cada período de cinco anos, pode tirar licença para tratamento de doença em pessoa da família por, no máximo:

A

dois anos, seguidos ou intercalados.

B

um ano, seguido ou intercalado.

C

seis meses, seguidos ou intercalados.

D

três anos, seguidos ou intercalados.

E

dezoito meses, seguidos ou intercalados.

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Q663087

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |

Q663087 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o afastamento do servidor para estudo no exterior ou em outro local do território nacional, é correto afirmar que:

A

o afastamento se dará sem percepção de vencimento se houver bolsa concedida por entidade ao governo municipal e o afastamento se der no interesse da Administração, reconhecido pelo Prefeito.

B

o cônjuge do servidor bolsista afastado, se também servidor municipal, será autorizado a acompanhá-lo, com direito à percepção dos vencimentos e vantagens recebidos.

C

o servidor afastado deverá apresentar relatório circunstanciado dos estudos ou atividades desenvolvidos, dentro de sessenta dias do término do afastamento.

D

se houver acumulação de cargos, o servidor será afastado do segundo cargo sem vencimentos e com interrupção da contagem de tempo de serviço, na hipótese de a bolsa ser concedida pela entidade ao Governo Municipal e houver interesse para a Administração, e o afastamento for inferior a doze meses.

E

o servidor afastado com percebimento dos seus vencimentos e vantagens será obrigado a restituir o que percebeu durante o afastamento, se for demitido, exonerado ou licenciado para assuntos particulares nos três anos subsequentes ao término da bolsa.

Q588741

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588741 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Município de Niterói, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBIM, tem como fato gerador:

A

arrematação de imóvel em hasta pública;

B

doação de imóvel com reserva de usufruto;

C

incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do seu capital;

D

cessão de quotas do capital de sociedade cuja atividade preponderante é a compra e venda de imóveis;

E

instituição de hipoteca sobre o bem imóvel.

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Q586973

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586973 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Guilherme acaba de ser nomeado, após aprovação em concurso público, para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Posturas Municipal. Em relação ao regime jurídico estatutário a que se sujeitará, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que Guilherme:

A

obterá a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, caso seja aprovado na avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

B

poderá ocupar outro cargo público da área administrativa, caso haja compatibilidade de horário e desde que não prejudique sua eficiência no exercício de ambos os cargos;

C

após obter a estabilidade, poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

D

será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade;

E

não poderá exceder, em matéria de remuneração, ao teto constitucional do subsídio mensal dos Vereadores, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

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Q586970

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586970 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que:

A

verificada violação de qualquer dispositivo de lei ou regulamento do Poder de Polícia Municipal, o processo terá início exclusivamente pelo auto de infração, que deverá ser lavrado pela autoridade competente, observadas as formalidades legais;

B

o autuado apresentará defesa, no prazo de quinze dias, a contar da data do auto de infração, por petição, no protocolo do órgão por onde foi iniciado o processo fiscal, mediante comprovante de entrega, ou oralmente no momento da autuação;

C

apresentada a defesa, o autuante terá prazo de dez dias, a contar do recebimento do processo, para se pronunciar, quando necessário, e tal prazo poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do responsável pelo órgão específico por onde correr o processo;

D

contestada a defesa, a autoridade julgadora terá prazo de trinta dias, a contar do recebimento do processo, para exarar despacho decisório, vedada a conversão do processo em diligência, para produção de novas provas;

E

o autuado será notificado da decisão exclusivamente por meio pessoal, mediante entrega de cópia da decisão proferida e contra recibo, e terá prazo para pagamento da penalidade pecuniária de noventa dias, a contar da ciência da decisão final, após o que o valor será inscrito em dívida ativa.

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Q586969

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades pecuniárias. Em seguida, ao fixar normas sobre o auto de infração, o Código dispõe que:

A

será lavrado exclusivamente na sede da repartição competente, pelo servidor que houver constatado a ilegalidade, sendo imprescindível o arrolamento de testemunhas;

B

será declarado nulo o auto em caso de omissões ou incorreções no seu preenchimento, ainda que dele constem elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração;

C

não caberá intimação, devendo o infrator ser imediatamente autuado quando a prática da infração não for passível de regularização ou for expressamente proibida;

D

constituirá formalidade essencial à sua validade a assinatura do infrator, e sua aposição não implicará confissão, mas sua recusa agravará a pena;

E

não poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão de bens ou outras sanções aplicáveis, para evitar dupla punição administrativa para uma só ilegalidade.

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Q586968

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que, além dos casos previstos no Código de Obras, poderá ocorrer a demolição, total ou parcial, de imóvel ou construção em algumas hipóteses, como quando:

A

deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas no laudo de vistoria do imóvel;

B

forem considerados de risco mediato para o jardim do prédio ao lado as obras ou imóveis;

C

for constatada a existência de obra acoimada de irregular pelo vizinho;

D

houver risco de desmoronamento, e o poder público deverá promover imediatamente a demolição por sua conta e risco, sem ressarcimento pelas despesas;

E

forem considerados em risco, na sua segurança, estabilidade ou resistência as obras ou imóveis, tendo os vizinhos legitimidade para promover diretamente a demolição.

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Q586967

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Posturas do Município de Niterói conceitua interdição como o ato do qual se vale a autoridade competente para impedir totalmente o exercício de atividade da pessoa física ou jurídica que não esteja legalmente licenciada no Município. Dispondo sobre a matéria, o citado diploma legal determina que:

A

é vedado ao Município, em qualquer hipótese, bloquear o acesso do estabelecimento interditado, bem como utilizar blocos de concreto, muro de alvenaria ou similar para tal finalidade;

B

a interdição somente se processará através da Procuradoria-Geral do Município, após autorização expressa do Diretor do Departamento Jurídico, a fim de que seja observado o devido processo legal;

C

o edital de interdição não terá o modelo oficial definido e será preenchido de forma legível, sem emendas, rasuras ou borrões, devendo ser assinado pelo fiscal interditante e pelo infrator;

D

a interdição será precedida de intimação expedida ao infrator, dando-lhe o prazo de até dez dias para a cessação da atividade não licenciada, salvo em caso de comprometimento da segurança ou higiene pública;

E

interdição exime o infrator do pagamento das taxas pertinentes e das multas que lhe forem aplicadas, salvo se o infrator optar por regularizar a atividade para suspender a interdição e retomar o serviço.

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Q586966

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:

A

a apreensão de bens, em consequência de infrações, implicará seu recolhimento à Procuradoria-Geral do Município, mediante lavratura de auto de apreensão com a descrição da coisa apreendida;

B

as mercadorias perecíveis serão doadas imediatamente às instituições educacionais, filantrópicas e de assistência social, mediante recibo, não podendo ser reclamadas;

C

as mercadorias ou objetos não perecíveis cujo pequeno valor não comporte as despesas com hasta pública, não tendo sido reclamadas pelo titular em tempo hábil, serão alienadas em leilão coletivo;

D

no caso de objetos sem apreciável valor econômico ou em precário estado de conservação, após decisão da autoridade competente, em processo que os relacione, serão limpos e doados à população de baixa renda;

E

o prazo para reclamação das mercadorias não perecíveis é de trinta dias, e sua devolução só será feita após o pagamento das despesas de transporte e depósito da coisa apreendida, independentemente da quitação da multa.

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Q586965

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que:

A

se trata de ato o qual compete ao Procurador-Geral do Município, que decidirá, no prazo de trinta dias, com base em parecer prévio da Secretaria de Fazenda;

B

qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação ou a anulação do alvará, nos casos previstos no Código;

C

verificando a autoridade fiscal o exercício de atividade não permitida no local, promoverá a suspensão das atividades e a cassação do alvará no prazo de cinco dias;

D

constatando o fiscal de posturas que o particular deu ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento, promoverá a imediata cassação do alvará;

E

o procedimento de cassação de alvará não poderá ser cumulativo com a aplicação de multa, para evitar a punição em bis in idem.

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Q586964

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando:

A

todas as exigências para a obtenção do Alvará de Licença para Localização para determinada atividade não puderem ser satisfeitas, e terá prazo determinado de até um ano, devendo ser substituído pelo definitivo neste período;

B

a atividade licenciada, pela natureza de seu objeto, for considerada temporária, como o funcionamento de estande de venda em empreendimento imobiliário ou de feiras de qualquer natureza em áreas particulares;

C

determinado tipo de licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da ocupação ou da atividade, como nas atividades realizadas com utilização de equipamentos removíveis, situados em área pública;

D

se tratar de atividade considerada de especial interesse social, como autorização para funcionamento de partidos políticos e templos religiosos;

E

o serviço for prestado por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as missões diplomáticas reconhecidas pelo Governo Brasileiro.

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Q586963

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprimento da autorização concedida, bem como a apreensão de bens, mercadorias, equipamentos e veículos, utilizados irregularmente no logradouro público, através da Guarda Municipal, é de competência da Secretaria Municipal de:

A

Fazenda e Ação Social;

B

Segurança e de Controle Urbano;

C

Trabalho e Ação Social;

D

Polícia Militar;

E

Polícia Civil.

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Q586962

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes também pode se destinar ao atendimento de outras atividades suplementares, mas a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 veda:

A

os serviços de guarda, estacionamento, lavagem e alinhamento de direção de veículos;

B

a venda de cigarros, bebidas alcoólicas não fracionadas, suvenires e confeitos;

C

a venda de medicamentos, bem como que sejam servidas bebidas alcoólicas;

D

a locação e venda de aparelhos eletrônicos, de fitas e filmes de vídeo, discos, filmes fotográficos e fitas cassete;

E

o comércio de utilidades relacionadas com a higiene, segurança, conservação e aparência dos veículos.

Q586961

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586961 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No título “Das Edificações", o Código de Posturas do Município de Niterói permite ao particular a:

A

instalação de aparelhos de ar condicionado, desde que observada a altura mínima de dois metros e vinte centímetros do passeio público;

B

exposição, desde que transitória, de roupas, tapetes, vasos ou objetos de uso doméstico, nas portas, janelas, varandas e outros locais semelhantes voltados para o logradouro público;

C

exposição de quaisquer mercadorias, em estabelecimentos comerciais, nas janelas, fachadas ou vãos de portas que abram para a via pública ou para as galerias de prédios;

D

instalação e operação de equipamentos de ar condicionado, exaustores e similares apoiados diretamente sobre as marquises;

E

imediata reforma dos prédios em ruínas, inclusive os tombados, sem necessidade de prévia autorização do poder público.

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