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Q3047798

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Orgânica do Município de Macaé ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Psicologia | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria Médica e Medicina do Trabalho | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Serviço Social |

Q3047798 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Todos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal.

Os bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.

A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta.

A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

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Q3047797

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Orgânica do Município de Macaé ,

Q3047797 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Carlos, 21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais.

Consultou, então, a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ e verificou que

Alternativas

é vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerça função remunerada.

o Município de Macaé conta com 7 (dezessete) vereadores, que são eleitos pelo sistema majoritário.

o Vereador é inviolável no exercício do mandato, em todo o território nacional, por suas opiniões, atos, palavras e votos.

o servidor público investido no mandato de vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

é condição de elegibilidade para o mandato de vereador a idade mínima de 21 anos.

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Q3047551

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei nº 4.960 de 2022 - Regulamenta a Aplicação da Lei nº 14.133 de 2021 na Administração Pública de Macaé ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047551 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.960/2022 sobre as atribuições do gestor e do fiscal de contratos, do agente de fiscalização e da Central Municipal de Compras, relacione os agentes ou órgãos responsáveis listados a seguir às suas respectivas atribuições.

A. Central Municipal de Compras. B. Fiscal de contratos. C. Agente de Contratação. D. Gestor de Contratos.

1. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos.
2. Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação.
3. Planejar, revisar, coordenar e acompanhar o Plano de Contratações Anuais.
4. Determinar, por todos os meios disponíveis, a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto.

Assinale a opção que apresenta a relação correta.

Alternativas

1–A; 2–C; 3–D; 4–C.

1–C; 2–C; 3–A; 4–B.

1–C; 2–B; 3–A; 4–D.

1–A; 2–C; 3–B; 4–A.

1–A; 2–D; 3–D; 4–B.

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Q3047550

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047550 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado pela autoridade competente para exercer as funções de gestor de contratos.
Para o exercício das funções inerentes à gestão de contratos, José deverá realizar, entre outras atribuições definidas na Lei Municipal nº 4.960/2022, a seguinte ação:

Alternativas

acompanhar os prazos de entrega de obras ou serviços, diligenciando com a empresa contratada, caso seja necessário.

proceder as medições dos serviços executados, observado o disposto no cronograma físico financeiro.

adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestando-se a respeito da suspensão da entrega de bens.

determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada que comprometam o bom andamento dos serviços

elaborar o termo de referência e o projeto básico.

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Q3047308

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Social | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Psicólogo | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Fonoaudiólogo |

Q3047308 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A pena de advertência verbal poderá ser aplicada ao servidor que recusar fé a documento público.

A pena de suspensão será imposta se comprovado o cometimento do abandono do cargo.

O curso da prescrição começa a fluir da data em que a Administração tomou conhecimento da ocorrência do fato punível disciplinarmente.

Os Chefes de Divisão e de Seção são competentes para a aplicação das penas disciplinares nos casos de advertência e suspensão.

As infrações sujeitas às penas de demissão prescrevem em 4 anos.

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Q3047248

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047248 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em 2024, certa Loja Maçônica situada no Município de Macaé, entidade sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes e em pleno e regular funcionamento, requereu administrativamente ao Fisco Municipal que fosse dispensada da cobrança do IPTU de seu templo sede, o qual mede 1.500m². Além disso, desde 2019, instalou-se no referido templo placas de geração de energia fotovoltaica, conforme estabelecido nas resoluções da ANEEL, contando com comprovante de produção de energia solar em no mínimo 50% do consumo médio mensal do imóvel, com o respectivo indicador de produção de energia e mediante projeto devidamente homologado junto à concessionária de fornecimento de energia elétrica.

Diante desse cenário, à luz do previsto no Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé, é correto afirmar que

Alternativas

tal Loja Maçônica, por sua natureza de entidade religiosa, goza de imunidade tributária, de modo que o Fisco não pode cobrar IPTU de seu templo sede.

embora não goze de imunidade tributária, tal Loja Maçônica poderá se beneficiar de isenção tributária por expressa previsão no CTM de Macaé.

tal Loja Maçônica somente poderia se beneficiar de isenção tributária caso seu templo sede medisse até 1.000m².

embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 50% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.

embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 75% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.

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Q3047237

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria e Gestão Governamental - Engenharia Civil | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047237 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Alfredo, servidor público municipal estável, protocolou um requerimento junto à repartição pública em que está lotado, pleiteando licença para tratar de interesses particulares.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta

Alternativas

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a critério da Administração, pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, consecutivos ou não.

A licença para tratar de interesses particulares só poderá ser interrompida a pedido do servidor.

O servidor, enquanto estiver sob exame o pedido, que não gera direito, deverá permanecer em serviço, só podendo afastar-se após o deferimento de sua pretensão.

Durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, a ele poderá ser concedido um novo período de licença para tratar de interesses particulares, ainda que ultrapassado o prazo de 36 (trinta e seis) meses.

O servidor público, enquanto estiver no gozo da licença para tratar de interesses particulares, continuará percebendo a remuneração devida.

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Q3047236

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé ,

Q3047236 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Catarina, servidora pública municipal, titular de cargo efetivo, sofreu uma queda e lesionou a coluna, ficando afastada do serviço por 90 (noventa) dias, passando a se locomover por meio de cadeira de rodas.

Ao ser avaliada pela Junta Médica do Município, constatou-se que a capacidade laborativa da servidora estava prejudicada, por prazo indeterminado, em decorrências das lesões que sofrera. Restou apurado, também, que tal condição não a impede de desempenhar outras funções, desde que compatíveis com seu atual estado de saúde.

Considerando o que prevê a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, sobre as formas de provimento de cargo público, no caso narrado deverá ser aplicado o instituto da

Alternativas

readaptação.

reversão.

aproveitamento.

reintegração.

recondução.

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Q3047235

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Orgânica do Município de Macaé ,

Q3047235 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.
Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O cargo deve ser provido mediante concurso público.

O ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.

O cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.

O ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.

O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.

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Q3047234

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Orgânica do Município de Macaé ,

Q3047234 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município.
Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A questão será submetida a plebiscito mediante proposição devidamente fundamentada de 1/3 (um terço) dos Vereadores e 1% (um por cento) dos eleitores do Município.

A votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação da proposta.

A realização de plebiscito popular é vedada nos 4 (quatro) meses que antecedem a realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.

A Câmara de Vereadores proclamará o resultado final do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.

A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de 4 (quatro) anos.

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Q3047233

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Orgânica do Município de Macaé ,

Q3047233 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é

Alternativas

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

fiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q3047232

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Orgânica do Município de Macaé ,

Q3047232 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é

Alternativas

a existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 moradias.

população correspondente a, no mínimo, 1% (um por cento) do número de habitantes do Município.

a instalação de posto policial.

a existência de escola pública e terreno para cemitério.

eleitorado de, no mínimo, 3% (três por cento) do número de habitantes do Município.

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Respostas

25: E

26: A

27: B

28: E

29: E

30: B

31: C

32: A

33: E

34: C

35: D

36: A

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