Q3047550Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi
designado pela autoridade competente para exercer as funções de
gestor de contratos.
Para o exercício das funções inerentes à gestão de contratos, José
deverá realizar, entre outras atribuições definidas na Lei Municipal
nº 4.960/2022, a seguinte ação: