Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de ...

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Q3047798 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

Todos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal.

Os bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.

A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta.

A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

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